PAUTA SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS: Câmara vota projetos do prefeito e da Mesa da Câmara

 

Em discussão única estão dois projetos de lei do prefeito Antônio Carlos Pannunzio denominando a nova Unidade de Pronto Atendimento e Unidade Básica de Saúde do Éden. O Projeto de Lei nº 150/2015 denomina a UPA do bairro de “Doutor Fernando Biazzi”. O médico urologista foi o primeiro secretário de Saúde do Município de Sorocaba, nomeado em 1983. O projeto também revoga a Lei nº 10.318, de 29 de outubro de 2012.

 

Já o Projeto de Lei nº 154/2015 dispõe sobre denominação de "Doutor Newton Salim" a UBS do Éden. Natural de Iguarapava, o médico atuou nos principais hospitais da cidade, sendo um dos fundadores da Unimed Sorocaba e responsável pela implantação do antigo Samdu (Serviço de Assistência Médica Domiciliar de Urgência), primeira versão do médico da família.

 

Também de autoria do prefeito, o Projeto de Lei nº 149/2015, altera a Lei nº 10.695, de 30 de dezembro de 2013, que autoriza o Poder Executivo a receber, por doação com encargo, imóveis da Empresa Pública de Desenvolvimento Urbano e Social de Sorocaba – URBES, para fins de regularização fundiária. Segundo justificativa do prefeito, as alterações visam a redução dos custos cartorários de transmissão dos imóveis.

 

Mesa da Câmara: Os demais projetos da pauta são de autoria da Mesa da Câmara começando pelo Projeto de Lei nº 180/2014 que revoga o art. 12 da Lei nº 8.231/ 2007, sobre a reorganização da Estrutura Administrativa do Legislativo. Atualmente o artigo prevê que as funções gratificadas de Chefes de Serviços sejam exercidas exclusivamente por funcionários do Grupo Operacional, sendo as demais funções cabíveis ao Grupo Administrativo. O objetivo do projeto é que os servidores da área operacional possam ocupar todas as funções gratificadas, excluindo a limitação.

 

Já o Projeto de Resolução nº 08/2015 altera dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sorocaba com o intuito de atualizá-lo e otimizar o trabalho Legislativo. As alterações se referem ao pedido de oitivas, aos pareceres das comissões nas sessões extraordinárias, presença dos vereadores, retirada dos projetos de pauta, início dos trabalhos da sessão, entre outras mudanças pontuais.

 

E encerra a pauta o Projeto de Lei nº 155/2015 da Mesa que altera a estrutura administrativa da Câmara. O projeto cria dois cargos de Técnico em Informática, um de Coordenador Técnico de Engenharia de TV e um cargo de Assessor de Expediente e Plenário, além de ampliar os cargos de Oficial Legislativo de 24 para 26, de Operador de Áudio de três para quatro e de Oficial de Comunicação de quatro para seis.