57ª SESSÃO ORDINÁRIA: Quatro vetos do Executivo serão votados pelos vereadores

 

Quatro vetos do Executivo a projetos de lei dos vereadores serão votados na 57ª sessão ordinária da Câmara Municipal nesta terça-feira, 22. Dois vetos são referentes a projetos de lei do vereador Wanderley Diogo (PRP), um veto a projeto do vereador José Francisco Martinez (PSDB) e um veto a projeto do vereador Irineu Toledo (PRB). Também há oito projetos de lei em segunda discussão, além de um projeto de decreto legislativo e de um projeto de lei do Executivo denominando rua.

 

A ordem do dia será aberta com o Veto Total nº 51/2015 ao Projeto de Lei nº 389/2014 (Autógrafo nº 117/2015), de autoria do vereador Wanderley Diogo (PRP), que institui o Hospital Público Veterinário, a Farmácia Veterinária Popular, além de postos de saúde para o atendimento de animais. O Executivo considera que o projeto possui vício de iniciativa, invadindo sua esfera de atuação, e salienta que a implantação dessa rede veterinária teria um alto custo financeiro. Também afirma que a prioridade da Prefeitura, no momento, é estruturar a Seção de Proteção e Bem-Estar aos Animais, com a construção de um abrigo para animais vítimas de abandono ou maus-tratos.

 

Em seguida, os vereadores apreciam o Veto Total nº 52/2015 ao Projeto de Lei nº 385/2014 (Autógrafo nº 118/2015), de autoria do vereador José Francisco Martinez, que altera o artigo 108 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei 3.800, de 2 de dezembro de 1991), regulamentando os atrasos de servidores e permitindo a compensação de horários. Pela proposta, os servidores poderão se atrasar oito vezes por mês desde que o tempo total de atraso mensal não ultrapasse 45 minutos. O Executivo também entendeu que a proposta é inconstitucional por tratar de matéria de sua competência exclusiva.

 

O terceiro veto a ser apreciado é o Veto Total nº 53/2015 ao Projeto de Lei nº 423/2014 (Autógrafo nº 119/2015), de autoria do vereador Wanderley Diogo (PRP), que cria um programa de bolsas de alimento para pessoas idosas com mais de 65 anos e com renda mensal até um salário mínimo, não podendo o custo da cesta ultrapassar 20% do salário mínimo vigente. O Executivo também alegou vício de iniciativa para vetar o projeto.

 

Ideologia de gênero – O último veto da pauta é o Veto Total nº 54/2015 ao Projeto de Lei nº 126/2015 (Autógrafo nº 120/2015), de autoria do vereador Irineu Toledo (PRB), que proíbe a utilização de banheiros, vestiários e demais espaços segregados, de acordo com a identidade de gênero, nas instituições de ensino fundamental, público ou privado, instaladas no âmbito do município. Numa exposição de motivos de quase quatro páginas, em que cita a professora Jane Felipe de Souza, doutora em Educação pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul,  e o padre e historiador jesuíta Luis Correia de Lima (ambos defensores da ideologia de gênero), o prefeito Antonio Carlos Pannunzio alega que o veto se deve a razões de interesse público e afirma:  “A normatização dessas questões, em Sorocaba, só terá a ganhar se fizermos com que seja precedida de estudos mais amplos e aprofundados e da definição das normas federais com as quais devemos estar sintonizados”.

 

Como o veto não foi alicerçado em nenhuma razão de ordem legal, mas apenas com base na alegação de que o projeto é contrário ao interesse público, a Comissão de Justiça entendeu que o veto deveria ser analisado pelas comissões de mérito da Casa, no caso a Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente que se manifestou pela rejeição do veto.

 

Após a votação dos vetos e antes de apreciar os projetos em segunda discussão, os vereadores votam o Projeto de Decreto Legislativo nº 50/2015, do vereador Gervino Cláudio Gonçalves, o Cláudio Sorocaba I (PR), que concede a Medalha do Mérito Cultural “Ademar Carlos Guerra” ao vereador Muri de Brigadeiro (PR). Também votam, em discussão única, o Projeto de Lei nº 177/2015, de autoria do Executivo, que dispõe sobre denominação de “Raul Barbosa” à Avenida 01, localizada no Bairro da Ronda.

 

Segunda discussão – Será votado em segunda discussão o Projeto de Lei nº 139/2015, do vereador Jessé Loures de Moraes (PV), que prevê a isenção do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) para os imóveis residenciais ou comerciais que tiverem sido – comprovadamente – roubados ou furtados. A isenção será efetivada no exercício imediatamente posterior ao fato ocorrido e será reconhecida mediante requerimento do contribuinte, acompanhado de cópia da ocorrência policial.

 

Também será votado o Projeto de Lei nº 153/2015, da vereadora Neusa Maldonado (PSDB), alterando dispositivos da Lei Municipal 10.060, de 3 de maio de 2012, que dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente de Sorocaba. Entre as alterações está o estabelecimento do valor das multas (que irão variar de 50 reais a 50 milhões de reais), por sugestão da Secretaria de Meio Ambiente, uma vez que esses valores não estavam previstos na lei original. O líder do governo, vereador José Francisco Martinez (PSDB), apresentou emenda ao projeto modificando seu artigo 10, que fora considerado inconstitucional.

 

Outra proposta em pauta é o Projeto de Lei nº 143/2015, do vereador Anselmo Neto (PP), que acrescenta parágrafo único ao artigo 2º da Lei 10.261/2012, dispondo sobre a obrigatoriedade da implantação de atividades físicas e esportivas nos centros esportivos do município. O projeto prevê que a Secretaria Municipal de Esportes será obrigada a publicar no Jornal Oficial do Município relatório mensal do número de pessoas atendidas, bem como as atividades propostas, horários e quais os Centros Esportivos dotados de tais projetos.

 

Transparência de contratos – Ainda em segunda discussão, será votado o Projeto de Lei nº 180/2015, do vereador Marinho Marte (PPS), que obriga todas as entidades privadas que mantêm contrato ou convênio com o município, para prestação de serviços na área da saúde, a encaminhar, bimestralmente, todos os documentos referentes a contratação de profissionais da Rede Municipal de Saúde.

 

Outra proposta a ser votada é o Projeto de Lei nº 163/2015, do vereador Irineu Toledo (PRB), que institui o Dia Municipal do Policial, que será comemorado, anualmente, no dia 21 de abril. “O objetivo da proposta é prestigiar o trabalho executado pelos policiais, servidores públicos que por vezes renunciam a si mesmos em favor do bem comum, da incolumidade pública, ou seja, em nome da ordem e da segurança da coletividade”, enfatiza o autor do projeto em sua justificativa.

 

De autoria do vereador José Francisco Martinez (PSDB), será votado o Projeto de Lei nº 159/2015, que declara de utilidade pública a Escola de Samba 28 de Setembro. Na justificativa do projeto, Martinez enfatiza que a entidade, fundada na primavera de 1945, destacou-se em diversos desfiles de carnaval, onde sagrou-se campeã diversas vezes, construindo seus enredos a partir de um fato histórico do país ou da cidade, enfatizando especialmente a participação do negro na vida do Brasil.

 

Outros dois projetos de lei a serem votados em segunda discussão revogam leis municipais de combate a incêndio, que se tornaram obsoletas com a promulgação de normas estaduais, seguidas pelo Corpo de Bombeiros. São eles: o Projeto de Lei nº 164/2015, do vereador José Francisco Martinez (PSDB), revogando a Lei 2.095, de 9 de dezembro de 1980, que estabelece critérios para prevenção e combate a incêndios no município; e o Projeto de Lei nº 175/2015, do vereador Rodrigo Manga (PP), revogando a Lei nº 5197, de 5 de setembro de 1996, que trata do armazenamento de botijões de gás liquefeito de petróleo (GLP).