49ª SESSÃO ORDINÁRIA: Mais dois vetos são derrubados
Também foi rejeitado o parecer contrário ao projeto sobre aposentadoria especial da Guarda Civil Municipal, de autoria do vereador Anselmo Neto (PP). Proposta de emenda à Lei Orgânica continua em tramitação.
Dois dos três vetos em pauta na 49ª sessão ordinária da Câmara Municipal foram derrubados na manhã desta terça-feira, 25. Foi rejeitado pelos vereadores o Veto Total nº 45/2015, ao Projeto de Lei n. 302/2012, de autoria do vereador Irineu Toledo (PRB), que autoriza o Poder Público Municipal a celebrar convênio com as universidades, estabelecimentos veterinários, empresas públicas ou privadas, entidades de classe ou ONG's de proteção aos animais, visando prestar atendimento de zoonoses e controle de população animal no Município.
Além de vício de iniciativa, o veto cita que o Município já realiza a castração gratuita de animais desde 2009. Afirma ainda que o projeto vetado contraria a Portaria 1.138/2014, do Ministério da Saúde. Contrariando os argumentos, a Comissão de Justiça opinou pela rejeição do veto. O presidente da comissão, José Francisco Martinez, ressaltou que, desde o início de sua tramitação, o projeto foi considerado constitucional, recebendo parecer jurídico favorável. O autor agradeceu a comissão, mas lamentou que o projeto, mesmo com a derrubada do veto, deverá ser alvo de Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) por parte do Executivo.
Da mesma forma foi rejeitado o Veto Parcial nº 47/2015 ao Projeto de Lei n. 100/2015, de autoria do vereador José Crespo (DEM), que disciplina o uso do brasão da cidade de Sorocaba, dando nova redação ao artigo 1º da Lei n° 47, de 13 de setembro de 1948. Foi vetado pelo prefeito a alínea “d” do inciso I do Artigo 1º do projeto. Tal alínea determina que o Brasão de Armas será usado, obrigatoriamente, nos estabelecimentos municipais de ensino. A justificativa alega que tal obrigação gera despesa e interfere na gestão administrativa do Executivo. A Comissão de Justiça discordou da argumentação e opinou pela rejeição do veto, encaminhamento que foi acatado pelos vereadores.
Já o Veto Total nº 46/2015 ao Projeto de Lei n. 27/2015, de autoria de Waldecir Morelly (PRP), que dispõe sobre a introdução de psicólogos no quadro de Profissionais de Educação na Rede Municipal de Ensino foi acatado. Segundo a justificativa do veto, “ao criar obrigações ao Poder Executivo sem especificar qual a fonte de custeio, a Câmara Municipal invade a seara de atribuições exclusiva do Executivo”. Martinez afirmou que se trata de uma boa iniciativa, mas que padece de inconstitucionalidade também por vício de iniciativa, pedindo a aprovação do veto. O autor lamentou e afirmou que “é sabido que na rede municipal não há psicólogos suficientes para atender os alunos”. Também criticou que o Executivo há três anos não assume uma postura definitiva quanto ao seu projeto, que recebeu o apoio do ex-secretário de Educação. Morrely disse que a proposta nasceu de pedidos de pais e professores e que espera que o prefeito se sensibilize e encampe a proposta. Votaram contrariamente ao veto o autor, a bancada do PT, Marinho Marte (PPS) e Tonão Silvano (SDD).
Propostas aprovadas: Três projetos da pauta foram aprovados em primeira discussão, começando pelo Projeto de Lei nº 134/2015, de autoria do vereador Rodrigo Manga (PP), que proíbe a venda, oferta ou fornecimento dos produtos utilizados para a produção de lança-perfume como clorofórmio, éter, antirrespingo de solda sem silicone, solvente de tinta, benzina e fenol a menores de 18 anos. Após apresentação de reportagem demonstrando o consumo de um novo lança-perfume por adolescentes, que leva até mesmo a morte, o autor pediu a aprovação do projeto. “Não é uma droga que leva o adolescente à cracolândia, mas também é letal e, pior, vista muitas vezes como inofensiva”, disse.
Em seguida, foi aprovado o Projeto de Lei nº 316/2014, do Pastor Apolo (PSB) que torna obrigatória a implantação de sistemas de aproveitamento da água das chuvas, como captadores e reservatórios, nos postos de combustíveis e outros estabelecimentos que prestem serviços de lavagem de veículos. Ainda em primeira discussão foi aprovado o Projeto de Lei nº 151/2015, de autoria do prefeito Antonio Carlos Pannunzio, que prevê a concessão de subvenção mensal no valor de R$ 131.043 à Entidade Centro Social São Camilo.
E, com o acatamento dos pareceres da Comissão de Redação, cinco projetos foram aprovados em definitivo nesta terça começando pelo Projeto de Lei n. 118/2013, de Jessé Loures (PV), que institui o crédito de minutos pagos e não utilizados nos estacionamentos privados. Outros dois pareceres aprovados são referentes ao Projeto de Lei nº 407/2014, de Luis Santos (Pros), que institui o “Dia do Tropeiro”, e ao Projeto de Lei nº 18/2015, de José Francisco Martinez (PSDB), que altera o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba, sobre as férias dos servidores.
Também foram aprovados em definitivo o Projeto de Lei nº 51/2015 e o Projeto de Lei nº 116/2015, ambos de autoria do prefeito, sobre a extinção e adequação de alguns cargos da Prefeitura e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) e provimento de vagas na Saúde e Educação.
Parecer derrubado: Continua em tramitação o Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal n. 07/2013, de autoria do vereador Anselmo Neto (PP) sobre aposentadoria da Carreira de Guarda Civil Municipal. O projeto, que dá nova redação ao Art. 128 da Lei Orgânica do Município de Sorocaba, foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça, mas teve o parecer derrubado em plenário e segue agora para as demais comissões.
O projeto prevê a aposentadoria voluntária desde que cumpridos 25 anos de contribuição, contando com pelo menos 15 anos de efetivo exercício em cargo da Carreira de Guarda Civil Municipal, para mulheres e 30 anos de contribuição, com pelo menos 20 na GCM, para homens.
Guardas Municipais em folga acompanharam a votação do projeto que tramita na Casa há dois anos. Luis Santos destacou que se trata de uma reivindicação antiga, que aos poucos vem sendo implantada em alguns municípios, inclusive na capital paulista. O vereador lembrou que a preocupação maior quanto ao projeto é o impacto na Funserv para a concessão da aposentadoria especial e por isso apresentou emenda prevendo que a fundação elabore um índice de concessão. A emenda também foi considerada inconstitucional e teve o parecer derrubado.
Já os projetos de lei nº 144/2015 e nº 146/2015 de Marinho Marte, que dispõem sobre denominação de “José Durvalino Gimenes” e "Áurea Leite Barbosa” a vias da cidade foram encaminhados à oitiva do prefeito, conforme sugestão da Comissão de Justiça. Precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo estabelecem como competência privativa do prefeito a denominação de próprios, vias e logradouros públicos, assim como a recomendação do Ministério Público. Também de Marinho, o Projeto de Lei nº 145/2015, sob a denominação de “Raul Barbosa” a uma via pública, foi arquivado, pois o prefeito encampou a proposta e enviou à Câmara projeto análogo.
E a pedido do autor, vereador Pastor Apolo, também foi arquivado o Projeto de Lei nº 224/2014, que prevê vistoria anual dos aparelhos de ginástica existentes em áreas públicas no Município. O projeto recebeu parecer contrário da Comissão de Justiça.