Projeto de lei proíbe agências bancárias de recusarem receber contas de consumo

Projeto de Lei, de autoria do vereador Waldecir Morelly (PRP), proíbe as agências e postos de serviços dos estabelecimentos bancários de recusarem ou oferecerem resistência ao recebimento de boletos bancários de outras instituições dentro do prazo de vencimento.

De acordo com  o artigo terceiro do PL, no descumprimento da Lei, a instituição bancária pagará multa de 300 UFESP - cerca de R$ 6.500,00 (Seis mil e quinhentos reais) na primeira autuação ocorrida, que será dobrada em caso de reincidência.

 

O objetivo do presente projeto, é determinar que as agências bancárias, localizadas em Sorocaba, recebam em seus caixas, com atendimento pessoal, boletos bancários de outras instituições bancárias, dentro do prazo de vencimento, contas de consumo, como água, luz, telefone e taxas diversas (municipais, estaduais e federais), de qualquer valor, e não somente por débito automático ou atendimento eletrônico, como vem ocorrendo ultimamente.

 

A ideia, que já está em vigência em Ribeirão Preto, é que esse atendimento seja disponibilizado indiscriminadamente a todos os usuários, sejam clientes ou não da instituição financeira.

Em sua justificativa, Waldecir Morelly explica que a população vem sendo penalizada por decisão discriminatória das agências bancárias que não mais recebem essas contas em seus caixas com atendimento pessoal, dificultando, dessa forma, o seu pagamento e gerando, ao mesmo tempo, problemas aos usuários.

 

Atualmente, para conseguir pagar essas contas os usuários são obrigados a se deslocarem até casas lotéricas e/ou outros estabelecimentos credenciados para recebê-las. No entanto, desde 2011, o valor máximo para pagamento de faturas/boletos de outros bancos em casas lotéricas é de até R$ 700,00 (setecentos reais).

 

O Projeto de Lei deverá entrar em deliberação na sessão ordinária desta quinta-feira e seguir para as comissões da Câmara.

 

(Assessoria de Imprensa do vereador Waldecir Morelly/PRP)