59ª SESSÃO ORDINÁRIA: Derrubado veto a projeto que beneficia funcionários do Saae

 

Um veto do Executivo foi rejeitado em plenário e seis projetos foram aprovados em segunda discussão na 59ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba nesta terça-feira, 29, além de três projetos aprovados em primeira discussão. A ordem do dia foi aberta com a apreciação do Veto Parcial nº 56/2015 ao Projeto de Lei nº 51/2015 (Autógrafo nº 132/2015), de autoria do Executivo, que dispõe sobre a extinção, transformação e alteração de requisitos, entre outras ações relativas a cargos da Prefeitura Municipal e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae).

 

O Executivo vetou apenas o artigo 6º do projeto, por entender que a emenda parlamentar a esse artigo, reclassificando os vencimentos de cargos operacionais do Saae, causará impacto na folha de pagamentos da Prefeitura. O líder do governo, José Francisco Martinez (PSDB), pediu a rejeição do veto, sendo acompanhado pelo presidente da Casa, Cláudio Sorocaba I (PR). “Os servidores beneficiados pela emenda são justamente os que mais trabalham, os que fazem o serviço pesado no Saae, lidando com esgoto, trabalhando até a noite”, observou Cláudio Sorocaba I. O veto acabou derrubado em plenário.

 

Em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 187/2015, de autoria do Executivo, que trata da concessão de auxílio-moradia emergencial para desabrigados, alterando requisitos e prazos para a concessão do benefício e revogando as leis 9.131/2010 e 9.637/2011, que versam sobre o mesmo assunto. Terão direito ao benefício famílias com renda mensal até R$ 1.600,00 e renda per capita familiar de até meio salário mínimo nacional, desde que suas casas tenham sido interditadas totalmente pela Defesa Civil ou por ordem judicial, entre outros requisitos.

 

Economia de energia – Também foram aprovados em segunda discussão três projetos de lei que têm como meta a economia de energia elétrica no município mediante a substituição das lâmpadas convencionais por lâmpadas de menor consumo de energia. Um deles é o Projeto de Lei nº 131/2015, de Izídio de Brito, que determina a utilização, em toda a iluminação pública do município, de lâmpadas de “baixo custo e alta luminosidade”.

 

O Projeto de Lei nº 169/2015, de José Crespo (DEM), também aprovado em segunda discussão, obriga a Prefeitura a usar somente lâmpadas de LED em todos os prédios públicos municipais, inclusive em todas as suas dependências. A medida se aplica, ainda, a espaços públicos como praças, centros esportivos e também vias públicas, além da Câmara Municipal, por sugestão de José Francisco Martinez acatada por José Crespo. A Prefeitura terá o prazo máximo de dois anos para se adequar à lei. Já o Projeto de Lei nº 170/2015, também de José Crespo, torna obrigatório o uso de lâmpadas ou luminárias de LED nos novos loteamentos a serem implantados no município.

 

Postos de combustíveis – Também em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 136/2015, do vereador Izídio de Brito (PT), que proíbe os postos de combustíveis de permitir o enchimento dos tanques dos veículos após o desarme do sistema automático das bombas, medida que tem como objetivo proteger a saúde dos frentistas da possível contaminação com benzeno, considerado um agente cancerígeno. Os postos de combustíveis também serão obrigados a fixar cartazes informando os consumidores sobre a proibição. O projeto prevê multa de R$ 1 mil, que será dobrada em caso de reincidência.

 

Ainda em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 174/2015, do vereador Fernando Dini (PMDB), que obriga as entidades que recebem auxílio ou subvenção financeira do município e que promovem o esporte de representação a apresentarem projeto social como contrapartida. O referido projeto social deverá ser desenvolvido nas áreas de esporte, cultura ou educação e a entidade deverá prestar contas a respeito do mesmo anualmente, por meio de documentos comprobatórios e fotografias.

 

Primeira discussão – Em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 12/2015, da Mesa da Câmara, que autoriza a filiação da Câmara Municipal de Sorocaba à Associação Brasileira de Televisões e Rádios Legislativas (Astral). O objetivo da filiação é promover a troca de informações e conteúdos necessários para o funcionamento da TV Aberta digital que será implantada na Câmara Municipal.

 

Foi aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei nº 148/2015 alterando a Lei 10.989/2014, que dispõe sobre o Prêmio Anual de Artes Visuais “Professor Flávio Gagliardi”, visando fazer alguns ajustes, como remunerar os avaliadores e suprimir o suporte “arte urbana”.

 

Também foi aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei nº 152/2015, do vereador Izídio de Brito Correia (PT), que institui a Semana Municipal de Prevenção das Doenças Renais, a ser realizada anualmente na segunda semana do mês de março. O projeto foi aprovado com emendas do autor e de Rodrigo Manga (PP).

 

Em discussão única, foi aprovada a Moção nº 30/2015, assinada por todos os vereadores, que manifesta apoio aos profissionais do Transporte Escolar, pela luta contra resolução do Contran que visa uniformizar a frota de veículos desse segmento de transporte. E, em votação única, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 52/2015, do vereador Cláudio Sorocaba I (PR), que concede o Título de Cidadão Sorocabano ao médico neurologista e neurocirurgião Paulo Fernandes Duarte.

 

Tribuna Popular – Os dois projetos do vereador Marinho Marte (PPS) que tratam da Tribuna Popular foram retirados de pauta, uma vez que ambos receberam emendas do vereador José Francisco Martinez (PSDB). O Projeto de Resolução nº 15/2014 permite que a Tribuna Popular seja utilizada por qualquer cidadão, além de entidades sindicais e outras entidades. Já o Projeto de Resolução nº 16/2014 antecipa o momento da Tribuna Popular para o início da sessão ordinária, logo após o primeiro expediente.

 

Os projetos suscitaram discussão em plenário. O presidente da Casa, Cláudio Sorocaba I, externou sua preocupação de que abrir a Tribuna Popular para pessoas físicas pode transformá-la num palanque para candidatos em ano eleitoral. Com base nessa preocupação, Martinez apresentou emendas adiando para 2017 a entrada em vigor da norma, caso aprovada. Marinho Marte defendeu a aprovação de suas propostas, argumentando que o Legislativo não pode fugir do debate democrático. Já o vereador Anselmo Neto (PP) alertou que, com a abertura da tribuna para qualquer cidadão, o presidente da Casa em exercício terá de ter muito cuidado para evitar que demandas pessoais sejam levadas a espaço.

 

Por sugestão de José Francisco Martinez (PSDB), acatada pelo autor, foi retirado de pauta o substitutivo ao Projeto de Resolução nº 11/2015, do vereador Izídio de Brito (PT), que garante aos deputados estaduais e federais com domicílio eleitoral em Sorocaba um espaço para prestação de contas durante as discussões anuais do orçamento municipal. Martinez observou que os deputados podem se sentir constrangidos, como se estivessem sendo intimados a prestar contas, e sugeriu que fossem ouvidos. Izídio de Brito, mesmo não abrindo mão do projeto, concordou em explica-lo aos deputados e pediu sua retirada por uma sessão.

 

Também foi retirado o Projeto de Lei nº 31/2012, que disciplina o processo administrativo no âmbito da administração pública municipal e estabelece condições de prioridade de tramitação, uma vez que o vereador José Francisco Martinez questionou se a proposta não é redundante, uma vez que já existe lei de sua autoria estabelecendo prioridade para idosos e pessoas com deficiência no processo administrativo da Prefeitura.

 

Outra proposta retirada de pauta foi o Projeto de Resolução nº 17/2012, de Anselmo Neto (PP), que altera o Regimento Interno da Casa com o objetivo de obrigar o Executivo a fornecer respostas mais detalhadas aos requerimentos dos vereadores. O projeto, considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça na época em que foi apresentado, será analisado novamente pela Comissão de Justiça atual, a pedido do autor.

 

Também foi retirado de pauta o Projeto de Lei nº 318/2012, de Helio Godoy (PRB), que altera a Lei nº 8.451/2008, que dispõe sobre o Plano de Urbanização e de Regularização Fundiária e concede a opção de auxílio-moradia ou indenização por benfeitorias realizadas no imóvel, num valor entre 15 e 30 salários mínimos.

 

Outro projeto retirado de pauta é de autoria do Executivo. Trata-se do Projeto de Lei nº 39/2015, que institui a Política Municipal sobre Mudanças Climáticas, que recebeu dez emendas dos vereadores. O líder do governo irá sugerir ao Executivo a apresentação de um substitutivo.

 

Guardas municipais – Do vereador Luis Santos (Pros), foi retirado de pauta por uma sessão o Projeto de Lei nº 41/2015, que dispõe sobre organização, funções, estrutura e regime disciplinar da Guarda Civil Municipal. De acordo com o vereador, o projeto, entre outros objetivos, visa corrigir injustiças no processo de promoção dos guardas. Segundo Luis Santos, esse projeto foi discutido pelo comando da Guarda Municipal e com o secretário de Governo e Segurança Comunitária, João Leandro, que prometeram que o projeto será adequado para evitar a inconstitucionalidade.

 

Também foi retirado de pauta o Projeto de Lei nº 188/2015, de Valdecir Morelly (PRP), que institui o Programa Remédio em Casa, destinado a pacientes idosos ou portadores de necessidades especiais que tomam remédio de uso continuo há pelo menos dois anos e enfrentam dificuldades para buscá-los nas unidades de saúde, devendo recebe-lo em sua residência.

 

Luis Santos apresentou emenda ao projeto de Morelly incluindo gestantes e pessoas com obesidade mórbida entre os beneficiários do programa. Rodrigo Manga também apresentou emenda incluindo pacientes que sofrem de insuficiência renal. Vários vereadores externaram apoio à proposta e apresentaram sugestões de melhoria ao projeto, entre eles, Irineu Toledo, Fernando Dini, Rodrigo Manga e Anselmo Neto.