58ª SESSÃO ORDINÁRIA: Aprovado projeto de lei que altera concessão de auxílio-moradia

Vários projetos foram aprovados na 58ª sessão ordinária da Câmara Municipal nesta quinta-feira, 24, entre eles, o Projeto de Lei nº 187/2015, de autoria do Executivo, que trata da concessão de auxílio-moradia emergencial para desabrigados, alterando requisitos e prazos para a concessão do benefício e revogando as leis 9.131/2010 e 9.637/2011, que versam sobre o mesmo assunto. Terão direito ao benefício famílias com renda mensal até R$ 1.600,00 e renda per capita familiar de até meio salário mínimo nacional, desde que suas casas tenham sido interditadas totalmente pela Defesa Civil ou por ordem judicial. As famílias devem residir, no mínimo, há três anos em Sorocaba e nenhum de seus membros adultos deve ter sido contemplado em programas habitacionais. O auxílio previsto é de até R$ 600,00 por família, independentemente de sua composição, pelo período de seis meses, renovável por até duas vezes por igual período. O projeto foi aprovado com emenda do líder do governo, vereador José Francisco Martinez (PSDB).

Também foi aprovado substitutivo ao Projeto de Resolução nº 11/2015, do vereador Izídio de Brito (PT), que garante aos deputados estaduais e federais com domicílio eleitoral em Sorocaba, durante as discussões da Lei Orçamentária Anual, um espaço na Câmara Municipal para prestarem contas de seu trabalho. Para sanar um problema regimental apontado pela Secretaria Jurídica da Casa, uma vez que o projeto atribuía funções à Comissão de Economia (o que só pode ser feito mediante inclusão de inciso no Regimento Interno), foi que o autor do projeto apresentou substitutivo eliminando esse dispositivo antirregimental.

Economia de energia – Foram aprovados três projetos de lei têm como meta a economia de energia elétrica no município mediante a substituição das lâmpadas convencionais por lâmpadas de menor consumo, como as lâmpadas de LED (diodo emissor de luz). Um deles é o Projeto de Lei nº 131/2015, de Izídio de Brito, que determina a utilização, em toda a iluminação pública do município, de lâmpadas de “baixo custo e alta luminosidade”.

Os outros dois projetos aprovados que também tratam de iluminação são de autoria de José Crespo (DEM). Um deles, o Projeto de Lei nº 169/2015, obriga a Prefeitura a usar somente lâmpadas de LED em todas as dependências de todos os prédios públicos municipais de todos os órgãos da administração direta e indireta. A medida se aplica a espaços públicos como praças, centros esportivos e também às vias públicas. A Prefeitura terá prazo máximo de dois anos para se adequar à lei. Por sugestão do vereador José Francisco Martinez (PSDB), Crespo apresentou emenda ao projeto, também aprovada, estendendo essa obrigatoriedade à Câmara Municipal. O outro projeto de José Crespo aprovado (Projeto de Lei nº 170/2015) torna obrigatório o uso de lâmpadas ou luminárias de LED nos novos loteamentos a serem implantados no município.

Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 174/2015, do vereador Fernando Dini (PMDB), que obriga as entidades que recebem auxilio ou subvenção financeira do município e que promovem o esporte de representação a apresentarem projeto social como contrapartida. O referido projeto social deverá ser desenvolvido nas áreas de esporte, cultura ou educação e a entidade deverá prestar contas a respeito do mesmo anualmente, por meio de documentos comprobatórios e fotografias. O projeto teve parecer favorável da Comissão de Justiça.

Retirados de pauta – Quatro projetos de lei foram retirados de pauta. O Projeto de Lei nº 26/2012, de Anselmo Neto (PP), que institui o Programa de Certidão Negativa Municipal Virtual (CND Virtual), será reenviado ao Executivo para análise. Já o Projeto de Lei nº 173/2014, de Neusa Maldonado (PSDB), em segunda discussão, que institui a Política Municipal de Prevenção e Atendimento à Gravidez na Adolescência, aguarda resposta do Executivo, que foi consultado a pedido da autora. O Projeto de Resolução nº 07/2015, de José Crespo (DEM), que cria a Divisão de Apoio às Comissões, também foi retirado de pauta para que seja ouvida a mesa diretora. Já o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 05/2015, de Irineu Toledo (PRB), que trata da convocação de autoridades pela Câmara, recebeu emenda e saiu de pauta.

O Projeto de Lei nº 40/2010, de Anselmo Neto (PP), que implanta faixas exclusivas para motociclistas – as “motovias” – nos complexos viários “Ulisses Guimarães”, “André Franco Montoro” e “Mário Covas”, foi arquivado a pedido do autor. Anselmo Neto explicou que, como o projeto foi apresentado em 2010, antes da implantação do complexo, a realidade mudou e ele foi procurado por motociclistas que utilizam motos de grande porte e alegam que as motovias não comportam esse tipo moto. “Houve um crescimento de 28,6% no número de motos de grande porte em Sorocaba”, afirmou o vereador, que vai aprofundar o assunto e apresentar um novo projeto contemplando essa nova realidade. O vereador Waldecir Morelly (PR) considerou o projeto muito importante e sugeriu que ele seja reformulado pelo autor.

No início da sessão ordinária, a diretora do Campus Sorocaba da Universidade Federal de São Carlos (UFSCar), professora Eli Ângela Vitor Toso, fez um balanço das atividades da instituição e de seus planos futuros, sendo questionada por vereadores.