52ª SESSÃO ORDINÁRIA: Pauta traz seis projetos em primeira discussão e oito em segunda

 

Projetos remanescentes da última sessão abrem a pauta da 52ª sessão ordinária da Câmara Municipal nesta quinta-feira, 3. O primeiro das seis propostas em primeira discussão é o Projeto de Lei nº 142/2015, de autoria do vereador Anselmo Neto (PP), que institui o sistema informativo QR CODE de informações institucionais, turísticas, culturais e ambientais.

 

O projeto prevê que painéis sejam afixados em locais de interesse como museus, bibliotecas e teatro, entre outros, com informações sobre o espaço, como sua história e importância. Na justificativa do projeto, Neto explica que o sistema já é usado há anos em países da Ásia e Europa e que é disponível para smartphones, por exemplo, sendo sua utilização, cujos direitos pertencem a empresa Denso Wave Incorporated, livre de qualquer licença. O projeto recebeu uma emenda adequativa da Comissão de Justiça.

 

Também em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 153/2015, de autoria da vereadora Neusa Maldonado (PSDB), altera dispositivos da Lei Municipal nº 10.060, de 3 de maio de 2012, também de sua autoria, que dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente de Sorocaba. As alterações são sugestões da Secretaria de Meio Ambiente, incluindo o valor das leis a serem aplicadas.

 

Outros dois projetos remanescentes são de autoria do vereador Waldecir Morelly (PRP). O primeiro é o Projeto de Lei nº 436/2014, que prevê a fixação de placas em locais públicos e privados de Sorocaba com os seguintes dizeres: “Aviso aos usuários: Ajude na Prevenção de Doenças – Lave suas Mãos”. De acordo com o projeto, o aviso deverá ser afixado próximo das pias nos estabelecimentos onde há manipulação ou contato com alimentos, embalados ou não, inclusive na sua preparação, fornecimento, distribuição e comercialização. O autor apresentou emenda prevendo multa pelo descumprimento da determinação.

 

O segundo projeto de Morelly torna obrigatória a instalação de cisternas para captação da água da chuva em condomínios, escolas, clubes e prédios em geral (públicos e privados) construídos a partir da implantação da lei. Segundo o Projeto de Lei nº 42/2015, as construções com menos de setenta metros quadrados, assim como os locais onde a instalação é comprovadamente inviável, ficam isentas de implantar a cisterna. O projeto recebeu parecer contrário da Comissão de Justiça.

 

E o prefeito também é autor de dois projetos em primeira discussão começando pelo Projeto de Lei nº 147/2015, que autoriza a conciliação, transação e desistência nos processos de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito da Administração Direta e Indireta, em cumprimento à Lei Federal nº 12.153/2009. Por fim, o Projeto de Lei nº 157/2015, altera a redação da Lei Municipal nº 10.964, de 17 de setembro de 2014, que dispõe sobre o Processo Administrativo. Segundo o prefeito o projeto visa aperfeiçoar a referida lei de autoria do vereador José Crespo. Entre as mudanças, o projeto incorpora prazos à lei.

 

Encerrando as matérias remanescentes da pauta, a Moção nº 25/2015, do vereador Luis Santos (Pros), manifesta apoio à aprovação da PEC nº 308/2004, que propõe a criação da Polícia Penal nas esferas federal e estadual.

 

Segunda discussão: Já como matéria nova, entram em pauta oito projetos entram em segunda discussão começando pelo Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal n. 07/2013, de autoria do vereador Anselmo Neto, sobre a aposentadoria da Carreira de Guarda Civil Municipal. O projeto dá nova redação ao Art. 128 da Lei Orgânica do Município de Sorocaba e prevê a aposentadoria voluntária desde que cumpridos 25 anos de contribuição, contando com pelo menos 15 anos de efetivo exercício em cargo da Carreira de Guarda Civil Municipal, para mulheres e 30 anos de contribuição, com pelo menos 20 na GCM, para homens.

 

Em seguida, será apreciado o Projeto de Lei n. 407/2013, de autoria do vereador Izídio de Brito (PT), que disciplina o atendimento médico nos casos de acidente de trabalho. De acordo com o projeto, todas as empresas da cidade ficarão obrigadas a solicitar imediatamente o atendimento do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) sempre que ocorrer acidentes de trabalho em suas dependências.

 

Ainda em segunda discussão, o substitutivo ao Projeto de Decreto Legislativo nº 33/2015, do vereador José Crespo (DEM), susta a aplicação do parágrafo único do Art. 1°, do Decreto nº 21.124, de 10 de abril de 2014, que regulamenta a concessão do cartão livre aos usuários especiais do transporte coletivo urbano do município. Tal parágrafo exclui do rol de passageiros que não pagam a tarifa os beneficiários do serviço de transporte especial (Decreto nº 10.638/1998), mantido pela Urbes.

 

E cinco das propostas em primeira discussão na pauta, também poderão ser votados em segunda discussão, caso haja tempo regimental. São elas: Projeto de Lei nº 142/2015, de Anselmo Neto; Projeto de Lei nº 147/2015 e Projeto de Lei nº 157/2015, do Prefeito Municipal; Projeto de Lei nº 153/2015, de Neusa Maldonado, e Projeto de Lei nº 436/2014, de Waldecir Morelly.