51ª SESSÃO ORDINÁRIA: Aprovada aposentadoria especial da Guarda Civil Municipal

 

Projeto de Emenda à Lei Orgânica, de Anselmo Neto (PP), foi um dos três projetos aprovados em primeira discussão.

 

Três dos projetos em primeira discussão na 51ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba foram aprovados na manhã desta terça-feira, 1º de setembro. Após longa tramitação na Casa, foi aprovado o Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal n. 07/2013, de autoria do vereador Anselmo Neto (PP), sobre a aposentadoria da Carreira de Guarda Civil Municipal.

 

O projeto, que teve o parecer contrário da Comissão de Justiça derrubado na sessão anterior, dá nova redação ao Art. 128 da Lei Orgânica do Município de Sorocaba e prevê a aposentadoria voluntária desde que cumpridos 25 anos de contribuição, contando com pelo menos 15 anos de efetivo exercício em cargo da Carreira de Guarda Civil Municipal, para mulheres, e 30 anos de contribuição, com pelo menos 20 na GCM, para homens. O projeto foi aprovado com emenda de Luis Santos (Pros) prevendo a compensação financeira da Fundação da Seguridade Social dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba (Funserv), em caso da opção pela aposentadoria especial.

 

De autoria do vereador Izídio de Brito (PT), também foi aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei n. 407/2013 que disciplina o atendimento médico nos casos de acidente de trabalho. De acordo com o projeto, todas as empresas da cidade ficarão obrigadas a solicitar imediatamente o atendimento do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) sempre que ocorrer acidentes de trabalho em suas dependências.

 

Em seguida, foi aprovado o substitutivo ao Projeto de Decreto Legislativo nº 33/2015, do vereador José Crespo (DEM), que susta a aplicação do parágrafo único do Art. 1°, do Decreto nº 21.124, de 10 de abril de 2014, que regulamenta a concessão do cartão livre aos usuários especiais do transporte coletivo urbano do município. Tal parágrafo exclui do rol de passageiros que não pagam a tarifa os beneficiários do serviço de transporte especial (Decreto nº 10.638/1998), mantido pela Urbes.

 

Única discussão: Foi aprovado ainda o Projeto de Decreto Legislativo nº 45/2015, da vereadora Neusa Maldonado (PSDB), que dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Sorocabano ao policial militar “Roberto Ibrain Hasebein Machado” que completa 25 anos de trabalho na PM.

 

Também foram aprovados, de autoria do prefeito Antonio Carlos Pannunzio, o Projeto de Lei nº 158/2015, que corrige a Lei nº 10.820/2014, denominando “Cosmo Chichitano” as ruas 6 e 7 do Jardim Residencial Villa do Bosque, para adequar a grafia do nome, e o Projeto de Lei nº 166/2015, que denomina "Davi Rodrigues" a Rua 6 no Jardim Reserva Ipanema.

 

Ainda em primeira discussão foi aprovado o Projeto de Lei nº 119/2015, de José Crespo (DEM), que dispõe sobre denominação de “Roque Pires do Amaral” a praça próxima à Ponte do Pinga-Pinga.  A Comissão de Justiça opinou pela oitiva considerando os precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que estabelecem como competência privativa do prefeito a denominação de próprios, vias e logradouros públicos, assim como a recomendação do Ministério Público feita à Casa para que não mais aprove tais proposituras.

 

Crespo pediu a aprovação do projeto destacando que a proposta já foi encaminhada à oitiva do prefeito, mas não recebeu resposta até o momento, apesar de decorrido o prazo regimental. O vereador admitiu que há uma controvérsia jurídica quanto à denominação de vias e próprios que está na justiça, destacando, porém, que o parecer da secretaria jurídica da Casa é favorável ao seu projeto com base na Lei Orgânica do Município.

 

Vistoria de veículos: O Projeto de Lei nº 123/2015, do vereador Irineu Toledo (PRB), determinando a revogação da Lei nº 10.448, de 9 de maio de 2013, que dispõe sobre doação com encargos de imóvel ao Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo – DETRAN, dividiu opiniões e foi arquivado com a aprovação do parecer contrário da Comissão de Justiça.

 

O projeto tinha por objetivo reverter o terreno ao patrimônio público municipal. A referida área foi doada pelo Município para a instalação da Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN onde ocorriam, gratuitamente, as vistorias de identificação veicular obrigatórias que passaram a ser feitas por empresas terceirizadas no valor de R$ 100 a R$ 120, pagos pelos proprietários.

 

O presidente da Comissão de Justiça pediu o acatamento do parecer contrário, já o vereador Irineu Toledo pediu a rejeição. “O Ciretran deixou de cumprir uma obrigação assim que recebeu o terreno e o prédio. A única maneira que encontro é revogar a lei, pois a vistoria que hoje é apenas na compra dos automóveis, logo será anual. Se nós revogarmos a doação, eles terão que pagar pelo terreno ou pelo aluguel”, afirmou o autor.

 

Já Izídio de Brito sugeriu a retirada do projeto de pauta para melhor análise “não existe abandono o que existe é divergência quanto ao serviço prestado”, argumentou. Já o vereador Rodrigo Manga (PP) disse que a vistoria pelas empresas terceirizadas é de qualidade, mas ressaltou que o que se está questionando é outra coisa, sendo o serviço prestado pelo Ciretran insuficiente. “Se o Detran não consegue cumprir o serviço, que repasse o valor às terceirizadas e não uma nova taxa para a população”, afirmou, sugerindo o reenvio do projeto à Comissão de Justiça. Já Luis Santos (Pros) lembrou que por ser inconstitucional o projeto, se aprovado, seria alvo de veto e Ação direta de Inconstitucionalidade - Adin, pelo Executivo.

 

Fora de pauta: O Projeto de Lei nº 173/2014, de Neusa Maldonado, que institui a Política Municipal de Prevenção e Atendimento à Gravidez na Adolescência, recebeu emenda de autoria do vereador Rodrigo Manga e saiu de pauta. E, de autoria do vereador Anselmo Neto, o Projeto de Lei n. 28/2014, que altera o Regulamento Geral dos Campeonatos Municipais de Futebol (RGCMF), sobre as taxas de inscrição nas diversas competições, foi retirado de pauta por duas sessões a pedido do autor.

 

Já o Projeto de Lei 249/2014, também de Neto, regulamentando o acompanhamento, por parte da Prefeitura, das famílias beneficiadas com projetos habitacionais de caráter social, foi arquivado a pedido do autor, que afirmou que a medida já foi implantada e está em andamento. Da mesma forma foi arquivado a pedido do autor, vereador José Crespo, o Projeto de Lei nº 167/2015.