56ª SESSÃO: Aprovado projeto que isenta de IPTU proprietários de imóveis objetos de roubo

 

Oito projetos de lei em primeira discussão, um projeto de lei em segunda discussão, duas moções (uma de aplauso e outra de apoio) e dois projetos de decreto legislativo foram aprovados na 56ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, realizada nesta quinta-feira, 17. Alterações na Política Municipal de Meio Ambiente, isenção de IPTU para imóveis objetos de roubo, revogação de leis municipais de combate a incêndios e transparência de convênios com a Prefeitura estão entre os temas dos projetos aprovados.

 

Em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 139/2015, do vereador Jessé Loures de Moraes (PV), que prevê a isenção do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) para os imóveis residenciais ou comerciais que tiverem sido – comprovadamente – roubados ou furtados. A isenção será efetivada no exercício imediatamente posterior ao fato ocorrido e será reconhecida mediante requerimento do contribuinte, acompanhado de cópia da ocorrência policial.

 

Foi aprovado o Projeto de Lei nº 153/2015, da vereadora Neusa Maldonado (PSDB), alterando dispositivos da Lei Municipal 10.060, de 3 de maio de 2012, que dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente de Sorocaba. Entre as alterações está o estabelecimento do valor das multas (que irão variar de 50 reais a 50 milhões de reais), por sugestão da Secretaria de Meio Ambiente, uma vez que esses valores não estavam previstos na lei original. O líder do governo, vereador José Francisco Martinez (PSDB), apresentou emenda ao projeto (também aprovada) modificando seu artigo 10, que fora considerado inconstitucional.

 

Também em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 143/2015, do vereador Anselmo Neto (PP), que acrescenta parágrafo único ao artigo 2º da Lei 10.261/2012, dispondo sobre a obrigatoriedade da implantação de atividades físicas e esportivas nos centros esportivos do município. O projeto prevê que a Secretaria Municipal de Esportes será obrigada a publicar no Jornal Oficial do Município relatório mensal do número de pessoas atendidas, bem como as atividades propostas, horários e quais os Centros Esportivos dotados de tais projetos.

 

Transparência de contratos – Ainda em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 180/2015, do vereador Marinho Marte (PPS), que obriga todas as entidades privadas que mantêm contrato ou convênio com o município, para prestação de serviços na área da saúde, a encaminhar, bimestralmente, todos os documentos referentes a contratação de profissionais da Rede Municipal de Saúde.

 

Outra proposta aprovada é o Projeto de Lei nº 163/2015, do vereador Irineu Toledo (PRB), que institui o Dia Municipal do Policial, que será comemorado, anualmente, no dia 21 de abril. “O objetivo da proposta é prestigiar o trabalho executado pelos policiais, servidores públicos que por vezes renunciam a si mesmos em favor do bem comum, da incolumidade pública, ou seja, em nome da ordem e da segurança da coletividade”, enfatiza o autor do projeto em sua justificativa.

 

De autoria do vereador José Francisco Martinez (PSDB), foi aprovado o Projeto de Lei nº 159/2015, que declara de utilidade pública a Escola de Samba 28 de Setembro. Na justificativa do projeto, Martinez enfatiza que a entidade, fundada na primavera de 1945, destacou-se em diversos desfiles de carnaval, onde sagrou-se campeã diversas vezes, construindo seus enredos a partir de um fato histórico do país ou da cidade, enfatizando especialmente a participação do negro na vida do Brasil.

 

Dois projetos de lei aprovados em primeira discussão revogam leis municipais de combate a incêndio, que se tornaram obsoletas com a promulgação de normas estaduais, seguidas pelo Corpo de Bombeiros. São eles: o Projeto de Lei nº 164/2015, do vereador José Francisco Martinez (PSDB), que revoga a Lei 2.095, de 9 de dezembro de 1980, que estabelece critérios para prevenção e combate a incêndios no município, e o Projeto de Lei nº 175/2015, do vereador Rodrigo Manga (PP), que revoga a Lei nº 5197, de 5 de setembro de 1996, que trata do armazenamento de botijões de gás liquefeito de petróleo (GLP).

 

Segunda discussão – Foi aprovado em segunda discussão o Projeto de Lei nº 165/2015, de autoria do Executivo, que trata do Prêmio Anual Sorocaba de Literatura e revoga a Lei nº 10.990/2014, que trata do mesmo assunto. O Prêmio Anual Sorocaba de Literatura irá contemplar as seguintes categorias: romances; novelas; contos; crônicas; biografia; não ficção; infantil; juvenil; artes e fotografia; e poesia. Haverá prêmio no valor de R$ 5 mil para cada um dos cinco melhores trabalhos selecionados. Poderão concorrer pessoas residentes há no mínimo dois anos em Sorocaba e os autores premiados deverão oferecer contrapartida gratuita como palestras, cursos, apresentações de oficina etc.

 

Também foram aprovadas, em discussão única, duas moções: a Moção nº 28/2015, do vereador Cláudio Sorocaba I (PR), que manifesta apoio ao movimento dos Técnicos da Fazenda Estadual, através do Sindicato dos Técnicos da Fazenda Estadual de São Paulo (Sitresp), pela valorização da categoria, e a Moção nº 29/2015, do vereador José Crespo (DEM), que manifesta aplauso ao jornal Cruzeiro do Sul pela publicação, em 3 de setembro, do artigo “O objetivo maior da ideologia de gênero”, de Dom Eduardo Benes, em que o arcebispo critica a referida ideologia.

 

Em votação única, foram aprovados o Projeto de Decreto Legislativo nº 49/2015, do vereador José Francisco Martinez (PSDB), que concede o Título de Cidadão Emérito ao professor Antonio Carlos Bramante, e o Projeto de Decreto Legislativo nº 51/2015, do vereador Luis Santos (Pros), que concede o Título de Cidadão Sorocabano ao pastor Abisael Pereira de Apocalipse.

 

Retirados de pauta – A pedido do próprio autor, foi retirado o Projeto de Lei nº 140/2015, do vereador Valdecir Morelly (PRP), que obriga as empresas funerárias a instalarem painel eletrônico em todos os velórios da cidade. O projeto foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça e o líder do governo, José Francisco Martinez, mesmo considerando muito boa a proposta, recomendou que seja colocada uma emenda prevendo que a exigência conste a partir da nova concessão do serviço, uma vez que não é possível mudar o que estava previsto no edital que rege a concessão atual. Acatando a sugestão do líder do governo, o autor pediu a retirada do projeto por tempo indeterminado.

 

Da autoria de Izídio de Brito, foi retirado de pauta o Projeto de Lei nº 136/2015, que proíbe os postos de combustíveis de permitir o enchimento dos tanques dos veículos após o desarme do sistema automático das bombas de combustível, medida que tem como objetivo proteger a saúde dos frentistas da possível contaminação com benzeno, considerado um agente cancerígeno. Por sugestão do vereador Luis Santos (Pros), em concordância com o próprio autor, foi apresentada emenda, em segunda discussão, obrigando os postos a colocarem aviso sobre a proibição para resguardar os frentistas de possíveis cobranças dos proprietários de veículos para que o tanque seja enchido além da programação. Devido a essa emenda é que o projeto foi retirado de pauta.

 

Também da autoria de Izídio de Brito, foi retirado de pauta o Projeto de Lei nº 152/2015, do vereador Izídio de Brito Correia (PT), que institui a Semana Municipal de Prevenção das Doenças Renais, a ser realizada, anualmente, na segunda semana do mês de março. Já o quarto projeto retirado de pauta em primeira discussão, por tempo indeterminado, é de autoria do vereador Luis Santos (Pros). Trata-se do Projeto de Lei nº 173/2015, que dispõe sobre Adicional de Periculosidade na Guarda Civil Municipal de Sorocaba.