11/08/2015 12h08
 

Projeto substitutivo de Marinho Marte (PPS) foi um dos três PLs aprovados em primeira discussão nesta terça. Também foram aprovadas concessões de títulos de Cidadão Sorocabano e da Medalha Mulher Empreendedora.

 

Foram aprovados nesta terça-feira, 11, durante a 45ª sessão ordinária da Câmara Municipal, três projetos em primeira discussão, sete projetos de decreto legislativo e ainda uma moção de apoio a campanha salarial dos professores estaduais.

 

Dando início às propostas aprovadas em primeira discussão, o substitutivo ao Projeto de Lei nº 188/2013, de Marinho Marte (PPS), prevê a inclusão dos guardas civis municipais na chamada “Operação Delegada” – criada pela Lei 9.636, de 29 de junho de 2011, mediante celebração de convênio entre a Prefeitura de Sorocaba e o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria Estadual de Segurança Pública. O projeto de lei de Marinho acrescenta o artigo 4º- A com a seguinte redação: “A Guarda Civil Municipal poderá atuar em parceria com a Polícia Militar, visando à conjugação de esforços para implantar o Programa de Combate às atividades Irregulares e Ilegais no Município”. O substitutivo aprovado prevê ainda o pagamento dos guardas com referência no valor da hora-extra, como sugeriu a própria GCM.

 

Em seguida, foi aprovado, também em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 135/2015, do vereador José Francisco Martinez (PSDB), que altera a redação dos incisos I e II, do §1º do art. 1º, da Lei n. 10.942/2014, também de sua autoria, que dispõe sobre a obrigatoriedade de avaliação médica para prática de esporte de competição realizados em aulas de educação física, torneios, campeonatos e demais competições nas escolas da rede municipal. As alterações reformulam as definições de esporte de competição e atividades leves para facilitar a compreensão da lei em vigor. A nova redação estabelece como “esporte de competição” o esporte que exige carga horária de treinamento elevada, com objetivo exclusivo de resultados. Já a atividade física leve fica dividida em treinamento esportivo escolar e aulas de educação física.

 

Ainda em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 02/2015, do vereador Francisco França (PT), que cria dispositivo para tornar obrigatória a execução das emendas parlamentares à Lei Orçamentária Anual, apresentada e aprovadas pelos vereadores, até o limite de 1,2% da receita municipal do ano anterior, sendo metade deste percentual destinado à Saúde.

 

O projeto prevê ainda um cronograma para alteração de emendas que, por motivos técnicos, não possam ser executadas. “O orçamento-programa é uma lei autorizativa. Com essa alteração, as dotações orçamentárias aprovadas através das emendas dos vereadores também terão esta autorização e a obrigação legal de serem executadas”, justifica França.

 

Homenagens e honrarias: Também foram aprovados nesta terça, sete projetos de Decreto Legislativo concedendo medalhas e títulos, três deles de autoria da vereadora Neusa Maldonado (PSDB) que concedem a Medalha Mulher Empreendedora "Ana Abelha" a Duda Caligari, Raquel Pisaniello e Nathalie Nobrega Abelha.

 

De José Francisco Martinez, outros dois projetos aprovados concedem a medalha a Lilian Mello Arjona Bertin e Sonia Maria Oliveira Delgado. E outros dois projetos de Decreto Legislativo aprovados são de autoria dos vereadores Luis Santos (Pros) e Fernando Dini (PMDB) e concedem Título de Cidadão Sorocabano ao Pastor Jair Pereira dos Santos e a Rodrigo Hidalgo Friciello Teixeira. Por fim, foi aprovada a Moção nº 23/2015, do vereador Muri de Brigadeiro (PRP) que manifesta apoio à campanha salarial do Magistério Estadual de São Paulo.

 

Fora de pauta: Os dois projetos de autoria do vereador Anselmo Neto (PP), sobre aposentadoria e seguro de vida dos Guardas Civis Municipais, foram retirados de pauta a pedido do autor. Os projetos receberam pareceres contrários da Comissão de Justiça. Neto pediu a retirada dos PLs por falta de quórum para a derrubada dos pareceres. O vereador também sugeriu a realização de uma reunião entre o Executivo, o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais e a associação dos guardas para discutir os temas.

 

Já o Projeto de Lei nº 138/2015, do vereador Carlos Leite (PT), foi retirado de pauta para adequação. A proposta prevê a cassação imediata, por dez anos, do alvará municipal de funcionamento ou de qualquer outra licença da Prefeitura de empresas que façam uso direto ou indireto do trabalho infantil. A pedido do líder do Governo, José Francisco Martinez, o autor retirou a proposta para incluir no texto a definição de trabalho infantil. O intuito é evitar que o projeto seja vetado, apesar do parecer da Comissão de Justiça ser favorável.

 

Também a pedido do autor, vereador Izídio de Brito (PT), foi retirado de pauta o Projeto de Lei n. 419/2013, que dispõe sobre a atuação dos Policiais Militares em ocorrências decorrentes de paralisações em empresas. Izídio pediu a retirada da proposta, considerada inconstitucional pela Comissão de Justiça por vício de iniciativa, para avaliar melhor a questão jurídica.

 

E, devido à ausência dos autores, também foram retirados de pauta os dois projetos de autoria do Pastor Apolo (PSB), prevendo vistoria anual dos aparelhos de ginástica das áreas públicas e implantação de sistemas de aproveitamento da água das chuvas nos lava-rápidos, e do vereador Rodrigo Manga (PP), que proíbe a venda, oferta ou fornecimento dos produtos utilizados para a produção de lança-perfume a menores de 18 anos. Membros da Comissão de Combate à Dependência Química de Câmara, os vereadores Apolo e Manga viajaram a Brasília para reunião com o secretário nacional de Políticas sobre Drogas, Vitore André Zílio Maximiano. Os vereadores José Crespo (DEM) e Luis Santos (Pros) também fazem parte da comitiva e por isso não participaram da sessão.