MP instaura inquérito para investigar abandono do Galpão da Laranja

O Ministério Público do Estado de São Paulo, através do promotor de Jorge Alberto de Oliveira Marum, abriu inquérito civil para investigar a situação de absoluto abandono em que a Prefeitura de Sorocaba deixou o prédio histórico conhecido como Packing House. A motivação da investigação foi uma representação protocolada pelo vereador Carlos Leite (PT), onde era denunciada a situação do prédio.

Inicialmente, o MP instaurou procedimento preparatório de inquérito civil e questionou a Prefeitura sobre a situação do prédio, sendo informado que o imóvel havia sido devolvido para o Governo do Estado, para que se implantasse no local a 4ª Cia PM do 7º Batalhão de Polícia Militar do Interior.

Com base nesse posicionamento da Prefeitura, Marum instaurou o inquérito civil, e está solicitando "informações e documentos pertinentes ao Conselho do Patrimônio Imobiliário do Estado de São Paulo e ao Comandante do 4º Cia PM do 7º BPM/I". O inquérito tramita sob nº 3564/2015.

O vereador pediu, em sua representação, que o MP investigue se houve danos ao patrimônio público pelo fato de a Prefeitura não ter dado a devida manutenção ao prédio do Packing House, pelo período em que ficou sob seus cuidados, em comodato, e adote as medidas cabíveis em caso positivo; que avalie a possibilidade de formalizar um TAC (Termo de Ajuste de Conduta) junto ao Poder Executivo Estadual, no sentido de que o mesmo não deixe abandonado do prédio do Packing House.

Por fim, Leite pede que o MP busque um TAC no sentido de que o espaço continue sendo público, não seja doado à iniciativa privada, e que nele seja implantado um local de lazer, recreação, artes e cultura, ainda que para isso seja firmada parceria público privada (inclusive com ONGs).

Hoje, o espaço está ocupado por artistas, que deram-lhe o nome de Galpão Cultural Estação Laranjada, em alusão à finalidade prática com a qual o prédio foi construído, em 1930, para atender produtores de laranja de Sorocaba e região.

Em posse do governo municipal desde 2012, por meio de um decreto do Governador Geraldo Alckmin (PSDB), de nº  57.846/2012, a Prefeitura fez a devolução do local ao Estado, alegando que não dispunha de verba para realizar o restauro do local, que está em processo de declaração como patrimônio histórico (por meio do processo nº 10.902/2005).

No local deveria ser implantado o Museu da Laranja, em 2011 (o decreto do governador foi editado em março de 2012, e especificava que a área destinava-se à instalação de um espaço cultural multiuso"). "Contudo, até a presente data, nada foi feito, o imóvel foi abandonado à própria sorte, à degradação do tempo e das condições climáticas, sem qualquer tipo de segurança, reforma ou ação que revertesse o processo de deterioração", alega o vereador em sua representação.

No entendimento do parlamentar, como a Prefeitura recebeu o comodato do prédio por parte do Governo Estadual, a alínea "e" do Inciso XVIII do Art. 4º da Lei Orgânica Municipal, passou a pesar sobre o Packing House também. Diz o texto legal, em suma, que compete ao município executar obras de edificação e conservação de prédios públicos municipais.

Para o vereador, o abandono do prédio do Packing House também viola o inciso XXIII do Art. 5º da Constituição Federal, que reza que a propriedade atenderá a sua função social.

Decreto - Recentemente, o vereador Carlos Leite protocolou projeto de decreto legislativo propondo a declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação, do Packing House.

Segundo o vereador, há anos a comunidade da região luta para que a prefeitura implante uma área de recreação no prédio, dando a ele uma finalidade cultural e educacional. "É importante que o Poder Público efetivamente tome as rédeas da situação e interfira no sentido de atender ao desejo da comunidade. Isso é algo que está para além de disputas políticas e partidárias", disse o vereador.

O Packing House existe na cidade desde 1930, quando foi construído para executar processos agroindustriais, durante o governo Júlio Prestes. Sua administração ficou a cargo da Cooperativa de Citricultores de Sorocaba, fundada em 1930. Consta que Sorocaba chegou a ser a 2º maior produtora nacional de laranja, atividade que declinou próxima à Segunda Guerra Mundial, quando os laranjais paulistas foram assolados por uma terrível doença, que os dizimou.

 

Assessoria de Imprensa – Vereador Carlos Leite (PT)