PAUTA 49ª SESSÃO ORDINÁRIA: Vetos remanescentes continuam em discussão
Três vetos a projetos dos vereadores Irineu Toledo (PRB), Waldecir Morelly (PRP) e José Crespo (DEM), que não chegam a ser votados nas últimas sessões, dão início a ordem do dia. Pauta traz ainda doze projetos em primeira discussão e cinco matérias em votação final.
Três vetos remanescentes abrem a pauta da 49ª sessão ordinária da Câmara Municipal nesta terça-feira, 25. O primeiro é o Veto Total nº 45/2015, ao Projeto de Lei n. 302/2012, de autoria do vereador Irineu Toledo (PRB), que autoriza o Poder Público Municipal a celebrar convênio com as universidades, estabelecimentos veterinários, empresas públicas ou privadas, entidades de classe ou ONG's de proteção aos animais, visando prestar atendimento de zoonoses e controle de população animal no Município.
A justificativa do veto alega vício de iniciativa e cita que o Município já realiza a castração gratuita de animais desde 2009. Afirma ainda que o projeto vetado contraria a Portaria 1.138/2014, do Ministério da Saúde. Também foi vetado por vício de iniciativa o Projeto de Lei n. 27/2015, de autoria de Waldecir Morelly (PRP), que dispõe sobre a introdução de psicólogos no quadro de Profissionais de Educação na Rede Municipal de Ensino. Segundo a justificativa do Veto Total nº 46/2015, “ao criar obrigações ao Poder Executivo sem especificar qual a fonte de custeio, a Câmara Municipal invade a seara de atribuições exclusiva do Executivo”.
Por fim vem o Veto Parcial nº 47/2015 ao Projeto de Lei n. 100/2015, de autoria do vereador José Crespo (DEM), que disciplina o uso do brasão da cidade de Sorocaba, dando nova redação ao artigo 1º da Lei n° 47, de 13 de setembro de 1948. Foi vetado pelo prefeito a alínea “d” do inciso I do Artigo 1º do projeto. Tal alínea determina que o Brasão de Armas será usado, obrigatoriamente, nos estabelecimentos municipais de ensino. A justificativa alega que tal obrigação gera despesa e interfere na gestão administrativa do Executivo. A Comissão de Justiça discordou da argumentação e opinou pela rejeição do veto.
Votação final: Dando continuidade a matéria remanescente, cinco projetos entram em votação final com a apreciação dos pareceres da Comissão de Redação, o primeiro ao Projeto de Lei n. 118/2013, de Jessé Loures (PV), que institui o crédito de minutos pagos e não utilizados nos estacionamentos privados. Outros dois pareceres são referentes ao Projeto de Lei nº 407/2014, de Luis Santos (Pros), que institui o “Dia do Tropeiro”, e ao Projeto de Lei nº 18/2015, de José Francisco Martinez (PSDB), que altera o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba, sobre as férias dos servidores.
Os demais pareceres da Comissão de Redação são referentes ao Projeto de Lei nº 51/2015 e Projeto de Lei nº 116/2015, ambos de autoria do prefeito, sobre a extinção e adequação de alguns cargos da Prefeitura e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) e provimento de vagas na Saúde e Educação.
Em seguida, três projetos de lei de Marinho Marte dispõem sobre denominação “José Durvalino Gimenes”; “Raul Barbosa” e "Áurea Leite Barbosa” a três vias da cidade. Nos três projetos, a Comissão de Justiça opinou pela oitiva considerando os precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que estabelecem como competência privativa do prefeito a denominação de próprios, vias e logradouros públicos, assim como a recomendação do Ministério Público feita à Casa para que não mais aprove tais proposituras.
Primeira discussão: Também retornam à pauta, doze projetos em primeira discussão, começando pelo projeto de Lei nº 134/2015, de autoria do vereador Rodrigo Manga (PP), que proíbe a venda, oferta ou fornecimento dos produtos utilizados para a produção de lança-perfume como clorofórmio, éter, antirrespingo de solda sem silicone, solvente de tinta, benzina e fenol a menores de 18 anos.
Em seguida, outros dois projetos são de autoria do Pastor Apolo (PSB). O primeiro é o Projeto de Lei nº 224/2014, que prevê vistoria anual dos aparelhos de ginástica existentes em áreas públicas no Município. O projeto recebeu parecer contrário da Comissão de Justiça. O segundo é Projeto de Lei nº 316/2014, que torna obrigatória a implantação de sistemas de aproveitamento da água das chuvas, como captadores e reservatórios, nos postos de combustíveis e outros estabelecimentos que prestem serviços de lavagem de veículos.
O vereador Anselmo Neto (PP) também é autor de dois projetos da pauta: o Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal n. 07/2013, do, que dá nova redação ao Art. 128 da Lei Orgânica do Município de Sorocaba, sobre aposentadoria da Carreira de Guarda Civil Municipal e o Projeto de Lei n. 410/2010, prevê seguro de vida e por invalidez a funcionários da Guarda. Ambos receberam pareceres contrários da Comissão de Justiça.
Executivo: Quatro dos projetos em primeira discussão são de autoria do prefeito Antonio Carlos Pannunzio começando pelo Projeto de Lei nº 137/2015, que altera dispositivos da Lei nº 4.283/1993, que dispõe sobre regime especial de jornada de trabalho dos funcionários e servidores públicos municipais com filhos com deficiência. A lei altera de 50% da jornada integral para 4 horas de trabalho. Segundo a justificativa, a alteração é necessária diante a jornada de seis horas implantada em 2009. O projeto prevê ainda que a norma não se aplica aos docentes do Quadro do Magistério, cuja concessão do pedido poderá implicar na remoção do funcionário.
E, encampando proposta do vereador Waldecir Morelly, o Projeto de Lei nº 141/2015 cria o Auxílio Pós-Parto no Município de Sorocaba. Na justificativa da proposta, o prefeito afirma que o projeto foi idealizado pelo parlamentar e que pretende sanar o vício de iniciativa. O projeto em primeira discussão prevê o fornecimento mensal de kit básico de higiene às famílias cadastradas.
Já o Projeto de Lei nº 151/2015 prevê a concessão de subvenção mensal no valor de R$ 131.043 à Entidade Centro Social São Camilo. E o quarto projeto do prefeito - Projeto de Lei nº 59/2015, dispõe sobre alteração na estrutura administrativa da Empresa Municipal Parque Tecnológico de Sorocaba. O projeto cria os seguintes cargos para a Diretoria Executiva: presidente, diretor administrativo e financeiro, diretor de desenvolvimento, assessor jurídico, coordenador de compras, coordenador financeiro, coordenador de projetos e relações institucionais, coordenador de manutenção e infraestrutura, cargo de agente de controle interno e cinco cargos de auxiliar de administração. O projeto recebeu emendas de Marinho Marte e Carlos Leite.
Acessibilidade: Completam as propostas em primeira discussão, três projetos de José Crespo (DEM). O Projeto de Lei nº 121/2015 estabelece política pública de transporte coletivo urbano do município de Sorocaba. A proposta, que prevê isenção de tarifas com o uso do “cartão livre” aos usuários carentes com comprometimento de locomoção ou em situação especial, como as pessoas com deficiência, teve o parecer contrário da Comissão de Justiça derrubado em sessão anterior.
Já o Projeto de Lei nº 125/2015 revoga o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 10.939, de 27 de agosto de 2014, que dispõe sobre a nomeação de servidores em estágio probatório em funções gratificadas e cargo em comissão, privativos de funcionários públicos. Segundo Crespo, o projeto pretende sanar a incongruência entre o caput do artigo e seu parágrafo único uma vez que o primeiro permite a nomeação, em caráter excepcional, de pessoas em regime de confiança e livre provimento, sendo que o segundo exige a primeira avaliação do estágio probatório.
E o terceiro projeto de Crespo é o Projeto de Resolução nº 07/2015 que cria a Divisão de Apoio às Comissões, vinculada à Secretaria Geral da Câmara. A Comissão e Justiça opinou pela oitiva da Mesa da Câmara por se tratar de matéria de sua competência.
Ainda de autoria do vereador José Crespo, em discussão única, a Moção nº 22/2015, sugere que o prefeito Antonio Carlos Pannunzio determine estudos e, em seguida, o processo de desapropriação de área no tamanho de 1 milhão de metros quadrados, nas proximidades do Parque Tecnológico, para que seja instalado, num futuro próximo, o novo Campus Sorocaba da UNESP. A Comissão de Justiça considerou a moção antirregimental.
Encerrando as matérias remanescente, a Moção nº 24/2015, de Marinho Marte, manifesta apoio ao Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (CREMESP) por sua “determinação em defender a avaliação de todos os médicos, por meio do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas (Revalida), inclusive os médicos formados no Brasil”.