Projeto que cria o orçamento impositivo para Sorocaba é aprovado na Câmara

De autoria do vereador Francisco França (PT), projeto agora obriga a administração pública a executar as emendas parlamentares aprovadas.

Foi aprovado na sessão ordinária desta terça-feira (11), na Câmara Municipal de Sorocaba, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal Nº 02/2015, de autoria do vereador Francisco França (PT), que torna obrigatória a execução das emendas parlamentares apresentadas e aprovadas pelos vereadores, até o limite de 1,2% da receita municipal do ano anterior. Ainda de acordo com o projeto, metade deste percentual deve ser destinada a ações do serviço público da Saúde. “O orçamento impositivo já existe no governo federal e, em meias palavras, é um dispositivo que obriga o Executivo a realizar as emendas parlamentares aprovadas pelo Legislativo”, explica o vereador França.

Atualmente, a Prefeitura de Sorocaba não tem a obrigação de executar as emendas aprovadas pelos parlamentares. O prefeito as faz quando e se quiser realizá-las. “O orçamento impositivo muda este modelo de gerenciamento das emendas porque obriga o prefeito a executá-las”, afirma França. O projeto prevê ainda um cronograma para alteração de emendas que, por motivos técnicos, não possam ser executadas.