48ª SESSÃO ORDINÁRIA: Secretários vão à Câmara justificar número excessivo de vetos
A convite do líder do Governo, secretários de Negócios Jurídicos e de Governo, respondem a questionamentos dos vereadores quanto aos projetos vetados neste ano e sobre os critérios adotados para vetar as matérias. Devido ao fim do tempo regimental, projetos da pauta não chegaram a ser discutidos.
Os secretários de Negócios Jurídicos, Maurício Jorge de Freitas, e de Governo, João Leandro da Costa Filho, foram sabatinados pelos vereadores na manhã desta quinta-feira, 20. Os secretários estiveram na Câmara Municipal no início da 48ª sessão ordinária a convite do líder do Governo, José Francisco Martinez (PSDB), para responder aos questionamentos dos parlamentares quanto ao número excessivo de vetos.
Até o momento, só neste ano, já entraram em pauta 48 vetos do prefeito Antônio Carlos Pannunzio a propostas dos vereadores. De acordo com o trâmite, todos os vetos retornam para à Câmara para votação e, caso rejeitados, os projetos são sancionados, podendo ser em seguida questionados na justiça pelo Executivo através de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adins). O presidente da Câmara, Claudio do Sorocaba I (PR) agradeceu a presença dos secretários e abriu a palavra aos parlamentares.
Em resposta aos vereadores sobre os critérios e o trâmite que levam ao veto, o secretário de Negócios Jurídicos afirmou que existe uma diretriz de Governo que preza pela legalidade, sendo respeitada a separação dos poderes, e dentro dessa perspectiva os vetos são elaborados. Segundo informou, também respondendo a questionamentos dos vereadores, o procurador Celso Barcelli é o responsável por receber os projetos no momento.
Sobre o trâmite, explicou que de acordo com tema, o projeto segue para as secretarias afins que fornecem informações técnicas e orçamentárias com relação à aplicação das leis propostas. Em seguida, as respostas encaminhadas são analisadas e caso não haja problema de competência ou orçamento o projeto não é vetado. Em caso de inviabilidade, o veto é redigido e encaminhado para o prefeito que o analisa, podendo ou não concordar com o veto.
Com relação à falta de diálogo entre os dois poderes, levantada por alguns vereadores, João Leandro afirmou que a questão é de responsabilidade da sua secretaria e existindo essa ausência, como admitiu, não é problema do secretário de Negócios Jurídicos. Também afirmou que desde o início do atual Governo houve diálogo com diversos vereadores, mas que em muitos casos, além de padecer de vício de iniciativa, as propostas não preveem impacto financeiro, esbarrando no orçamento. Afirmou ainda que semanalmente participa junto com o secretário Maurício do despacho dos vetos com o prefeito, frisando que Pannunzio não assina nenhum deles sem prévio conhecimento. Ressaltou ainda que a autoria do projeto não influência nos vetos. João Leandro encerrou dizendo que é possível afinar o diálogo.
Questionamentos: O vereador José Crespo (DEM) foi o primeiro a usar a palavra. O vereador afirmou que para ele o problema não é a quantidade de vetos ou Adins, mas o conteúdo dos vetos, incluindo a falta de transparência pública. Crespo citou dois vetos, o primeiro ao PL 32/2015, do Pastor Apolo (PSB), prevendo a divulgação da lista de espera do transporte especial, cuja justificativa do parecerista foi de que a medida invade a intimidade das pessoas com deficiência. “Será que a divulgação do nome desse cadeirante degrada sua imagem?”, criticou. Sobre o veto, o secretário de Negócios Jurídicos afirmou que a lei federal que obriga as empresas a contratarem pessoas com deficiência também prevê que a pessoa tem que se declarar deficiente, citando ainda a questão do sigilo médico e que, portanto, o veto teve esse cuidado.
O segundo veto citado por Crespo foi ao projeto de lei que obrigada a prefeitura a divulgar gastos com publicidade, de autoria do vereador Jessé Loures (PV), que foi rejeitado pela Câmara e cuja Adim foi derrubada pelo Tribunal de Justiça. O secretário afirmou que o Poder Público não quer esconder os gastos, que cumpre a lei federal de transparência e que está recorrendo à decisão.
Em seguida, o vereador Izídio de Brito (PT) iniciou citando matéria veiculada no Jornal Cruzeiro do Sul que afirma que o rendimento dos vereadores caiu 56% em relação ao ano passado quanta à proposição de projetos de leis. “Provavelmente não é incompetência dos vereadores e sim desmotivação de se fazer um projeto, que pode até passar pelas comissões e ter o veto derrubado, mas ser alvo de Adim e tramitar na justiça por muitos anos”, disse.
Izídio citou o projeto de lei de iniciativa popular prevendo a criação do Hospital Municipal que foi aprovado pela Câmara e vetado pelo prefeito, sendo o veto derrubado e alvo de Adim. O secretário jurídico afirmou que o fato de uma lei ser de iniciativa popular não a torna automaticamente legal. Izidio também criticou os projetos encaminhados pelos Executivo em caráter de urgência, que são votados em sessões extraordinárias sem preceder a realização de audiências públicas.
Já o vereador Luis Santos (Pros) lembrou que no início do ano foi firmado um acordo entre os dois pareceres prevendo que quando os projetos fossem de interesse da população, mas padecesse de vício de iniciativa, seria encampado pelo prefeito, o que ocorreu poucas vezes. “Temos exceções, mas não é regra geral”, afirmou. O vereador perguntou por que não se deu continuidade ao acordo. O secretário Maurício disse que está aberto ao diálogo e que na medida do possível os projetos são encampados, mas que não é uma regra geral, pois alguns projetos esbarram em questões orçamentárias, por exemplo. Também se desculpou por casos de omissões no diálogo.
O vereador Marinho Marte (PPS), que teve 16 projetos vetados neste ano, citou sua proposta de tarifa social, aprovada pela Casa e vetada pelo prefeito, onde o relator do Tribunal de Justiça se mostrou constrangido na votação da Adim. Também lembrou outro projeto de sua autoria vetado, que proibia o corte de água em residências de acamados. O vereador sugeriu que nos vetos sejam identificados os autores dos pareceres e que o prefeito discuta com os vereadores, antes de vetar suas propostas.
Outro parlamentar que se manifestou foi Rodrigo Manga (PP) que falou sobre o veto ao seu projeto que criava postos de primeiros socorros nos terminais de ônibus. Manga lembrou que, apesar de inconstitucional por vício de iniciativa, o PL recebeu o apoio do antigo secretário de Saúde que afirmou em ofício que a proposta seria acatada, porém, após aprovado, foi vetado. Afirmou ainda que projetos de lei que envolvem custos e pessoal são as mais difíceis de serem aplicado. O secretário jurídico destacou, como exemplo, a dificuldade de contratação de médicos o que é uma limitação para muitos projetos da área de saúde.
Carlos Leite (PT) citou o projeto de sua autoria, sobre o combate ao trabalho escravo, que foi vetado por contrariar. O veto foi derrubado na última sessão. Mauricio de Freitas explicou que o problema não foi interesse público e sim a impossibilidade do Poder Público fazer este controle, pois o critério como apresentado é muito subjetivo o que dificultaria a aplicação da lei. Leite também falou sobre o veto ao projeto de sua autoria que torna o tropeirismo como patrimônio imaterial. Segundo o secretário jurídico, existe um órgão do poder Executivo próprio para isso e por isso o projeto padeceu de vício de iniciativa. Carlos Leite questionou ainda a demora das respostas das oitivas, que não cumprem o prazo regimental de 15 dias.
Encerrando as manifestações, o vereador Waldecyr Morelly (PRP) reforçou que é preciso ampliar a comunicação entre a Câmara e o Executivo para evitar a “enxurrada de vetos”, como classificou. Já o vereador Tonão Silvano (SDD) afirmou que os projetos são propostos pelos vereadores para ajudar a população, mas muitos são vetados de acordo com sua autoria. E Wanderley Diogo (PRP) criticou o veto a seu projeto que previa sanitários nas Casas Lotéricas. O secretário Jurídico afirmou que o veto foi provocado pela falta de prazo para adequação das lotéricas.