59ª SESSÃO ORDINÁRIA: Um veto e onze novos projetos estão na pauta

 

Onze novos projetos de lei entram em primeira discussão na 59ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba nesta terça-feira, 29, que será aberta com a votação de um veto do Executivo. Outros setes projetos em segunda discussão abrem a ordem do dia, além de projetos em discussão única.

 

A ordem do dia abre com o Veto Parcial nº 56/2015 ao Projeto de Lei nº 51/2015 (Autógrafo nº 132/2015), de autoria do Executivo, que dispõe sobre a extinção, transformação, alteração de requisitos, forma de provimento, súmula de atribuições, reclassificação e ampliação da quantidade de vagas de cargos da Prefeitura Municipal de Sorocaba e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE). O Executivo vetou apenas o artigo 6º do projeto, que havia recebido emenda parlamentar reclassificando os vencimentos de cargos operacionais do Saae.

 

Em primeira discussão, será votado o Projeto de Resolução nº 12/2015, da Mesa da Câmara, que autoriza a filiação da Câmara Municipal de Sorocaba à Associação Brasileira de Televisões e Rádios Legislativas (Astral). O objetivo da filiação é promover a troca de informações e conteúdos necessários para o funcionamento da TV Aberta digital que será implantada na Câmara Municipal.

 

De autoria do vereador Anselmo Neto (PP), estão na pauta dois projetos em primeira discussão: o Projeto de Lei nº 31/2012, que disciplina o processo administrativo no âmbito da administração pública municipal e estabelece condições de prioridade de tramitação, e o Projeto de Resolução nº 17/2012, que modifica o Regimento Interno da Câmara e trata de respostas de requerimentos encaminhadas pelo Executivo, referentes à realização, conclusão e manutenção de obras.

 

O vereador Marinho Marte (PPS) também é autor de dois projetos na pauta. Um deles é o Projeto de Resolução nº 15/2014, que altera o uso da Tribuna Popular, permitindo que ela seja utilizada por qualquer cidadão, além de entidades sindicais e outras entidades. O outro projeto do vereador (Projeto de Resolução nº 16/2014) antecipa a Tribuna Popular para o início da sessão ordinária, logo após o primeiro expediente.

 

De Helio Godoy (PRB), será votado, também em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 318/2012, que altera a Lei nº 8.451/2008, que dispõe sobre o Plano de Urbanização e de Regularização Fundiária e concede a opção de auxílio-moradia ou indenização por benfeitorias realizadas no imóvel, num valor entre 15 e 30 salários mínimos.

 

Também estão na pauta dois projetos de autoria do prefeito. O Projeto de Lei nº 39/2015, que institui a Política Municipal sobre Mudanças Climáticas, e o Projeto de Lei nº 148/2015, que altera a Lei 10.989/2014, que dispõe sobre o Prêmio Anual de Artes Visuais “Professor Flávio Gagliardi”, visando fazer alguns ajustes, como remunerar os avaliadores e suprimir o suporte “arte urbana”.

 

Guardas municipais – Do vereador Luis Santos (PT), será apreciado o Projeto de Lei nº 41/2015, que dispõe sobre organização, funções, estrutura e regime disciplinar da Guarda Civil Municipal. De acordo com o vereador, o projeto, entre outros objetivos, visa corrigir injustiças no processo de promoção dos guardas.

 

Também será apreciado o Projeto de Lei nº 152/2015, do vereador Izídio de Brito Correia (PT), que institui a Semana Municipal de Prevenção das Doenças Renais, a ser realizada anualmente na segunda semana do mês de março.

 

Fechando a pauta dos projetos em primeira discussão, será apreciado o Projeto de Lei nº 188/2015, do vereador Valdecir Morelly (PRP), que institui o Programa Remédio em Casa, destinado a pacientes idosos ou portadores de necessidades especiais que tomam remédio de uso continuo há pelo menos dois anos e enfrentam dificuldades para buscá-los nas unidades de saúde, devendo recebe-lo em sua residência.

 

Em discussão única, será votada a Moção nº 30/2015, assinada por todos os vereadores, que manifesta apoio aos profissionais do Transporte Escolar, pela luta contra resolução do Contran que visa uniformizar a frota de veículos desse segmento de transporte. E, em votação única, será apreciado o Projeto de Decreto Legislativo nº 52/2015, do vereador Cláudio Sorocaba I (PR), que concede o Título de Cidadão Sorocabano ao médico neurologista e neurocirurgião Paulo Fernandes Duarte.

 

Segunda discussão – Será votado em segunda discussão o Projeto de Lei nº 187/2015, de autoria do Executivo, que trata da concessão de auxílio-moradia emergencial para desabrigados, alterando requisitos e prazos para a concessão do benefício e revogando as leis 9.131/2010 e 9.637/2011, que versam sobre o mesmo assunto. Terão direito ao benefício famílias com renda mensal até R$ 1.600,00 e renda per capita familiar de até meio salário mínimo nacional, desde que suas casas tenham sido interditadas totalmente pela Defesa Civil ou por ordem judicial, entre outros requisitos.

 

Também será votado, em definitivo, o substitutivo ao Projeto de Resolução nº 11/2015, do vereador Izídio de Brito (PT), que garante aos deputados estaduais e federais com domicílio eleitoral em Sorocaba, durante as discussões da Lei Orçamentária Anual, um espaço na Câmara Municipal para prestarem contas de seu trabalho.

 

Economia de energia – Também serão votados em segunda discussão três projetos de lei que têm como meta a economia de energia elétrica no município mediante a substituição das lâmpadas convencionais por lâmpadas de menor consumo. Um deles é o Projeto de Lei nº 131/2015, de Izídio de Brito, que determina a utilização, em toda a iluminação pública do município, de lâmpadas de “baixo custo e alta luminosidade”.

 

Os outros dois projetos que tratam de iluminação são de autoria de José Crespo (DEM). Um deles, o Projeto de Lei nº 169/2015, obriga a Prefeitura a usar somente lâmpadas de LED em todas as dependências de todos os prédios públicos municipais. E a medida se aplica a espaços públicos como praças, centros esportivos e também às vias públicas. A Prefeitura terá prazo máximo de dois anos para se adequar à lei. Já o Projeto de Lei nº 170/2015, também de Crespo, torna obrigatório o uso de lâmpadas ou luminárias de LED nos novos loteamentos a serem implantados no município.

 

Ainda em segunda discussão, será votado o Projeto de Lei nº 174/2015, do vereador Fernando Dini (PMDB), que obriga as entidades que recebem auxilio ou subvenção financeira do município e que promovem o esporte de representação a apresentarem projeto social como contrapartida. O referido projeto social deverá ser desenvolvido nas áreas de esporte, cultura ou educação e a entidade deverá prestar contas a respeito do mesmo anualmente, por meio de documentos comprobatórios e fotografias.

 

Por fim, será votado, em segunda discussão, o Projeto de Lei nº 136/2015, do vereador Izídio de Brito (PT), que proíbe os postos de combustíveis de permitir o enchimento dos tanques dos veículos após o desarme do sistema automático das bombas de combustível, medida que tem como objetivo proteger a saúde dos frentistas da possível contaminação com benzeno, considerado um agente cancerígeno.