50ª SESSÃO ORDINÁRIA: Câmara aprova seis projetos em definitivo
Combate às drogas, reuso de água, auxílio a recém-nascidos, subvenção a entidade, acessibilidade e funcionalismo são temas de projetos aprovados em segunda discussão.
Todas as propostas em pauta na 50ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba realizada na manhã desta quinta-feira, 27, foram discutidas e votadas. Entre as propostas aprovadas estão seis projetos em segunda discussão que seguem agora para sanção ou veto do prefeito.
Duas dessas propostas são de autoria do vereador José Crespo (DEM) incluindo o Projeto de Lei nº 121/2015 que estabelece política pública de transporte coletivo urbano do município de Sorocaba. A proposta prevê isenção de tarifas com o uso do “cartão livre”, gratuito, aos usuários carentes com comprometimento de locomoção ou em situação especial, como as pessoas com deficiência. Segundo o projeto, “a concessão do benefício será permanente no caso de deficiência definitiva e revalidada anualmente, se a deficiência for transitória, e em todos os casos dependerá de prévia avaliação da autoridade competente”.
Também de Crespo, foi aprovado o Projeto de Lei nº 125/2015 que revoga o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 10.939, de 27 de agosto de 2014, que dispõe sobre a nomeação de servidores em estágio probatório em funções gratificadas e cargo em comissão, privativos de funcionários públicos. Segundo Crespo, o projeto pretende sanar a incongruência entre o caput do artigo e seu parágrafo único uma vez que o primeiro permite a nomeação, em caráter excepcional, de pessoas em regime de confiança e livre provimento, sendo que o segundo exige a primeira avaliação do estágio probatório. Os dois projetos foram aprovados em primeira e segunda discussão nesta quinta.
Recém-nascidos: Foi aprovado em primeira e segunda discussão discussão o Projeto de Lei nº 141/2015, de autoria do prefeito, que cria o Auxílio Pós-Parto no Município de Sorocaba. A proposta encampa projeto de autoria do vereador Waldecir Morelly (PRP) que foi vetado. Na justificativa da proposta, o prefeito afirma que o projeto foi idealizado pelo parlamentar e que pretende sanar o vício de iniciativa. O projeto aprovado prevê o fornecimento mensal de kit básico de higiene para crianças de famílias de baixa renda cadastradas. Contendo sabonetes, shampoos, pomadas, algodão e fraldas descartáveis, os kits serão distribuídos mensalmente por quatro meses.
O líder do Governo, vereador José Francisco Martinez (PSDB), explicou que o projeto do Executivo transforma em lei o “Projeto Gerações”, que já atende às gestantes e recém-nascidos. Morelly agradeceu o apoio dos vereadores, que aprovaram seu projeto original, e também o prefeito por encampar sua ideia. “Foi uma vitória para essas mães”, concluiu.
Outros três projetos foram aprovados apenas em segunda discussão, começando pelo projeto de Lei nº 134/2015, de autoria do vereador Rodrigo Manga (PP), que proíbe a venda, oferta ou fornecimento dos produtos utilizados para a produção de lança-perfume como clorofórmio, éter, antirrespingo de solda sem silicone, solvente de tinta, benzina e fenol a menores de 18 anos.
Em seguida, foi aprovado o Projeto de Lei nº 316/2014, de autoria do Pastor Apolo (PSB), que torna obrigatória a implantação de sistemas de aproveitamento da água das chuvas, como captadores e reservatórios, nos postos de combustíveis e outros estabelecimentos que prestem serviços de lavagem de veículos. Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 151/2015, de autoria do prefeito, que prevê a concessão de subvenção mensal no valor de R$ 131.043 à Entidade Centro Social São Camilo.
Avaliação de Médicos: Foi aprovada ainda nesta quinta, a Moção nº 24/2015, de Marinho Marte (PPS), que manifesta apoio ao Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (CREMESP) por sua “determinação em defender a avaliação de todos os médicos, por meio do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas (Revalida), inclusive os médicos formados no Brasil”.
O autor destacou que o “Programa Mais Médicos”, do Governo Federal, não exige a revalidação do diploma dos médicos contratados e lembrou a manifestação do conselheiro João Marcio Garcia que, em entrevista do jornal Cruzeiro do Sul, reconheceu que cerca de 60% que concluem o curso de medicina não conseguem ser aprovados na prova aplicada pelo Conselho Regional de Medicina. Marinho também citou que sessenta óbitos foram subscritos pelos falsos médicos que agiam na região e foram recentemente descobertos.
O vereador Martinez demonstrou apoio à moção e criticou que o Governo Federal aceite médicos estrangeiros sem o Revalida, em detrimento dos brasileiros que cursam medicina em outros países. Izídio de Brito afirmou que a bancada do PT não será contrária a qualquer medida de aprimoramento das categorias profissionais, mas defendeu o “Programa Mais Médicos” que, segundo o vereador, levou atendimento a 69 milhões de brasileiros que não tinham acesso a médicos. Também criticou a atuação do médico João Marcio Garcia na Diretoria Regional de Saúde e frisou a importância de profunda investigação no caso dos falsos médicos.
Fora de pauta: O Projeto de Lei nº 59/2015, do prefeito, que dispõe sobre alteração na estrutura administrativa da Empresa Municipal Parque Tecnológico de Sorocaba, saiu de pauta a pedido do Executivo. Antes o líder do Governo, José Francisco Martinez, chegou a pedir o arquivamento do projeto.
Sobre o projeto, o vereador José Crespo questionou a criação de cargos para o Parque Tecnológico, e também os já existentes, afirmando que a lei que o instituiu não previu a criação de cargos, o que também não ocorreu posteriormente. “É ilegal e imoral nomear funcionários a cargos que não existem, é necessária uma lei para regularizar os cargos já existentes”, disse. Para Crespo, da maneira como está, a situação configura ato de improbidade administrativa do ex-prefeito, Vitor Lippi, que precisa ser regularizada pelo atual prefeito. Marinho Marte também teceu críticas e afirmou que o Parque Tecnológico poderia ser veiculado a outra secretaria já existente, evitando a criação de mais cargos.
Também de autoria do prefeito Antonio Carlos Pannunzio, saiu de pauta após receber emendas de Izídio de Brito e Marinho Marte o Projeto de Lei nº 137/2015, que altera dispositivos da Lei nº 4.283/1993, que dispõe sobre regime especial de jornada de trabalho dos funcionários e servidores públicos municipais com filhos com deficiência. A lei altera de 50% da jornada integral para 4 horas de trabalho. O projeto prevê ainda que a norma não se aplica aos docentes do Quadro do Magistério, cuja concessão do pedido poderá implicar na remoção do funcionário. Izídio de Brito e Marinho Marte defendem que o projeto englobe todos os servidores da mesma maneira, como previa projeto semelhante de Marinho que foi vetado.
E, de autoria do vereador Crespo, o Projeto de Resolução nº 07/2015 que cria a Divisão de Apoio às Comissões, vinculada à Secretaria Geral da Câmara, saiu de pauta para oitiva da Mesa da Câmara, como sugeriu a Comissão e Justiça que classificou a matéria como antirregimental. Já o Projeto de Lei n. 410/2010, de autoria do vereador Anselmo Neto (PP) prevendo seguro de vida e por invalidez a funcionários da Guarda Civil Municipal foi arquivado a pedido do líder do Governo. Também foi arquivada a Moção nº 22/2015, de Crespo, que sugere ao prefeito que determine estudos e, em seguida, o processo de desapropriação de área para que instalação do novo Campus Sorocaba da UNESP. A Comissão de Justiça considerou a moção antirregimental e o autor transformou a proposta em indicação.