PAUTA 51ª SESSÃO ORDINÁRIA: Doze projetos entram em primeira discussão
Já a Política de Prevenção à Gravidez na Adolescência, proposta por Neusa Maldonado (PSDB), retorna para a segunda discussão.
Com doze projetos em primeira discussão, a Câmara Municipal de Sorocaba realiza na manhã desta terça-feira, 1º de setembro, a 51ª sessão ordinária do ano. Além das propostas novas, estão na ordem do dia cinco projetos em única discussão e ainda o Projeto de Lei nº 173/2014, de Neusa Maldonado (PSDB), que institui a Política Municipal de Prevenção e Atendimento à Gravidez na Adolescência que retorna à pauta para a segunda discussão.
Entre outras ações, a política prevê a promoção de medidas de prevenção da gravidez precoce nos serviços de saúde e escolas do município, incluindo atendimento ambulatorial, psicológico e de pré-natal, com inclusão da família. O projeto prevê o uso de recursos federais, além da possibilidade de convênios.
Também de Neusa, o Projeto de Decreto Legislativo nº 45/2015, dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Sorocabano ao policial militar “Roberto Ibrain Hasebein Machado” que completa 25 anos de trabalho na PM. Outros quatro projetos em discussão única denominam vias e próprios. De autoria do prefeito Antonio Carlos Pannunzio, o Projeto de Lei nº 158/2015 corrige a Lei nº 10.820/2014, denominando “Cosmo Chichitano” as ruas 6 e 7 do Jardim Residencial Villa do Bosque, para adequar a grafia do nome. E o Projeto de Lei nº 166/2015, também do prefeito, denomina "Davi Rodrigues" a Rua 6 no Jardim Reserva Ipanema.
Já o Projeto de Lei nº 119/2015 e o Projeto de Lei nº 167/2015, ambos de autoria do vereador José Crespo (DEM), dispõe sobre denominação de “Roque Pires do Amaral” a praça próxima a Ponte do Pinga-Pinga e de “Professora Helly Grillo Mussi” a praça localizada na Avenida Isaltino Guanabara Rodrigues Costa. Nos dois projetos, a Comissão de Justiça opinou pela oitiva considerando os precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que estabelecem como competência privativa do prefeito a denominação de próprios, vias e logradouros públicos, assim como a recomendação do Ministério Público feita à Casa para que não mais aprove tais proposituras.
Primeira discussão: Doze projetos entram em pauta em primeira discussão nesta terça, quatro deles de autoria do vereador Anselmo Neto (PP) começando pelo Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal n. 07/2013, sobre a aposentadoria da Carreira de Guarda Civil Municipal. O projeto, que teve o parecer contrário da Comissão de Justiça derrubado na sessão anterior, dá nova redação ao Art. 128 da Lei Orgânica do Município de Sorocaba e prevê a aposentadoria voluntária desde que cumpridos 25 anos de contribuição, contando com pelo menos 15 anos de efetivo exercício em cargo da Carreira de Guarda Civil Municipal, para mulheres e 30 anos de contribuição, com pelo menos 20 na GCM, para homens.
Também de Neto, estão em pauta o Projeto de Lei n. 28/2014, que altera o Regulamento Geral dos Campeonatos Municipais de Futebol (RGCMF) sobre as taxas de inscrição nas diversas competições condicionando-as a percentuais do salário mínimo, e o Projeto de Lei 249/2014, que regulamenta o acompanhamento, por parte da Prefeitura, das famílias beneficiadas com projetos habitacionais de caráter social. Em tramitação há mais de um ano, os projetos receberam parecer contrário da Comissão de Justiça da Casa.
O quarto projeto de Anselmo Neto institui o sistema informativo QR CODE de informações institucionais, turísticas, culturais e ambientais. O Projeto de Lei nº 142/2015 prevê que painéis sejam afixados em locais de interesse como museus, bibliotecas e teatro, entre outros, com informações sobre o espaço, como sua história e importância. Na justificativa do projeto, Neto explica que o sistema já é usado há anos em países da Ásia e Europa e que é disponível para smartphones, por exemplo, sendo sua utilização, cujos direitos pertencem a empresa Denso Wave Incorporated, livre de qualquer licença. O projeto recebeu uma emenda adequativa da Comissão de Justiça.
E, de autoria do vereador Izídio de Brito (PT), retorna para a primeira discussão o Projeto de Lei n. 407/2013 que disciplina o atendimento médico nos casos de acidente de trabalho. De acordo com o projeto, todas as empresas da cidade ficarão obrigadas a solicitar imediatamente o atendimento do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) sempre que ocorrer acidentes de trabalho em suas dependências. O projeto recebeu parecer contrário da Comissão de Justiça por vício de inicitiva que foi derrubado em sessão anterior.
Em seguida, o substitutivo ao Projeto de Decreto Legislativo nº 33/2015, do vereador José Crespo, susta a aplicação do parágrafo único do Art. 1°, do Decreto nº 21.124, de 10 de abril de 2014, que regulamenta a concessão do cartão livre aos usuários especiais do transporte coletivo urbano do município. Tal parágrafo exclui do rol de passageiros que não pagam a tarifa os beneficiários do serviço de transporte especial (Decreto nº 10.638/1998), mantido pela Urbes. O projeto também teve o parecer contrário da Comissão de Justiça derrubado.
Já o Projeto de Lei nº 123/2015, do vereador Irineu Toledo (PRB), determina a revogação da Lei nº 10.448, de 9 de maio de 2013, que dispõe sobre doação com encargos de imóvel ao Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - DETRAN. O objetivo do projeto é que o terreno seja revertido ao patrimônio público municipal. A referida área foi doada pelo Município para a instalação da Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN onde ocorriam, gratuitamente, as vistorias de identificação veicular obrigatórias que passaram a ser feitas por empresas terceirizadas no valor de R$ 100 a R$ 120, pagos pelos proprietários. “Uma vez terceirizado, foi esvaziada por completo as finalidades que anteriormente motivaram a doação por esta Casa de Leis”, justifica o autor. O projeto recebeu parecer contrário da Comissão de Justiça que foi questionado pelo vereador Irineu Toledo, que discorda da ilegalidade apontada.
Meio Ambiente: Ainda em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 153/2015, de autoria da vereadora Neusa Maldonado, altera dispositivos da Lei Municipal nº 10.060, de 3 de maio de 2012, também de sua autoria, que dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente de Sorocaba. As alterações são sugestões da Secretaria de Meio Ambiente, incluindo o valor das leis a serem aplicadas.
Outros dois projetos da pauta são de autoria do vereador Waldecir Morelly (PRP). O primeiro é o Projeto de Lei nº 436/2014, que prevê a fixação de placas em locais públicos e privados de Sorocaba com os seguintes dizeres: “Aviso aos usuários: Ajude na Prevenção de Doenças – Lave suas Mãos”. De acordo com o projeto, o aviso deverá ser afixado próximo das pias nos estabelecimentos onde há manipulação ou contato com alimentos, embalados ou não, inclusive na sua preparação, fornecimento, distribuição e comercialização. O autor apresentou emenda prevendo multa pelo descumprimento da determinação.
O segundo projeto de Morelly torna obrigatória a instalação de cisternas para captação da água da chuva em condomínios, escolas, clubes e prédios em geral (públicos e privados) construídos a partir da implantação da lei. Segundo o Projeto de Lei nº 42/2015, as construções com menos de setenta metros quadrados, assim como os locais onde a instalação é comprovadamente inviável, ficam isentas de implantar a cisterna.
E o prefeito também é autor de dois projetos em primeira discussão começando pelo Projeto de Lei nº 147/2015, que autoriza a conciliação, transação e desistência nos processos de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito da Administração Direta e Indireta, em cumprimento à Lei Federal nº 12.153/2009. Por fim, o Projeto de Lei nº 157/2015, altera a redação da Lei Municipal nº 10.964, de 17 de setembro de 2014, que dispõe sobre o Processo Administrativo. Segundo o prefeito o projeto visa aperfeiçoar a referida lei de autoria do vereador José Crespo. Entre as mudanças, o projeto incorpora prazos à lei.
Encerra a pauta a Moção nº 25/2015, do vereador Luis Santos (Pros), que manifesta apoio à aprovação da PEC nº 308/2004, que propõe a criação da Polícia Penal nas esferas federal e estadual.