EXTRAORDINÁRIAS: Projeto de lei que cria incentivos fiscais para empresas é retirado de pauta

O Projeto de Lei nº 181/2015, de autoria do Executivo, que concede incentivos fiscais para empresas que queiram se instalar em Sorocaba ou ampliar suas instalações no município, foi retirado de pauta após receber um substitutivo do vereador José Crespo (DEM). O líder do governo, vereador José Francisco Martinez (PSDB), solicitou ao presidente da Casa, Cláudio Sorocaba I (PR), que agende uma reunião com os secretários municipais diretamente relacionados com o projeto para aprofundar a discussão da proposta. Uma reunião prévia com os secretários já tinha sido realizada na Casa, na segunda-feira, 31, durante a reunião da Comissão de Justiça. A nova reunião ficou marcada para 14 de setembro, segunda-feira, pela manhã, logo após a reunião da Comissão de Justiça.

O vereador Marinho Marte (PPS) considerou que houve avanço na discussão da proposta e reiterou sua defesa de que o Fundo Municipal de Incentivos Fiscais, criado pelo projeto de lei, seja destinado preferencialmente à construção de creches. O vereador questionou o prazo de vigência dos incentivos, propondo que ele seja reduzido de doze para seis anos. Corroborando esse mesmo entendimento, o vereador José Crespo (DEM) afirmou que um prazo tão longo pode perenizar o incentivo, que passaria a ser isenção fiscal. E salientou que seu substitutivo trata, sobretudo, dessa questão do prazo e também da necessidade de que sejam mantidos em Sorocaba os recursos do fundo a ser criado.

Conselhos tutelares – Foi aprovado o Projeto de Lei nº 176/2015, também de autoria do Executivo, que adequa a Política de Proteção Integral da Criança e do Adolescente – especialmente no que diz respeito aos conselhos tutelares – às orientações do Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente). Para tanto, o projeto de lei dá nova redação ao artigo 49 da Lei 8.627, de 4 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente no município. O referido artigo estabelece que, para a eleição dos membros dos conselhos tutelares, será constituído um colégio eleitoral com eleitores previamente cadastrados e a eleição será realizada durante o mês de agosto no ano subsequente à eleição presidencial. Todavia, de acordo com as novas diretrizes do Conanda, não é mais necessário o cadastro prévio dos eleitores e a eleição terá uma data única em todo o território nacional: no primeiro domingo de outubro do ano subsequente à eleição presidencial, que, neste ano, será no dia 4 de outubro.

Com isso, o projeto de lei aprovado prevê que o artigo 49 da Lei 8.627 passará a ter a seguinte redação: “A eleição dos 30 membros titulares que comporão os seis Conselhos Tutelares de Sorocaba dar-se-á mediante sufrágio universal e direto, pelo voto facultativo e secreto de eleitores maiores de 16 anos, que possuam Título de Eleitor do Município de Sorocaba, em data unificada em todo o território nacional a cada quatro anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial”. Em face da modificação, serão renumerados os demais artigos do referido parágrafo, prevendo que “concorrerão à eleição apenas os 110 candidatos a conselheiros tutelares melhores classificados no exame de seleção pública” e estabelecendo que o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente fará a divulgação da eleição e dos candidatos.

Concessão de imóvel – Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 182/2015, de autoria do Executivo, que autoriza o município a prorrogar, por mais 30 anos, o prazo da concessão de direito real de uso de imóvel à Associação Paulista da Igreja Adventista do Sétimo Dia, previsto no artigo 3º da Lei 3.310, de 28 de junho de 1990. O terreno, situado na Rua Carlos Lombardi, no Jardim Guadalajara, tem 2.560 metros quadrados e foi cedido à entidade pelo poder público com o objetivo precípuo de que fosse construída uma escola de 1º Grau no local. Na exposição de motivos do projeto de lei, o Executivo justifica a proposta de prorrogação do prazo de concessão observando que a entidade beneficiada vem cumprindo com todos os encargos estabelecidos na lei de concessão, uma vez que, no local, funciona a escola prevista.

Vários vereadores se pronunciaram parabenizando o trabalho educacional da Igreja Adventista. Luis Santos (Pros) observou que mais de 5 mil alunos já foram beneficiados com bolsas de estudo por parte da referida escola, que também promove campanhas educativas, cívicas e beneficentes em prol da sociedade. Wanderley Diogo (PRP) afirmou que a entidade faz um trabalho brilhante e parabenizou o prefeito Antonio Carlos Pannunzio por prorrogar o prazo de concessão do imóvel. Fernando Dini (PMDB) disse que “gostaria de votar com mais frequência projetos dessa natureza, que, independentemente de denominação religiosa, promovem valores positivos para a sociedade”. O presidente da Casa, Cláudio Sorocaba I (PR), salientou que “o poder público tem que ter graças a Deus pelo fato de existirem entidades religiosas e beneficentes para fazer o trabalho que ele não consegue fazer sozinho”, no que foi corroborado pelo vereador Rodrigo Manga (PPS).

 O vereador Marinho Marte (PPS) lembrou que a primeira lei que concedeu o uso do imóvel para entidade foi aprovada em 1990, durante a gestão do prefeito Antonio Carlos Pannunzio e recordou que, na época, já como vereador eleito, tem o prazer de votar a favor da concessão. Por sua vez, o vereador Jessé Loures (PV) lembrou que ele e Cláudio Sorocaba I, ambos como líderes comunitários na época, trabalharam, por meio de reuniões e abaixo-assinado, para que a referida escola fosse instalada no Jardim Guadalajara. Por sua vez, a vereadora Neusa Maldonado (PSDB) ressaltou a excelente qualidade de ensino oferecida pela escola.

Retirado de pauta – Já o Projeto de Lei nº 107/2015 – que autoriza a Prefeitura a remanejar verbas do orçamento para garantir o repasse R$ 620 mil para a Associação Amigos de São Bento, com o objetivo de restaurar o Mosteiro de São Bento – saiu de pauta. De autoria do Executivo, ele foi retirado de pauta pelo líder do governo, José Francisco Martinez, que antecipou essa decisão ainda durante a sessão ordinária. Os vereadores, que aprovaram a retirada de pauta proposta pelo líder do governo, entenderam que, em virtude das dificuldades financeiras vividas pelo município, não era o momento de fazer o repasse da referida verba.