Lei prevê castração gratuita de animais de rua ou de famílias carentes

De autoria do vereador Irineu Toledo (PRB), Lei nº 11.164 autoriza convênio entre Poder Público e entidades para controle da população animal.

Fica autorizada a prefeitura a celebrar convênio com universidades, clínicas veterinárias, empresas públicas ou privadas, entidades de classe ou ONG's de proteção aos animais para prestar atendimento de zoonoses e controle populacional. É o que prevê a Lei nº 11.164 de autoria do vereador Irineu Toledo (PRB) publicada no Jornal do Município desta sexta-feira, 4.

A nova lei prevê a castração gratuita de animais de rua ou de famílias com renda até três salários mínimos priorizando os animais de bairros carentes, com pouca infraestrutura e saneamento básico. A proposta do vereador chegou a ser vetada pelo prefeito Antônio Carlos Pannunzio, mas teve o veto rejeitado pelos parlamentares e foi sancionada pelo presidente da Câmara, Gervino Cláudio Gonçalves, o Cláudio do Sorocaba I (PR).

A Lei nº 11.164 prevê prestação de contas mensal das entidades conveniadas. No caso de animais de rua castrados, a ONG que fez o encaminhamento ficará responsável por sua recuperação e encaminhamento à adoção, já os proprietários de animais a serem castrados deverão firmar termo de compromisso autorizando a cirurgia e se responsabilizando pela reabilitação do animal, sob pena de multa de um salário mínimo.