PAUTA 50ª SESSÃO ORDINÁRIA: Projeto prevê seguro de vida e por invalidez a Guardas Municipais
Proposta de Anselmo Neto (PP) abre a ordem do dia desta quinta. No total, pauta traz sete projetos em primeira discussão e oito em segunda, além de duas moções.
Matéria remanescente da última sessão abre a pauta da 50ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba nesta quinta-feira, 27, começando por sete projetos em primeira discussão.
De autoria do vereador Anselmo Neto (PP), o Projeto de Lei n. 410/2010, prevê seguro de vida e por invalidez a funcionários da Guarda Civil Municipal. Segundo a proposta, terá direito ao seguro o servidor ou beneficiário em caso de fato ocorrido em serviço, no trajeto do trabalho ou mesmo fora do expediente, desde que em virtude de sua ocupação. O projeto, que recebeu emenda de José Francisco Martinez (PSDB), foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça da época e também pela atual, além de manifestação do Executivo contrária à proposta.
Também em primeira discussão, retornam à pauta três projetos de José Crespo (DEM). O primeiro é o Projeto de Lei nº 121/2015 que estabelece política pública de transporte coletivo urbano do município de Sorocaba. A proposta, que prevê isenção de tarifas com o uso do “cartão livre” aos usuários carentes com comprometimento de locomoção ou em situação especial, como as pessoas com deficiência, teve o parecer contrário da Comissão de Justiça derrubado em sessão anterior.
Já o Projeto de Lei nº 125/2015 revoga o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 10.939, de 27 de agosto de 2014, que dispõe sobre a nomeação de servidores em estágio probatório em funções gratificadas e cargo em comissão, privativos de funcionários públicos. Segundo Crespo, o projeto pretende sanar a incongruência entre o caput do artigo e seu parágrafo único uma vez que o primeiro permite a nomeação, em caráter excepcional, de pessoas em regime de confiança e livre provimento, sendo que o segundo exige a primeira avaliação do estágio probatório.
E o terceiro projeto de Crespo é o Projeto de Resolução nº 07/2015 que cria a Divisão de Apoio às Comissões, vinculada à Secretaria Geral da Câmara. A Comissão e Justiça opinou pela oitiva da Mesa da Câmara por se tratar de matéria de sua competência.
Executivo: Outros três projetos em primeira discussão são de autoria do prefeito Antonio Carlos Pannunzio começando pelo Projeto de Lei nº 137/2015, que altera dispositivos da Lei nº 4.283/1993, que dispõe sobre regime especial de jornada de trabalho dos funcionários e servidores públicos municipais com filhos com deficiência. A lei altera de 50% da jornada integral para 4 horas de trabalho. Segundo a justificativa, a alteração é necessária diante a jornada de seis horas implantada em 2009. O projeto prevê ainda que a norma não se aplica aos docentes do Quadro do Magistério, cuja concessão do pedido poderá implicar na remoção do funcionário.
E, encampando proposta do vereador Waldecir Morelly (PRP), o Projeto de Lei nº 141/2015 cria o Auxílio Pós-Parto no Município de Sorocaba. Na justificativa da proposta, o prefeito afirma que o projeto foi idealizado pelo parlamentar e que pretende sanar o vício de iniciativa. O projeto em primeira discussão prevê o fornecimento mensal de kit básico de higiene às famílias cadastradas.
O terceiro projeto do prefeito - Projeto de Lei nº 59/2015, dispõe sobre alteração na estrutura administrativa da Empresa Municipal Parque Tecnológico de Sorocaba. O projeto cria os seguintes cargos para a Diretoria Executiva: presidente, diretor administrativo e financeiro, diretor de desenvolvimento, assessor jurídico, coordenador de compras, coordenador financeiro, coordenador de projetos e relações institucionais, coordenador de manutenção e infraestrutura, cargo de agente de controle interno e cinco cargos de auxiliar de administração. O projeto recebeu emendas de Marinho Marte (PPS) e Carlos Leite (PT).
Moções: Em discussão única, voltam à pauta duas moções, a primeira, de autoria do vereador José Crespo, é a Moção nº 22/2015, que sugere ao prefeito Antonio Carlos Pannunzio que determine estudos e, em seguida, o processo de desapropriação de área no tamanho de 1 milhão de metros quadrados, nas proximidades do Parque Tecnológico, para que seja instalado, num futuro próximo, o novo Campus Sorocaba da UNESP. A Comissão de Justiça considerou a moção antirregimental.
Já a Moção nº 24/2015, de Marinho Marte, manifesta apoio ao Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (CREMESP) por sua “determinação em defender a avaliação de todos os médicos, por meio do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas (Revalida), inclusive os médicos formados no Brasil”.
Segunda discussão: Três projetos aprovados na última sessão retornam nesta quinta para a segunda discussão. O projeto de Lei nº 134/2015, de autoria do vereador Rodrigo Manga (PP), proíbe a venda, oferta ou fornecimento dos produtos utilizados para a produção de lança-perfume como clorofórmio, éter, antirrespingo de solda sem silicone, solvente de tinta, benzina e fenol a menores de 18 anos.
Em seguida, de autoria do Pastor Apolo (PSB), o Projeto de Lei nº 316/2014, torna obrigatória a implantação de sistemas de aproveitamento da água das chuvas, como captadores e reservatórios, nos postos de combustíveis e outros estabelecimentos que prestem serviços de lavagem de veículos. Já o Projeto de Lei nº 151/2015, de autoria do prefeito, prevê a concessão de subvenção mensal no valor de R$ 131.043 à Entidade Centro Social São Camilo.
Completam os projetos em segunda discussão os cinco projetos anteriores na pauta, em primeira discussão: Projeto de Lei nº 121/2015 e Projeto de Lei nº 125/2015, de José Crespo; Projeto de Lei nº 137/2015, Projeto de Lei nº 141/2015 e Projeto de Lei nº 59/2015 do Prefeito.