47ª SESSÃO ORDINÁRIA: Câmara rejeita dois vetos e aprova outros dois

 

Com a derrubada dos vetos, Projetos de Marinho Marte (PPS), garantindo jornada de trabalho adaptada para os servidores com mobilidade reduzida, e de Carlos Leite (PT), de combate ao trabalho escravo, serão sancionados.

 

Quatro dos sete projetos em pauta na 47ª sessão ordinária da Câmara Municipal, foram discutidos e votados nesta terça-feira, 18. Os demais ficaram para a próxima sessão, como matéria remanescente.

 

Abrindo as discussões do dia, foi rejeitado o Veto Total nº 42/2015, ao Projeto de Lei n. 82/2015, de autoria do vereador Marinho Marte (PPS), que garante jornada de trabalho adaptada para os servidores com mobilidade reduzida da Prefeitura, da Urbes e SAAE. “Não se trata nem de benefício, é um reconhecimento. Peço aos vereadores que rejeitem este veto”, disse o autor. Marinho explicou que existe a possibilidade do prefeito Antonio Carlos Pannunzio encampar a proposta, mesmo que seja para ser implantada no próximo ano. Sobre o veto, o prefeito alegou vício de iniciativa já a Comissão de Justiça, discordando da argumentação, opinou por sua rejeição. O parecer da comissão destaca que o projeto de Marinho encontra amparo legal na Lei nº 7.853/1989 (sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência) e Decreto nº 3.298/1999 (que regulamenta a citada lei). Os vereadores acataram a sugestão da comissão e derrubaram o veto.

 

Da mesma forma, foi rejeitado o Veto Total nº 48/2015 ao Projeto de Lei n. 102/2015, de autoria de Carlos Leite (PT), que dispõe sobre a cassação imediata do alvará ou de qualquer outra licença de empresas que façam uso direto ou indireto de trabalho escravo ou condições análogas. O Executivo alegou dificuldade na execução da norma, pois a punição demanda trabalho de investigação típico da Polícia Civil. Mas, para a comissão de Justiça, que opinou pela rejeição do veto, o projeto de lei está fundamentado no poder de polícia que “possibilita ao Município utilizar-se de meios necessários para restringir direitos e liberdades dos munícipes em favor do interesse coletivo (art. 78 da Lei nº 5172/66)”.

 

O autor defendeu a rejeição do veto, lembrando que o parecer jurídico à proposta foi favorável. “O Ministério do Trabalho tem uma lista com 150 empresas que usam o trabalho escravo. Com uma lei municipal, essas empresas não poderão se instalar em Sorocaba”, explicou o autor. “No momento da denúncia, é obrigação da prefeitura cassar a licença dessa empresa”, completou. O vereador Irineu Toledo (PRB) questionou a classificação de trabalho escravo e lembrou que muitas empresas não cumprem totalmente as leis trabalhistas e oferecem subempregos. “Temos que tomar cuidado para não penalizar apenas os pequenos empresários”, disse. Em seguida, o vereador Izídio de Brito (PT) parabenizou a iniciativa do colega de partido. “O projeto irá auxiliar os sindicatos e todos que lutam contra a precarização do trabalho”, afirmou.   

 

Vetos aprovados: Foi acatado o Veto Total nº 43/2015 ao Projeto de Lei n. 413/2014, de autoria do próprio prefeito Antonio Carlos Pannunzio, que estabelece diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento econômico do Município. O projeto recebeu dois substitutivos, sendo aprovado o segundo. Também foram aprovadas 15 emendas de autoria dos vereadores. O prefeito alegou que “o projeto de lei sofreu diversas emendas parlamentares que acabaram por modificar a intenção original do Poder Executivo e implicaram em algumas distorções”. O vereador José Crespo (DEM), que é autor de emendas ao projeto, defendeu a derrubada do veto e frisou que a justificativa do prefeito é “uma falta de respeito com os vereadores”. “É claro que mudamos a intenção original, porque o projeto não era perfeito. Alguns não querem incentivo, querem um benefício permanente”, disse. Já o líder do governo, José Francisco Martinez (PSDB), pediu a aprovação.

 

Também foi acatado, com anuência do autor, o vereador Anselmo Neto (PP), o Veto Total nº 44/2015, ao Projeto de Lei n. 15/2011, sobre a implantação do programa Médico na Creche. O prefeito alegou vício de iniciativa e impedimento técnico para execução do programa e explicou que o Município aderiu no ano passado ao Programa Saúde na Escola (PSE), do Ministério da Saúde, que já atende aos alunos das creches. Diante do argumento, Neto pediu a aprovação do veto. “Nossa intenção era que os médicos fossem até as creches. Eles estão implantando os postos de saúde próximos às creches para atender as crianças”, disse. O vereador Marinho Marte votou contrariamente ao veto. Os outros três vetos da pauta não chegaram a ser votados devido ao fim do tempo regimental e abrem as discussões da próxima sessão, nesta quinta-feira, 20.