54ª SESSÃO: Vereadores derrubam dois vetos do Executivo e aprovam novos projetos

 

Dois vetos do Executivo a projetos de lei dos vereadores foram rejeitados na 54ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba realizada nesta quinta-feira, 10. O Veto Total nº 49/2015 ao Projeto de Lei nº 58/2015 (Autógrafo nº 112/2015), de autoria da vereadora Neusa Maldonado (PSDB), que institui o Programa Xadrez na Praça, foi derrubado em plenário por 16 votos, em que pese a própria autora tê-lo acatado. O líder do governo, vereador José Francisco Martinez (PSDB), pediu a rejeição do veto com base na posição da Comissão de Justiça, que tem se reunido todas as segundas-feiras e considerou o projeto constitucional.

 

A vereadora Neusa Maldonado afirmou que sua decisão de acatar o veto se deve ao fato de que há uma decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que considerou inconstitucional uma lei do município de Bebedouro, de iniciativa da Câmara local, que criava um programa de atividades físicas para pessoas com deficiência. A vereadora lembrou também que um projeto de lei semelhante ao seu já havia sido apresentado na Câmara Municipal em 2006 pelo então vereador Francisco de Jesus Perotti, mas também foi considerado inconstitucional à época. Apesar das ponderações da autora, os líderes das bancadas, seguindo o líder do governo, recomendaram a derrubada do veto, o que acabou ocorrendo.

 

Também foi rejeitado o Veto Total nº 50/2015 ao Projeto de Lei nº 113/2015 (Autógrafo nº 113/2015), de autoria do vereador José Crespo (DEM), que estabelece a política pública municipal de remoção e substituição de árvores da “espécie exótica invasora” Leucena, de origem mexicana, por espécies nativas do município. O projeto prevê que essa substituição seja executada num prazo de dez anos, mediante estudos técnicos. No entender do Executivo, o projeto de lei invade sua competência administrativa e, em apoio à sua tese, cita leis de Tietê e Mogi Guaçu, de iniciativa dos vereadores locais, que criavam programas ambientais nesses municípios e foram consideradas inconstitucionais pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Crespo usou a tribuna para contestar o parecer jurídico da Prefeitura, observando que o parecerista considerou o estabelecimento de política pública como prerrogativa do Executivo, quando a Lei Orgânica do Município garante essa prerrogativa também aos vereadores.

 

Reserva de moradias – Foi aprovado, em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 120/2015, de autoria do vereador José Crespo (DEM), alterando a Lei 5.899, de 10 de maio de 1999, de autoria do ex-vereador Benedito Oleriano, que trata de reserva de moradias e imóveis em loteamentos populares implementados pela Prefeitura Municipal para pessoas com deficiência física ou doença grave. A referida lei estabelece essa reserva em 5% nos sorteios de lotes, casas ou apartamentos populares para pessoas com deficiência física, Aids ou câncer, desde que comprovem residência no município há, no mínimo, dois anos e residência eleitoral há, no mínimo, um ano.

 

O projeto de Crespo – que altera quatro dos sete artigos da Lei 5.899 – aumenta o percentual de reserva das moradias e lotes para 15% e, em vez de especificar apenas deficiência física, Aids e câncer, como na lei original, estabelece, em seu artigo 1º que serão beneficiadas as “pessoas em estado de vulnerabilidade financeira com deficiência física grave ou moléstia incurável incapacitante para o trabalho”, desde que comprovem residência em Sorocaba há, no mínimo, cinco anos. E os imóveis não podem ser vendidos nem alugados. Outra alteração diz respeito à titularidade das moradias: elas serão feitas diretamente no nome das pessoas com deficiência física grave, devendo as escrituras públicas serem lavradas em seu nome ou no nome de seus responsáveis ou tutores legais, quando juridicamente incapazes.

 

O projeto de Crespo recebeu duas emendas, também aprovadas. A Emenda nº 1, de autoria da Comissão de Justiça, revoga expressamente a Lei 6.955/2003, de autoria do vereador Marinho Marte (PPS), que trata do mesmo tema e estabelece reserva de 7% dos imóveis. Já a Emenda nº 2, de autoria do vereador Rodrigo Manga (PP), altera o artigo 1º do projeto e, além da deficiência física grave, especifica as seguintes doenças como condição para o benefício: nefropatia grave, Aids e cegueira, além de manter e ampliar a expressão “qualquer outra moléstia incurável incapacitante para o trabalho”. Na emenda de Rodrigo Manga, a condição de vulnerabilidade financeira para auferir o benefício, prevista no projeto de José Crespo, também é mantida.

 

Lei dos Bares – Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 172/2015, de autoria do vereador Marinho Marte, que altera a chamada “Lei dos Bares” (Lei nº 10.052, de 25 de abril de 2012), cujo artigo 1º do parágrafo 8º passará a ter a seguinte redação: “Os bares e similares com alvará de funcionamento que não requererem o alvará especial de horário noturno ou de 24 horas encerrarão suas atividades comerciais à meia noite ressalvado o direito do cliente de permanecer no interior do estabelecimento”. A proposta, enfatiza o autor, não altera o horário de funcionamento dos bares e tem como objetivo apenas permitir que os consumidores que permanecerem no estabelecimento, após o encerramento das suas atividades, tenham o direito ao consumo dos alimentos e bebidas adquiridos.

 

De autoria do Executivo, foi aprovado o Projeto de Lei nº 186/2015, que concede ao Grupo Escoteiro Santana o direito de uso de um imóvel situado no loteamento denominado Vila Franco, entre as ruas Flórida, Arizona e a faixa litorânea do Rio Sorocaba, com 1.134 metros quadrados. O líder do governo, José Francisco Martinez (PSDB), pediu antecipação de pauta do projeto e observou que o grupo de escoteiros vem sofrendo com a mudança constante de sede. Jessé Loures (PV) também ressaltou a importância do grupo, que atende crianças de 6,5 anos a jovens de 21 anos. A concessão, pelo prazo de 30 anos, será onerosa e a entidade terá que construir e manter sua sede própria no local. As obras da sede deverão se iniciar em seis meses e entrar em funcionamento dentro de dois anos, sob pena de devolução do imóvel à Prefeitura.

 

Dois projetos de lei foram retirados de pauta a pedido de seus autores. O vereador José Crespo (DEM) pediu a retirada por oito sessões do Projeto de Lei nº 117/2015, de sua autoria, que institui a “Nota Fiscal Sorocabana”. Crespo irá esperar o envio de um projeto de lei semelhante ao seu, anunciado pelo Executivo em resposta à consulta que havia sido feita pela Comissão de Justiça da Casa. Já o vereador Anselmo Neto (PP) pediu o envio ao Executivo do Projeto de Lei nº 48/2012, de sua autoria, que autoriza a celebração de convênio entre a Prefeitura e instituições de ensino superior para que sejam disponibilizados alunos de Educação Física, Fisioterapia e Terapia Ocupacional para as Academias ao Ar Livre.

 

Por fim, foram aprovados, em votação única, o Projeto de Decreto Legislativo nº 47/2015, de autoria do vereador José Francisco Martinez (PSDB), que concede a Comenda de Mérito em Educação ao Prof. Milton Marinho Martins, e o Projeto de Decreto Legislativo nº 48/2015, de autoria do vereador Francisco França (PT), que concede o Título de Cidadão Sorocabano ao advogado Marcelo Alexandre Mendes de Oliveira. O vereador Fernando Dini (PMDB) fez questão de parabenizar Martinez pela concessão da homenagem ao Prof. Milton Marinho Martinz, lembrando que foi aluno da Escola Aquiles de Almeida, onde o professor, hoje com 94 anos, foi diretor.

 

Discussões em plenário – A saúde voltou a ser tema de discussão. O vereador Izídio de Brito Correia (PT) fez um balanço da visita que a Comissão de Saúde da Câmara fez à Secretaria Estadual de Saúde, na sexta-feira, 4, para cobrar uma posição do Governo do Estado sobre o atendimento de alta complexidade em Sorocaba, que corre o risco de ser paralisado por falta de recursos, notadamente na área de oncologia, como o serviço de radioterapia. Izídio de Brito e Pastor Apolo (PSB), que integram a comissão, estiveram acompanhados dos deputados estaduais Maria Lúcia Amary (PSDB) e Carlos Cezar (PSB) e foram recebidos pelo secretário-adjunto de Saúde, Wilson Pollara, e não pelo secretário de Saúde, David Uip.

 

“É um absoluto descaso com Sorocaba, que virou sede de sua Região Metropolitana. Saímos com a impressão de que ninguém do governo estadual vai se responsabilizar pelo serviço de radioterapia em Sorocaba”, afirmou Izídio de Brito, que responsabilizou diretamente o Governo do Estado pela situação. O vereador Fernando Dini (PMDB) – que integra a comissão e foi quem fez o alerta sobre o problema – também registrou sua indignação com a atitude do Governo do Estado e defendeu que é preciso continuar unindo forças para buscar uma solução para a saúde no município.

 

O vereador Antonio Carlos Silvano (SDD) questionou o fato de o secretário de Saúde não ter atendido a comissão, mesmo estando juntos os deputados estaduais. Cobrou do secretário da Saúde soluções imediatas para o problema da saúde, pois, no seu entender, está faltando o devido atendimento médico em praticamente todas as unidades da saúde do município, especialmente para as pessoas que sofrem de doenças graves. E citou casos de pessoas que estão em estado grave precisando de cirurgias.

 

José Crespo (DEM) fez um desagravo ao prefeito Antonio Carlos Pannunzio e à deputada estadual Maria Lúcia Amary, que, no seu entender, “estão sendo humilhados pelo governador do Estado, Geraldo Alckmin”. Crespo lembrou que o governador já negou recursos a Pannunzio para resolver o problema da dengue e da saúde mental no município. O vereador defendeu que a construção do novo hospital em Sorocaba seja cancelada e os R$ 280 milhões que o Governo do Estado irá investir na obra sejam destinados ao atual Hospital Regional e ao restante das unidades do setor de saúde, para melhorar o atendimento.

 

O vereador Marinho Marte (PPS), corroborando a fala de Crespo (DEM), também expressou sua indignação diante do tratamento dado aos vereadores na Secretaria Estadual de Saúde. “É absurdo que uma comissão de vereadores desta Casa, acompanhada de deputados estaduais, não seja recebida pelo secretário de Saúde e, sim, por um adjunto da pasta. É uma desfeita com o povo de Sorocaba, que não podemos admitir de forma alguma”, afirmou.

 

Repúdio às drogas – O vereador Pastor Apolo (PSB) manifestou sua indignação com a possível liberação do porte de drogas que está sendo decidida no Supremo Tribunal Federal (STF). “Já pensou um trabalhador parar cinco minutos para fumar maconha e voltar ao trabalho? Um enfermeiro no hospital sai para usar droga e volta para atender o doente? Vamos ter graves problemas, com um aumento do consumo de drogas na sociedade, inclusive nas escolas, pois os alunos poderão usar drogas dentro delas. Os pais perderão o controle sobre os filhos e haverá um aumento dos viciados em drogas, aumentando também a demanda nos hospitais”, afirmou, acrescentando que a droga também irá acarretar graves problemas no ambiente de trabalho.

 

Já o vereador Luis Santos (Pros) usou a tribuna para chamar a atenção da sociedade para o crescimento da longevidade em Sorocaba. “A população sorocabana está envelhecendo, o que exige mais atenção à saúde desse segmento da população”, afirmou. O vereador citou o editorial do jornal Cruzeiro do Sul, “Sorocaba envelhece”, publicado na edição desta quinta-feira, 10, que trata do assunto. Luis Santos lembrou que o problema já fora objeto de requerimento de sua autoria, no qual havia solicitado à Prefeitura a contratação de geriatras para atender a população da terceira idade. O parlamentar voltou a cobrar novamente a contratação de geriatras, bem como a implantação do Programa Vila Dignidade, prometida pelo governo estadual.

 

Durante a exposição dos projetos em deliberação, por solicitação do vereador José Crespo (DEM), foi lida sua moção de apoio ao artigo “O objetivo maior da ideologia de gênero”, de autoria do bispo Dom Eduardo Benes, publicado no jornal Cruzeiro do Sul de 3 de setembro último, em que o autor do artigo condena a ideologia de gênero e sua disseminação nas escolas. Já o vereador Fernando Dini (PSDB) saudou os membros do Programa Viva Esporte Terceira Idade Sorocaba, que esteve em visita à Câmara Municipal, solicitando apoio. Dini cobrou maior apoio da Prefeitura ao grupo.