EXTRAORDINÁRIAS: Aprovado projeto que cria os empregos de Agente de Combate à Dengue

 

Os projetos de lei de implantação do Cadastro Informativo Municipal (Cadin) e de criação de empregos públicos de Agente de Combate às Endemias foram discutidas em sessões extraordinárias da Câmara Municipal, convocadas pelo presidente da Casa, vereador Gervino Cláudio Gonçalves, o Cláudio Sorocaba I (PR) e realizadas logo após a sessão ordinária desta terça-feira, 22. O primeiro saiu de pauta em função de nova emenda apresentada e o segundo foi aprovado com emendas. Ambos foram muito discutidos em plenário.

 

Foi aprovado com emenda o Projeto de Lei nº 201/2015, de autoria do Executivo, que cria 120 empregos públicos de Agente de Combate às Endemias e também cria funções gratificadas para Coordenador de Campo e Supervisor de Equipe. Os empregos públicos criados não irão integrar o quadro de carreira da Prefeitura Municipal e serão regidos pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). A contratação desses empregados públicos será por meio de processo seletivo de provas, conforme a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos. O Agente de Combate às Endemias deverá haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial para atuar na área.

 

O projeto também prevê a criação de 12 Funções Gratificadas de Coordenador de Campo e três Funções Gratificadas de Supervisor de Equipe, que serão preenchidas prioritariamente por ocupantes de cargo de Agentes de Vigilância Sanitária. Na exposição de motivos do projeto, o Executivo afirma que Sorocaba tem cerca de 261 mil imóveis, o que facilita a proliferação do mosquito da dengue, como ocorreu na recente epidemia que acometeu a cidade, inclusive com mortes. Além de combater o mosquito da dengue, os agentes a serem contratados irão combater também outras possíveis epidemias, como a febre Chikungunya, também transmitida pelos mosquitos do gênero Aedes.

 

O projeto foi aprovado com duas emendas. Uma das emendas é de autoria de Izídio de Brito (PT) modificando o artigo 9º do projeto e determinando que a Prefeitura preste contas ao Conselho Municipal de Saúde, mensalmente, das ações de combate às endemias. A outra emenda, da autoria de Marinho Marte (PPS), determina que, nessa prestação de contas, também seja enviada a relação dos servidores que vão ocupar os cargos de chefia com os respectivos cargos que ocupavam antes. Outras duas emendas de Marinho Marte foram rejeitadas. Elas tinham como objetivo garantir que as funções gratificadas de Coordenador de Campo e de Coordenador de Equipes fossem ocupadas exclusivamente por Agentes de Vigilância Sanitária.

 

Durante a discussão do projeto, Marinho Marte afirmou que foi homologado um concurso público em agosto deste ano, na área de vigilância sanitária, cujos aprovados poderiam ser chamados para ocupar as vagas que estão sendo criadas. O vereador, com base em requerimentos apresentados na Câmara nos últimos anos por diversos vereadores, lembrou que o problema da dengue vem se arrastando ao longo do tempo, agravando-se na gestão do secretário de Saúde anterior, Armando Raggio. Já o vereador Izídio de Brito (PT) disse que o Governo do Estado demitiu cerca de 500 trabalhadores que combateram a dengue em todo o Estado e defendeu que esses servidores, dada a sua experiência e o treinamento que receberam, sejam aproveitados pela Prefeitura de Sorocaba nas novas funções de Agente de Combate às Endemias.

 

Retirado de pauta – Saiu de pauta, por ter recebido nova emenda, o Projeto de Lei nº 72/2015, de autoria do Executivo, que cria o Cadastro Informativo Municipal (Cadin), contendo as pendências de pessoas físicas e jurídicas perante órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do município de Sorocaba.  Na exposição de motivos do projeto, o Executivo sustenta que o cadastro informativo proposto já existe no âmbito da União e de outras unidades da Federação e tem como objetivo “consolidar e dar transparência ao imenso volume de inadimplências que gravam o erário municipal”.

 

Serão passíveis de inclusão no Cadin as dívidas vencidas e não pagas com quaisquer órgãos da administração direta e indireta e também a ausência de prestação de contas por parte de entidades que tenham convênio ou contrato com o município ou que tenham suas contas rejeitadas. As pessoas físicas ou jurídicas inscritas no Cadin não poderão celebrar convênios, acordos, ajustes ou contratos que envolvam desembolso de recursos financeiros nem receber auxílios e subvenções ou incentivos fiscais. Além disso, seus requerimentos à administração não serão despachados enquanto perdurar a inscrição no Cadin. O projeto de lei recebeu emendas dos vereadores José Crespo (DEM), Izídio de Brito (PT), Marinho Marte (PPS), Francisco França (PT) e Irineu Toledo (PRB).

 

Marinho Marte (PPS) criticou o projeto de lei, observando que também as pessoas físicas e não só as jurídicas estarão sujeitas a ter seus nomes incluídos no Cadin. “O cidadão que perdeu o emprego não paga o Saae não é por má vontade, mas porque não tem como pagar e não merece ter seu nome neste cadastro”, afirmou. Marinho Marte apresentou nova emenda prevendo que somente poderão ser inscritas no Cadin pessoas físicas ou jurídicas que tiverem débito superior a R$ 50 mil.

 

Já o vereador Izídio de Brito (PT) disse que, no Habiteto, há pessoas que devem mais de R$ 50 mil de água e muitas devem até R$ 3 mil, segundo ele, provavelmente por erro técnico da Prefeitura. “Por outro lado, temos grandes empresários em débito com a Prefeitura que precisam mesmo ser cobrados e ir para o Cadin”, afirmou. O vereador defendeu que a Prefeitura, antes de apresentar o projeto, deveria ter feito uma renegociação das dívidas, levando em consideração a renda das pessoas.