60ª SESSÃO: Reserva de imóveis para pessoas com deficiência será votada em definitivo

Três matérias de redação final – que, uma vez aprovadas irão para sanção ou veto do Executivo – abrem a pauta da 60ª sessão ordinária da Câmara Municipal nesta quinta-feira, 1º. Será votado o parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Lei nº 120/2015, do vereador José Crespo (DEM), que dá nova redação à Lei 5.899/1999 aumentando para 15% a reserva de imóveis para pessoas com deficiência física grave ou acometidas de nefropatia grave (doença dos rins), Aids, cegueira ou qualquer outra moléstia incurável que seja incapacitante para o trabalho. O projeto de Crespo fora aprovado com emendas da Comissão de Justiça e do vereador Rodrigo Manga (PP).

Também será votado o parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Lei nº 153/2015, da vereadora Neusa Maldonado (PSDB), alterando dispositivos da Lei 10.060/2012, que institui a Política Municipal de Meio Ambiente de Sorocaba. Entre as alterações está o estabelecimento do valor das multas (que irão variar de 50 reais a 50 milhões de reais), por sugestão da Secretaria de Meio Ambiente, uma vez que esses valores não estavam previstos na lei original. O projeto recebeu emenda do líder do governo, José Francisco Martinez (PSDB), modificando seu artigo 10, que fora considerado inconstitucional.

O terceiro parecer da Comissão de Redação a ser votado é ao Projeto de Lei nº 180/2015, do vereador Marinho Marte (PPS), obrigando as entidades privadas que recebem recursos da Prefeitura para prestar serviços na área da saúde (por meio de contrato ou convênio) a encaminhar, bimestralmente, todos os documentos referentes à contratação de profissionais da Rede Municipal de Saúde. No caso de descumprimento da norma, a entidade arcará com multa de R$ 10 mil, a ser cobrada em dobro no caso de reincidência.

Segunda discussão – Volta à ordem do dia para ser votado em segunda discussão o Projeto de Resolução nº 12/2015, da Mesa Diretora, que autoriza a filiação da Câmara Municipal de Sorocaba à Associação Brasileira de Televisões e Rádios Legislativas (Astral), com o objetivo possibilitar a troca de informações e conteúdos necessários para o funcionamento da TV Legislativa digital e aberta que está sendo implantada na Casa. A Astral foi criada em julho de 2003 a partir da Abratel (Associação Brasileira de Rádios e TVs Legislativas), fundada no ano anterior. A TV Senado, a TV Câmara, a TV Assembleia de São Paulo e a TV Câmara do Rio de Janeiro já estão filiadas à Astral, juntamente com mais de 30 TVs e rádios legislativas de todo o país.

Também será votado em segunda discussão o Projeto de Lei nº 148/2015, de autoria do Executivo, alterando a Lei 10.989/2014, que dispõe sobre o Prêmio Anual de Artes Visuais “Professor Flávio Gagliardi”. Esse prêmio contempla trabalhos nas áreas de fotografia, pintura, gravura, desenho, vídeo-arte, performance, instalação, objeto e escultura. Segundo o Executivo, as alterações propostas foram sugeridas pelos próprios artistas, “tais como a remuneração dos avaliadores e a supressão do suporte ‘arte-urbana’, uma vez que o prêmio é aquisitivo e as obras vencedoras passam a fazer parte do acervo da Prefeitura Municipal de Sorocaba”.

Por fim, será votado, também em segunda discussão, o Projeto de Lei nº 152/2015, do vereador Izídio de Brito Correia, que institui a Semana Municipal de Prevenção das Doenças Renais, a ser realizada, anualmente, na segunda semana do mês de março. Durante a semana, deverão ser desenvolvidas atividades que visem promover o conhecimento social sobre as doenças renais e as formas de preveni-las, estimulando ações educativas por parte dos diversos segmentos sociais e instituições públicas que envolvam a prevenção das doenças renais. A proposta também visa difundir os conhecimentos científicos relacionados às doenças renais e aprimorar as políticas públicas direcionadas à promoção, manutenção e recuperação da saúde renal. O projeto foi aprovado em primeira discussão com duas emendas: uma do próprio autor, prevendo campanhas de esclarecimento sobre a doação de rim, e outra de Rodrigo Manga (PP), prevendo a humanização do atendimento de hemodiálise.