55ª SESSÃO ORDINÁRIA: Aprovada em definitivo proposta de alteração da Lei dos Bares

 

Dois projetos de lei em primeira discussão, duas moções em discussão única, três matérias de redação final e três projetos em segunda discussão foram aprovados na 55ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba nesta terça-feira, 15. Todas as matérias eram remanescentes da 54ª sessão ordinária e entre os assuntos a que se referem os projetos aprovados estão a prevenção da saúde de frentistas de postos de combustíveis, a alteração na Lei dos Bares em defesa do consumidor e a aposentadoria especial para os guardas civis municipais.

 

Foi aprovado, em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 136/2015, do vereador Izídio de Brito Correia (PT), estabelecendo que os postos de combustíveis não poderão permitir o enchimento dos tanques dos veículos após o desarme do sistema automático das bombas de combustível. De acordo com o projeto de lei, os postos só poderão permitir o enchimento dos tanques após esse desarme automático nos casos em que houver o desligamento precoce do bico, que pode ocorrer em função de características do tanque do próprio veículo.

 

A medida – proposta por solicitação do Sindicato dos Frentistas e, segundo Izídio de Brito, já adotada em outros municípios – tem por objetivo proteger a saúde desses trabalhadores, que, ao encher o tanque além do tempo da programação automática da bomba, podem ser contaminados por benzeno, um solvente encontrado na gasolina e considerado agente cancerígeno. Por recomendação da Secretaria Jurídica da Casa, o projeto aprovado recebeu emenda do próprio autor estabelecendo multa de R$ 1 mil para os postos que infringirem a norma, a ser cobrada em dobro no caso de reincidência.

 

O vereador Luis Santos (Pros), em concordância com o próprio Izídio de Brito, propôs que seja apresentada emenda – quando da segunda discussão do projeto – determinando que os postos coloquem aviso ao público sobre a referida proibição. A emenda a ser apresentada, segundo o vereador, visa resguardar os frentistas de possível cobrança dos proprietários de veículos para que o tanque seja enchido além da programação automática das bombas.

 

Prêmio de Literatura – De autoria do Executivo, foi aprovado, em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 165/2015, que dispõe sobre o Prêmio Anual Sorocaba de Literatura e revoga a Lei 10.990/2014, que trata do mesmo tema. Segundo o Executivo, o projeto incorpora sugestões dos próprios escritores e membros da comissão julgadora dos eventos anteriores, como a inclusão de novos gêneros literários, no caso, biografia e literatura infantil e juvenil. A proposta também prevê a remuneração dos membros da comissão julgadora do prêmio. Segundo o Executivo, as alterações em relação à lei vigente que rege o prêmio não são profundas, mas optou-se pela sua revogação em nome da técnica legislativa, prevista em lei federal.

 

O Prêmio Anual Sorocaba de Literatura foi instituído em 1985 pela Lei 2.395. Em 2014, o prêmio foi reformulado pela Lei 10.990, que revogou a anterior. De acordo com o projeto de lei do Executivo, o Prêmio Anual Sorocaba de Literatura irá contemplar as seguintes categorias: romances; novelas; contos; crônicas; biografia; não ficção; infantil; juvenil; artes e fotografia; e poesia. Haverá prêmio no valor de R$ 5 mil para cada um dos cinco melhores trabalhos selecionados. Poderão concorrer pessoas residentes há no mínimo dois anos em Sorocaba e os autores premiados deverão oferecer contrapartida gratuita como palestras, cursos, apresentações de oficina etc.

 

Fora de pauta – Foi retirado de pauta o Projeto de Lei nº 518/2011, do vereador Anselmo Neto (PP), que proíbe a veiculação de propaganda ou publicidade eleitorais em muros do município de Sorocaba. Além de pessoas filiadas a partidos, a proibição se estende a líderes comunitários e sindicais, entre outros. Os infratores estarão sujeitos a multa de dois salários mínimos, dobrável em caso de reincidência. O vereador Luis Santos (Pros) apresentou emenda propondo que a proibição seja estendida também ao uso de cavaletes. Tanto o projeto quanto a emenda foram considerados inconstitucionais pela Comissão de Justiça por invadir a competência da União em legislar sobre questões eleitorais.

 

Na discussão do projeto, Anselmo Neto, a princípio, se dispôs a acatar o parecer contrário da Comissão de Justiça, mas o vereador Cláudio Sorocaba I propôs a derrubada do parecer, por entender que “propaganda política em muro, com o advento da internet, é coisa do passado e emporcalha a cidade”. Autor da emenda que proíbe também os cavaletes, Luis Santos, em defesa da constitucionalidade do projeto, observou que várias cidades no país já proibiram a propaganda eleitoral via lei municipal e afirmou que “os cavaletes são ainda mais rejeitados pela população do que a pintura de muros”. Anselmo Neto, concordando com essas ponderações, propôs, então, que Luis Santos apresente um substitutivo para que a lei proíba só o uso de cavaletes e, em consequência disso, retirou seu projeto por duas sessões.

 

Moções em votação – Foi aprovada, em discussão única, a Moção nº 26/2015, do vereador Rodrigo Manga (PP), que manifesta repúdio a declarações do juiz Roberto Luiz Corcioli Filho durante audiência pública no Senado Federal, em 22 de setembro de 2014, quando foi discutida a proposta de legalização da maconha. Antes de fazer a defesa da moção, Rodrigo Manga exibiu um vídeo da audiência em que o referido magistrado afirmou textualmente “não ser desejável um mundo sem drogas”, pois, no seu entender, “esse mundo seria totalitário”.

 

“Lógico que é bom ter um mundo sem drogas. Não suportarmos mais ver crianças e famílias sendo destruídas” – indignou-se Rodrigo Manga, afirmando que a liberação das drogas vai criar uma “fábrica de traficantes” no país. “Onde o usuário vai comprar a maconha? Do traficante, óbvio, que é o mesmo traficante que vende o crack e outras drogas”, afirmou. Manga também propôs que a Câmara Municipal encaminhe a moção, por meio de ofício, ao Supremo Tribunal Federal (STF) posicionando-se contra a liberação da maconha. “Se, com as restrições que existem, já é comum vermos jovens usando drogas nas praças, imaginem com a liberação. O Brasil vai caminhar para o abismo”, afirmou.

 

Também foi aprovada a Moção nº 27/2015, de autoria do vereador Muri de Brigadeiro (PRP), manifestando apoio ao Projeto de Lei nº 8.256/2014, de autoria do Tribunal Superior do Trabalho, encaminhado ao Congresso Nacional, que cria novos cargos de servidores efetivos para o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 15ª Região. O tribunal, com sede em Campinas, possui jurisdição sobre 599 municípios. O vereador observa que a estrutura organizacional e funcional do tribunal não acompanhou o crescimento da região por ele abrangida.

 

Redação final – Três pareceres da Comissão de Redação foram aprovados, o que significa que os projetos serão encaminhados para a sanção ou veto do Executivo. Entre os pareceres aprovados, está o parecer ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 07/2013, do vereador Anselmo Neto (PP), que trata da aposentadoria dos guardas civis municipais. O projeto, que altera o artigo 128 da Lei Orgânica, estabelece aposentadoria especial voluntária para os guardas municipais: para os homens, 30 anos de contribuição e 20 anos de exercício efetivo da carreira; para as mulheres, 25 anos de contribuição e 15 anos de exercício efetivo da carreira. O projeto foi aprovado com emenda do vereador Luis Santos (Pros) prevendo que, nos casos em que for necessária a compensação financeira para concessão da aposentadoria especial para os guardas municipais, os cálculos deverão ser feitos pela Funserv (Fundação de Seguridade dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba).

 

Também foi aprovado o parecer ao Projeto de Lei nº 142/2015, de autoria do vereador Anselmo Neto (PP), que obriga a Prefeitura a implantar em pontos turísticos, culturais e ambientais, como museus, bibliotecas e teatros, o código QR – uma espécie de código de barras digital que pode ser lido por smartphones – com informações sobre a história e a importância dos referidos espaços. O código deverá estar visível em painéis instalados nos locais, disponibilizando informações culturais e históricas, no mínimo, em três línguas: português, inglês e espanhol.

 

O terceiro parecer aprovado é ao Projeto de Lei nº 436/2014, do vereador Waldecir Morelly (PRP), que prevê a fixação de placas nas dependências sanitárias de locais públicos ou privados de Sorocaba com os seguintes dizeres: “Aviso aos usuários: Ajude na Prevenção de Doenças – Lave suas Mãos”. O aviso deverá ser afixado próximo aos lavatórios de estabelecimentos públicos ou privados onde houver qualquer tipo de manipulação ou consumo de alimentos. Os proprietários de estabelecimentos privados que descumprirem a lei arcarão com multa de R$ 100, a ser cobrada em dobro no caso de reincidência.

 

Segunda discussão – Foi aprovado, em segunda discussão, o Projeto de Lei nº 120/2015, do vereador José Crespo (DEM), que altera a Lei 5.899/1999, de autoria do ex-vereador Benedito Oleriano, que trata de reserva de moradias e imóveis em loteamentos populares implementados pela Prefeitura Municipal para pessoas com deficiência física ou doença grave. A referida lei estabelece essa reserva em 5% nos sorteios de lotes, casas ou apartamentos populares para pessoas com deficiência física, Aids ou câncer, desde que comprovem residência no município há, no mínimo, dois anos e residência eleitoral há, no mínimo, um ano.

 

O projeto de Crespo – que altera quatro dos sete artigos da Lei 5.899 – aumenta o percentual de reserva das moradias e lotes para 15% e, em vez de especificar apenas deficiência física, Aids e câncer, como na lei original, estabelece, em seu artigo 1º que serão beneficiadas as “pessoas em estado de vulnerabilidade financeira com deficiência física grave ou moléstia incurável incapacitante para o trabalho”, desde que comprovem residência em Sorocaba há, no mínimo, cinco anos. E os imóveis não podem ser vendidos nem alugados. Outra alteração diz respeito à titularidade das moradias: elas serão feitas diretamente no nome das pessoas com deficiência física grave, devendo as escrituras públicas serem lavradas em seu nome ou no nome de seus responsáveis ou tutores legais, quando juridicamente incapazes.

 

O projeto de Crespo recebeu duas emendas, também aprovadas. A Emenda nº 1, de autoria da Comissão de Justiça, revoga expressamente a Lei 6.955/2003, de autoria do vereador Marinho Marte (PPS), que trata do mesmo tema e estabelece reserva de 7% dos imóveis. Já a Emenda nº 2, de autoria do vereador Rodrigo Manga (PP), altera o artigo 1º do projeto e, além da deficiência física grave, especifica as seguintes doenças como condição para o benefício: nefropatia grave, Aids e cegueira, além de manter e ampliar a expressão “qualquer outra moléstia incurável incapacitante para o trabalho”. Na emenda de Rodrigo Manga, a condição de vulnerabilidade financeira para auferir o benefício, prevista no projeto de José Crespo, também é mantida.

 

Lei dos Bares – Após suscitar debate em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 172/2015, de autoria do vereador Marinho Marte, que altera a chamada “Lei dos Bares” (Lei nº 10.052, de 25 de abril de 2012), cujo artigo 1º do parágrafo 8º passará a ter a seguinte redação: “Os bares e similares com alvará de funcionamento que não requererem o alvará especial de horário noturno ou de 24 horas encerrarão suas atividades comerciais à meia noite ressalvado o direito do cliente de permanecer no interior do estabelecimento”. A proposta, enfatiza o autor, não altera o horário de funcionamento dos bares e tem como objetivo apenas permitir que os consumidores que permanecerem no estabelecimento, após o encerramento das suas atividades, tenham o direito ao consumo garantido.

 

O vereador Luis Santos, desculpando-se com o autor por não ter atentado para o teor do projeto na primeira discussão (quando votou a favor do mesmo), observou que o projeto de Marinho Marte não vai permitir apenas que o consumidor termine de consumir o que já pediu antes da meia-noite, mas também garante que possa continuar consumindo, sem limite de tempo para deixar o estabelecimento. No entender de Luis Santos, “essa alteração desvirtua o espírito da Lei dos Bares e praticamente a anula, uma vez que o estabelecimento de que trata é justamente o que não tem licença para funcionar após a meia-noite, mas, na prática, vai continuar funcionando”.

 

Waldecir Morelly (PRP), defendendo com veemência o projeto de Marinho Marte, disse que os trabalhadores e clientes dos bares, restaurantes e similares são cidadãos como os outros e devem ter seu direito de consumidor respeitado. Fernando Dini (PMDB) afirmou que “há uma sensação de falso moralismo quando se estabelece que os bares sejam fechados rigorosamente à meia-noite” e também defendeu o projeto, deixando claro que ele não desobriga os proprietários de bares de respeitarem a lei, evitando ruídos. Izídio de Brito (PT) também saiu em defesa do projeto, observando que o grande argumento para se proibir o funcionamento dos bares à meia-noite era a redução da criminalidade, o que não se concretizou.

 

Em defesa do seu projeto, o vereador Marinho Marte afirmou que “a Lei dos Bares é absurdamente retrógrada, pois parte do pressuposto equivocado de que o cidadão só se embriaga dentro dos bares”. O vereador disse que, justamente nos finais de semanas, um comboio envolvendo policiais militares, guardas municipais e policiais civis passavam nos bares, à meia-noite, constrangendo os consumidores. “Não é possível que a Polícia Militar, a Guarda Municipal e a Polícia Civil se prestem a isso, enquanto o crime campeia em todos os cantos da cidade”, asseverou, pedindo a manutenção do projeto em pauta, cuja retirada havia sido solicitada por Luis Santos, como líder. O pedido de retirada não foi acatado pelo plenário e o projeto foi aprovado.

 

Finalizando a ordem do dia, foi aprovado, em segunda discussão, o Projeto de Lei nº 186/2015, que concede ao Grupo Escoteiro Santana o direito de uso de um imóvel situado no loteamento denominado Vila Franco, entre as ruas Flórida, Arizona e a faixa litorânea do Rio Sorocaba, com 1.134 metros quadrados. O grupo de escoteiros atende crianças de 6,5 anos a jovens de 21 anos. A concessão, pelo prazo de 30 anos, será onerosa e a entidade terá que construir e manter sua sede própria no local. As obras da sede deverão se iniciar em seis meses e entrar em funcionamento dentro de dois anos, sob pena de devolução do imóvel à Prefeitura. Na justificativa de voto, os vereadores Marinho Marte e Jessé Loures fizeram questão de enfatizar o papel social desenvolvido pela entidade em prol da educação dos jovens.

 

Fala dos líderes – Vários vereadores usaram a tribuna como líder no início da sessão. O vereador Jessé Loures, líder do PV, referindo-se à audiência pública para discutir o Orçamento Estadual para 2016, falou das cobranças que fez na referida audiência, inclusive a criação, no âmbito estadual, de um Fundo de Amparo às Vítimas de Violência, além da instalação de uma sede do Corpo de Bombeiros na Zona Norte.

 

O vereador Fernando Dini, líder do PMDB, cobrou respeito do Estado em relação ao município de Sorocaba e mostrou-se indignado pela atitude do governo estadual em relação aos problemas de saúde no município. Para o vereador, “o Estado lavou as mãos, enquanto há pessoas morrendo em Sorocaba por falta de atendimento médico”. O parlamentar citou vários casos graves de pessoas que esperam há dias e até semanas por cirurgia e não conseguem.

 

O presidente da Casa, Gervino Cláudio Gonçalves, o Cláudio Sorocaba I (PR) criticou as mudanças efetivadas pela Secretaria de Saúde no horário de atendimento das Unidades Básicas de Saúde (UBS) e afirmou que, por conta dessas mudanças, na unidade de saúde de sua região, as consultas estão sendo marcadas para a segunda quinzena de janeiro próximo ano.

 

O vereador Hélio Godoy, falando como novo líder do PRB, discorreu sobre os programas de habitação, criticou medidas do ex-secretário da pasta, Flaviano Agostinho de Lima, e observou que, com a crise econômica, as parcelas do Minha Casa Minha Vida vão ficar mais caras. O vereador afirmou, ainda, que “Sorocaba precisa de governança”.

 

No final dos trabalhos, durante o pinga-fogo, os vereadores Luis Santos e Izídio de Brito, voltaram a criticar o que consideram um descaso do governo do Estado em Estado em relação a Sorocaba. Já o vereador José Francisco Martinez (PSDB), que juntamente com Neusa Maldonado (PSDB) se ausentara oficialmente da sessão para acompanhar a visita do governador Geraldo Alckmin à cidade, disse que a crise econômica está afetando o município e prometeu se aprofundar na questão em outra oportunidade.