57ª SESSÃO ORDINÁRIA: Veto a Hospital Veterinário é rejeitado em plenário

 

Três dos quatro vetos do Executivo a projetos de lei dos vereadores foram rejeitados na 57ª sessão ordinária da Câmara Municipal nesta terça-feira, 22. Dois vetos derrubados são referentes a projetos de lei do vereador Wanderley Diogo (PRP) e um veto é em relação a projeto do vereador Irineu Toledo (PRB). O único veto acatado, a pedido do próprio autor, foi a um projeto do vereador José Francisco Martinez (PSDB), que dispõe sobre horário dos servidores públicos municipais. Também foram aprovados sete projetos de lei em segunda discussão.

 

Foi rejeitado o Veto Total nº 51/2015 ao Projeto de Lei nº 389/2014, de autoria do vereador Wanderley Diogo (PRP), que institui o Hospital Público Veterinário, a Farmácia Veterinária Popular, além de postos de saúde para o atendimento de animais. O Executivo alegou que o projeto possui vício de iniciativa e disse que sua prioridade é criar um abrigo para animais vítimas de maus-tratos ou abandono.

 

 O autor pediu a derrubada do veto, afirmando que ele nasceu do anseio da população. Marinho Marte (PPS), que votou pela derrubada do veto, disse que, com boa vontade da Prefeitura, o projeto poderia ser viabilizado a partir do orçamento do próximo ano. Já Irineu Toledo (PRB), apesar de apoiar o projeto, afirmou achar difícil a instalação de um hospital de animais, “uma vez que não se está instalando nem de gente”, e defendeu que sejam feitos convênios com ONGs para atender os animais.

 

Bolsa para idosos – Também foi rejeitado o Veto Total nº 53/2015 ao Projeto de Lei nº 423/2014, de autoria do vereador Wanderley Diogo (PRP), que cria um programa de bolsas de alimento para pessoas idosas com mais de 65 anos e com renda mensal até um salário mínimo, não podendo o custo da cesta ultrapassar 20% do salário mínimo vigente.

 

O Veto Total nº 54/2015 ao Projeto de Lei nº 126/2015, do vereador Irineu Toledo (PRB), que proíbe a utilização dos banheiros das escolas em conformidade com as diretrizes da “ideologia de gênero”, também foi rejeitado em plenário. Além dos banheiros, o projeto de lei do vereador proíbe a utilização de vestiários e demais espaços segregados, de acordo com a identidade de gênero, nas instituições de ensino fundamental, público ou privado, instaladas no município.

 

O único veto acatado em plenário foi o Veto Total nº 52/2015 ao Projeto de Lei nº 385/2014, do vereador José Francisco Martinez (PSDB), que altera o artigo 108 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei 3.800, de 2 de dezembro de 1991), regulamentando os atrasos de servidores e permitindo a compensação de horários. Pela proposta, os servidores poderiam se atrasar oito vezes por mês desde que o tempo total de atraso mensal não ultrapassasse 45 minutos. Martinez explicou que a proposta tinha como objetivo, entre outros, racionalizar o atendimento médico na Policlínica, mas, como presidente da Comissão de Justiça, reconheceu que o projeto é inconstitucional e propôs o acatamento do veto.

 

Segunda discussão – Foi aprovado, em segunda discussão, o Projeto de Lei nº 153/2015, da vereadora Neusa Maldonado (PSDB), alterando dispositivos da Lei Municipal 10.060, de 3 de maio de 2012, que dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente de Sorocaba. Entre as alterações está o estabelecimento do valor das multas (que irão variar de 50 reais a 50 milhões de reais), por sugestão da Secretaria de Meio Ambiente, uma vez que esses valores não estavam previstos na lei original. O projeto foi aprovado com emendas da própria autora e do vereador José Francisco Martinez (PSDB).

 

Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 143/2015, do vereador Anselmo Neto (PP), que acrescenta parágrafo único ao artigo 2º da Lei 10.261/2012, dispondo sobre a obrigatoriedade da implantação de atividades físicas e esportivas nos centros esportivos do município. O projeto prevê que a Secretaria Municipal de Esportes será obrigada a publicar no Jornal Oficial do Município relatório mensal do número de pessoas atendidas, bem como as atividades propostas, horários e quais os Centros Esportivos dotados de tais projetos.

 

Transparência de convênios – Ainda em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 180/2015, do vereador Marinho Marte (PPS), que obriga todas as entidades privadas que mantêm contrato ou convênio com o município, para prestação de serviços na área da saúde, a encaminhar, bimestralmente, todos os documentos referentes a contratação de profissionais da Rede Municipal de Saúde. Marinho Marte observou que o projeto nasceu para coibir a contratação de falsos médicos pelas empresas que prestam esse tipo de serviço para a Prefeitura.

 

Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 163/2015, do vereador Irineu Toledo (PRB), que institui o Dia Municipal do Policial, a ser comemorado, anualmente, no dia 21 de abril. “O objetivo da proposta é prestigiar o trabalho executado pelos policiais, servidores públicos que por vezes renunciam a si mesmos em favor do bem comum, da incolumidade pública, ou seja, em nome da ordem e da segurança da coletividade”, enfatiza o autor do projeto.

 

De autoria do vereador José Francisco Martinez (PSDB), foi aprovado o Projeto de Lei nº 159/2015, que declara de utilidade pública a Escola de Samba 28 de Setembro. Na justificativa do projeto, Martinez enfatiza que a entidade, fundada na primavera de 1945, destacou-se em diversos desfiles de carnaval, onde sagrou-se campeã diversas vezes, construindo seus enredos a partir de um fato histórico do país ou da cidade, enfatizando especialmente a participação do negro na vida do Brasil.

 

Outros dois projetos de lei aprovados em definitivo revogam leis municipais de combate a incêndio, que se tornaram obsoletas com a promulgação de normas estaduais, seguidas pelo Corpo de Bombeiros. São eles: o Projeto de Lei nº 164/2015, do vereador José Francisco Martinez (PSDB), revogando a Lei 2.095, de 9 de dezembro de 1980, que estabelece critérios para prevenção e combate a incêndios no município; e o Projeto de Lei nº 175/2015, do vereador Rodrigo Manga (PP), revogando a Lei nº 5197, de 5 de setembro de 1996, que trata do armazenamento de botijões de gás liquefeito de petróleo (GLP).

 

Foi aprovado, ainda, o Projeto de Lei nº 177/2015, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a denominação de “Raul Barbosa” à Avenida 01, localizada no Bairro da Ronda. Por fim, foi aprovado, em discussão única, o Projeto de Decreto Legislativo nº 50/2015, do vereador Gervino Cláudio Gonçalves, o Cláudio Sorocaba I (PR), que concede a Medalha do Mérito Cultural “Ademar Carlos Guerra” ao vereador Muri de Brigadeiro (PR), sobretudo pelo seu trabalho de resgate da história e da cultura da região de Brigadeiro Tobias. Muri de Brigadeiro agradeceu o presidente da Casa e os demais vereadores pela homenagem. Também salientou que as pesquisas que empreendeu para produção do seu livro sobre Brigadeiro Tobias foram uma rica experiência, ajudando a manter viva a história do bairro.

 

Por fim, foi retirado de pauta, a pedido do autor, o Projeto de Lei nº 139/2015, do vereador Jessé Loures de Moraes (PV), que prevê a isenção do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) para os imóveis residenciais ou comerciais que tiverem sido – comprovadamente – roubados ou furtados.