PAUTA 46ª SESSÃO: Orçamento impositivo e GCM na Operação Delegada voltam em segunda discussão

Propostas de Francisco França (PT) e Marinho Marte (PPS) foram aprovadas na última sessão e retornam para votação final. Também retorna à pauta projeto de Martinez (PSDB) que altera lei que prevê avaliação física de alunos nas escolas para prática de esporte de competição.

Com seis projetos em pauta, três em segunda discussão e três em primeira, a Câmara Municipal realiza nesta quinta-feira, 13, a 46º sessão ordinária do ano. Abrindo a pauta, retorna para mais uma votação o substitutivo ao Projeto de Lei nº 188/2013, de Marinho Marte (PPS), que inclui os guardas civis municipais na Operação Delegada. A proposta prevê o pagamento dos guardas com referência no valor da hora-extra, como sugeriu a própria GCM.

Ainda em Segunda discussão, o Projeto de Lei nº 135/2015, do vereador José Francisco Martinez (PSDB), altera a redação dos incisos I e II, do §1º do art. 1º, da Lei n. 10.942/2014, também de sua autoria, que dispõe sobre a obrigatoriedade de avaliação médica para prática de esporte de competição realizados em aulas de educação física, torneios, campeonatos e demais competições nas escolas da rede municipal. As alterações reformulam as definições de esporte de competição e atividades leves para facilitar a compreensão da lei em vigor. A nova redação estabelece como “esporte de competição” o esporte que exige carga horária de treinamento elevada, com objetivo exclusivo de resultados. Já a atividade física leve fica dividida em treinamento esportivo escolar e aulas de educação física.

Ainda em segunda discussão, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 02/2015, do vereador Francisco França (PT), cria dispositivo para tornar obrigatória a execução das emendas parlamentares à Lei Orçamentária Anual, apresentada e aprovadas pelos vereadores, até o limite de 1,2% da receita municipal do ano anterior, sendo metade deste percentual destinado à Saúde.

Primeira discussão: Três projetos novos completam a pauta desta quinta, começando pelo Projeto de Lei n. 407/2013, do vereador Izídio de Brito (PT), que disciplina o atendimento médico nos casos de acidente de trabalho. De acordo com o projeto, todas as empresas da cidade ficarão obrigadas a solicitar imediatamente o atendimento do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) sempre que ocorrer acidentes de trabalho em suas dependências. O projeto recebeu parecer contrário da Comissão de Justiça por vício de inicitiva, por se tratar de “competencia da união”.

Em seguida, em primeira discussão, vem o substitutivo ao Projeto de Lei nº 117/2015, de José Crespo (DEM), que institui o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal no Município de Sorocaba - “Nota Fiscal Sorocabana”. O projeto oficializa a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), instituída e regulamentada pelo Decreto 18.720/10. Segundo a proposta, a “Nota Fiscal Sorocabana” beneficiará o munícipe, com o recebimento de crédito de até 30% do valor recolhido pelo estabelecimento comercial, proporcional ao valor de sua nota fiscal, e de até 10% às microempresas, de até 10% para condomínios e de até 5% para pessoas jurídicas. A Comissão de Justiça, que classificou a matéria como de iniciativa exclusiva do chefe do Executivo, sugeriu a oitiva do prefeito.

Também de autoria de Crespo, encerra a pauta o substitutivo ao Projeto de Decreto Legislativo nº 33/2015, que susta a aplicação do parágrafo único do Art. 1°, do Decreto nº 21.124, de 10 de abril de 2014, que regulamenta a concessão do cartão livre aos usuários especiais do transporte coletivo urbano do município. Tal parágrafo exclui do rol de passageiros que não pagam a tarifa os beneficiários do serviço de transporte especial (Decreto nº 10.638/1998), mantido pela Urbes.

Para o autor, o decreto exorbita os limites do poder regulador e contraria a Lei Orgânica do Município. Crespo destaca que seu projeto busca assegurar a plenitude dos direitos da pessoa com deficiência. “Essa restrição, além de ilegal, é injusta, pois essas duas possibilidades de transporte são diferentes e complementares, além do que, o transporte especial através dos micro-ônibus nem sempre é ofertado nos horários que a pessoa necessita, enquanto o sistema regular opera durante todo o dia e em todos os bairros”, justifica o vereador.