56ª SESSÃO ORDINÁRIA: Onze novos projetos de lei entram em discussão na Câmara Municipal

 

Onze novos projetos de lei, duas moções e dois projetos de lei em segunda discussão estão na pauta da 56ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba a ser realizada nesta quinta-feira, 17. Alterações na Política Municipal de Meio Ambiente; isenção de IPTU para imóveis objetos de roubo; prevenção de doenças; incentivo a atividades físicas; valorização do policial; adicional de periculosidade para a Guarda Civil Municipal; combate a incêndios; transparência de convênios com a Prefeitura e armazenamento de botijões de gás estão entre os temas tratados pelos novos projetos de lei em pauta. Logo após a sessão ordinária, serão realizadas sessões extraordinárias convocadas pelo presidente da Casa, vereador Gervino Cláudio Gonçalves, o Cláudio Sorocaba I (PR).

 

Abrindo a pauta dos projetos em primeira discussão, será votado o Projeto de Lei nº 139/2015, do vereador Jessé Loures de Moraes (PV), que prevê a isenção do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) para os imóveis residenciais ou comerciais que tiverem sido – comprovadamente – roubados ou furtados. A isenção será efetivada no exercício imediatamente posterior ao fato ocorrido e será reconhecida mediante requerimento do contribuinte, acompanhado de cópia da ocorrência policial. O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça desde que seja acompanhado da estimativa de renúncia fiscal no orçamento com a devida previsão de receitas compensatórias.

 

Também em primeira discussão, será apreciado o Projeto de Lei nº 140/2015, do vereador Valdecir Morelly (PRP), que obriga as empresas funerárias a instalarem painel eletrônico em todos os velórios da cidade, com o nome completo do falecido, idade, dia do óbito, dia e horário do enterro e em qual cemitério será o enterro. O descumprimento da norma acarretará multa de R$ 2 mil ao infrator, a ser cobrada em dobro nos casos de reincidência. O projeto foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça.

 

O Projeto de Lei nº 143/2015, do vereador Anselmo Rolim Neto, a ser votado em primeira discussão, acrescenta parágrafo único ao artigo 2º da Lei 10.261/2012, que dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação de atividades físicas e esportivas nos centros esportivos do município. O projeto prevê que a Secretaria Municipal de Esportes será obrigada a publicar no Jornal Oficial do Município relatório mensal do número de pessoas atendidas, bem como as atividades propostas, horários e quais os Centros Esportivos dotados de tais projetos. O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça.

 

Prevenção de doenças – Ainda em primeira discussão, será votado o Projeto de Lei nº 152/2015, do vereador Izídio de Brito Correia (PT), que institui a Semana Municipal de Prevenção das Doenças Renais, a ser realizada, anualmente, na segunda semana do mês de março. Durante a semana, deverão ser desenvolvidas atividades que visem promover o conhecimento social sobre as doenças renais e as formas de preveni-las, estimulando ações educativas por parte dos diversos segmentos sociais e instituições públicas que envolvam a prevenção das doenças renais. A proposta também visa difundir os conhecimentos científicos relacionados às doenças renais e aprimorar as políticas públicas direcionadas à promoção, manutenção e recuperação da saúde renal.

 

De autoria do vereador José Francisco Martinez (PSDB), o Projeto de Lei nº 159/2015 declara de utilidade pública a Escola de Samba 28 de Setembro. Na justificativa do projeto, Martinez enfatiza que a entidade, fundada na primavera de 1945, destacou-se em diversos desfiles de carnaval, onde sagrou-se campeã diversas vezes, construindo seus enredos a partir de um fato histórico do país ou da cidade, enfatizando especialmente a participação do negro na vida do Brasil.

 

Já o Projeto de Lei nº 163/2015, do vereador Irineu Toledo (PRB), institui o Dia Municipal do Policial, que será comemorado, anualmente, no dia 21 de abril. “O objetivo da proposta é prestigiar o trabalho executado pelos policiais, servidores públicos que por vezes renunciam a si mesmos em favor do bem comum, da incolumidade pública, ou seja, em nome da ordem e da segurança da coletividade”, enfatiza o autor do projeto em sua justificativa.

 

O Projeto de Lei nº 164/2015, do vereador José Francisco Martinez (PSDB), que também será apreciado em primeira discussão, revoga a Lei 2.095, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre critérios para prevenção e combate a incêndios no município. Segundo Martinez, “quando a Lei 2.095 foi aprovada ela era necessária, entretanto, com a recente promulgação da Lei Complementar Estadual 1.257, de 6 de janeiro de 2015, houve a instituição do Código Estadual de Proteção Contra Incêndios e Emergências, que sistematiza em todo o Estado as normas de controle para a proteção da vida humana, tornando-se desnecessária e conflituosa a legislação municipal sobre o assunto”. O projeto de lei teve parecer favorável da Comissão de Justiça.

 

Política ambiental – Também em primeira discussão, será votado o Projeto de Lei nº 153/2015, da vereadora Neusa Maldonado (PSDB), alterando dispositivos da Lei Municipal 10.060, de 3 de maio de 2012, que dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente de Sorocaba. Entre as alterações está o estabelecimento do valor das multas (que irão variar de 50 reais a 50 milhões de reais), por sugestão da Secretaria de Meio Ambiente, uma vez que esses valores não estavam previstos na lei original. O líder do governo, vereador José Francisco Martinez (PSDB), apresentou emenda ao projeto, modificando seu artigo 10, que fora considerado inconstitucional. Também há emenda da própria autora do projeto suprimindo esse artigo.

 

Será apreciado, em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 173/2015, do vereador Luis Santos (Pros), que institui adicional de periculosidade na Guarda Civil Municipal de Sorocaba, em função do risco de vida decorrente da atividade. O adicional de periculosidade será destinado a todos os Guardas Civis que se encontrarem no cargo da carreira, exceto para os seguintes membros da corporação: os subinspetores, os que se encontrem em cargo de comissão e os que foram cedidos por empréstimo a outras esferas de governo. O projeto foi considerado inconstitucional por vício de iniciativa.

 

Ainda em primeira discussão, os vereadores votam o Projeto de Lei nº 175/2015, do vereador Rodrigo Manga (PP), que revoga a Lei nº 5197, de 5 de setembro de 1996, que trata do armazenamento de botijões de gás liquefeito de petróleo (GLP). O vereador justifica a proposta observando que já existem normas da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), que regem o assunto, bem como normas estaduais do Corpo de Bombeiros atualizadas sobre a questão.

 

Fechando o rol dos projetos em primeira discussão, será apreciado o Projeto de Lei nº 180/2015, do vereador Marinho Marte (PPS), que obriga todas as entidades privadas que mantêm contrato ou convênio com o município, para prestação de serviços na área da saúde, a encaminhar, bimestralmente, todos os documentos referentes a contratação de profissionais da Rede Municipal de Saúde.

 

Encerrando a ordem do dia, serão votadas, em discussão única, duas moções: a Moção nº 28/2015, do vereador Cláudio Sorocaba I (PR), que manifesta apoio ao movimento dos Técnicos da Fazenda Estadual, através do Sindicato dos Técnicos da Fazenda Estadual de São Paulo (Sitresp), pela valorização da categoria, e a Moção nº 29/2015, do vereador José Crespo (DEM), que manifesta aplauso ao jornal Cruzeiro do Sul pela publicação, em 3 de setembro, do artigo “O objetivo maior da ideologia de gênero”, de Dom Eduardo Benes, em que o arcebispo critica a referida ideologia.

 

Segunda discussão – Dois projetos em segunda discussão serão votados logo no início da ordem do dia. Entre eles, o Projeto de Lei nº 136/2015, do vereador Izídio de Brito Correia (PT), estabelecendo que os postos de combustíveis não poderão permitir o enchimento dos tanques dos veículos após o desarme do sistema automático das bombas de combustível. A medida – proposta por solicitação do Sindicato dos Frentistas e, segundo Izídio de Brito, já adotada em outros municípios – tem por objetivo proteger a saúde desses trabalhadores, que, ao encher o tanque além do tempo da programação automática da bomba, podem ser contaminados por benzeno, um solvente encontrado na gasolina e considerado agente cancerígeno.

 

Por recomendação da Secretaria Jurídica da Casa, o projeto aprovado recebeu emenda do próprio autor estabelecendo multa de R$ 1 mil para os postos que infringirem a norma, a ser cobrada em dobro no caso de reincidência. O vereador Luis Santos (Pros), em concordância com o próprio Izídio de Brito, propôs que seja apresentada emenda – quando da segunda discussão do projeto – determinando que os postos coloquem aviso ao público sobre a referida proibição. A emenda a ser apresentada, segundo o vereador, visa resguardar os frentistas de possível cobrança dos proprietários de veículos para que o tanque seja enchido além da programação automática das bombas.

 

Prêmio de Literatura – Também será votado em segunda discussão o Projeto de Lei nº 165/2015, do Executivo, dispondo sobre o Prêmio Anual Sorocaba de Literatura e revogando a Lei nº 10.990/2014, que trata do mesmo assunto. O Prêmio Anual Sorocaba de Literatura irá contemplar as seguintes categorias: romances; novelas; contos; crônicas; biografia; não ficção; infantil; juvenil; artes e fotografia; e poesia. Haverá prêmio no valor de R$ 5 mil para cada um dos cinco melhores trabalhos selecionados. Poderão concorrer pessoas residentes há no mínimo dois anos em Sorocaba e os autores premiados deverão oferecer contrapartida gratuita como palestras, cursos, apresentações de oficina etc.

 

Em discussão única, serão votados o Projeto de Decreto Legislativo nº 49/2015, do vereador José Francisco Martinez (PSDB), que concede o Título de Cidadão Emérito ao professor Antonio Carlos Bramante, e o Projeto de Decreto Legislativo nº 51/2015, do vereador Luis Santos (Pros), que concede o Título de Cidadão Sorocabano ao pastor Abisael Pereira de Apocalipse.