60ª SESSÃO: Aprovado em definitivo projeto que reserva imóveis para pessoas com deficiência

 

Três pareceres da Comissão de Redação – presidida pelo vereador Rodrigo Manga (PP) e composta pelos vereadores Jessé Loures (PV) e Pastor Apolo (PSB) – foram aprovados em definitivo na 60ª sessão ordinária da Câmara Municipal nesta quinta-feira, 1º, e irão para a sanção ou veto do Executivo. O primeiro parecer aprovado foi ao Projeto de Lei nº 120/2015, do vereador José Crespo (DEM), que dá nova redação à Lei 5.899/1999, aumentando para 15% a reserva de imóveis para pessoas com deficiência física grave ou acometidas de Aids, cegueira, nefropatia grave (doença dos rins) ou qualquer outra moléstia incurável que seja incapacitante para o trabalho. Para ter direito à reserva, os beneficiários devem comprovar residência em Sorocaba há no mínimo cinco anos.

 

Também foi aprovado o parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Lei nº 153/2015, da vereadora Neusa Maldonado (PSDB), alterando dispositivos da Lei 10.060/2012, que institui a Política Municipal de Meio Ambiente de Sorocaba. Entre as alterações está o estabelecimento do valor das multas (que irão variar de 50 reais a 50 milhões de reais), por sugestão da Secretaria de Meio Ambiente, uma vez que esses valores não estavam previstos na lei original. O projeto foi aprovado com emenda do líder do governo, José Francisco Martinez (PSDB), modificando seu artigo 10, que fora considerado inconstitucional.

 

O terceiro parecer da Comissão de Redação aprovado é ao Projeto de Lei nº 180/2015, do vereador Marinho Marte (PPS), obrigando as entidades privadas que recebem recursos da Prefeitura para prestar serviços na área da saúde (por meio de contrato ou convênio) a encaminhar, bimestralmente, todos os documentos referentes à contratação de profissionais da Rede Municipal de Saúde. No caso de descumprimento da norma, a entidade arcará com multa de R$ 10 mil, a ser cobrada em dobro no caso de reincidência.

 

Segunda discussão – Em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 12/2015, da Mesa Diretora, que autoriza a filiação da Câmara Municipal de Sorocaba à Associação Brasileira de Televisões e Rádios Legislativas (Astral), com o objetivo de possibilitar a troca de informações e conteúdos necessários para o funcionamento da TV Legislativa digital aberta que está sendo implantada na Casa. A Astral foi criada em julho de 2003 a partir da Abratel (Associação Brasileira de Rádios e TVs Legislativas), fundada no ano anterior, e um de seus objetivos é facilitar o intercâmbio de programas produzidos pelas TVs Legislativas de todo o país.

 

Para se filiarem à Astral, o Senado Federal e a Câmara dos Deputados pagam anuidade de R$ 14 mil cada, enquanto as Assembleias Legislativas dos Estados pagam R$ 9 mil. As Câmaras Municipais de cidades com mais de 200 mil habitantes (entre as quais se inclui Sorocaba), pagam R$ 4.500 de anuidade, enquanto as Câmaras Municipais das cidades na faixa de 50 mil a 200 mil habitantes pagam R$ 3 mil e, na faixa de menos de 50 mil habitantes, R$ 2 mil. A TV Senado, a TV Câmara, a TV Assembleia de São Paulo e a TV Câmara do Rio de Janeiro são algumas das filiadas à Astral, juntamente com mais de 30 TVs e rádios legislativas de todo o país.

 

Artes plásticas – Também foi aprovado em segunda discussão o Projeto de Lei nº 148/2015, de autoria do Executivo, alterando a Lei 10.989/2014, que dispõe sobre o Prêmio Anual de Artes Visuais “Professor Flávio Gagliardi”. Esse prêmio contempla trabalhos nas áreas de fotografia, pintura, gravura, desenho, vídeo-arte, performance, instalação, objeto e escultura. Segundo o Executivo, as alterações propostas foram sugeridas pelos próprios artistas, “tais como a remuneração dos avaliadores e a supressão do suporte ‘arte-urbana’, uma vez que o prêmio é aquisitivo e as obras vencedoras passam a fazer parte do acervo da Prefeitura Municipal de Sorocaba”.

 

Por fim, também foi aprovado, em segunda discussão, o Projeto de Lei nº 152/2015, do vereador Izídio de Brito (PT), que institui a Semana Municipal de Prevenção das Doenças Renais, a ser realizada, anualmente, na segunda semana do mês de março. Durante a semana, deverão ser desenvolvidas atividades que visem promover o conhecimento social sobre as doenças renais e as formas de preveni-las, estimulando ações educativas por parte dos diversos segmentos sociais e instituições públicas que envolvam a prevenção das doenças renais. A proposta também visa difundir os conhecimentos científicos relacionados às doenças renais e aprimorar as políticas públicas direcionadas à promoção, manutenção e recuperação da saúde renal. O projeto foi aprovado com duas emendas: uma do próprio autor, prevendo campanhas de esclarecimento sobre a doação de rim, e outra de Rodrigo Manga (PP), prevendo a humanização do atendimento de hemodiálise.

 

Discussões em plenário – O vereador Rodrigo Manga (PP), relatando visita da CPI dos Convênios ao Hospital Vera Cruz, afirmou que o hospital – que conta atualmente com 496 pacientes internados – “está à beira do colapso”. O vereador voltou a afirmar que o TAC (Termo de Ajuste de Conduta) feito com o Ministério Público para desinternação de pacientes psiquiátricos foi malfeito, uma vez que são investidos quase R$ 2 milhões por mês nesse processo e apenas 16 pacientes até agora voltaram efetivamente para suas famílias – mesmo assim, segundo o vereador, alguns desses pacientes estão colocando em risco suas famílias e própria vida, tentando agredir parentes. O vereador alertou que estão acabando os alimentos e os medicamentos do Hospital Vera Cruz e seus médicos anunciaram greve para esta quinta-feira, 1º. Rodrigo Manga defendeu que os governos federais, estadual, municipal e o Ministério Público refaçam o TAC.

 

O vereador José Crespo (DEM) também tratou do tema e afirmou que os problemas do Hospital Vera Cruz são decorrentes da falta de pagamento por parte da Prefeitura, o que, no seu entender, pode ser de propósito, atendendo interesses de membros da gestão passada na saúde municipal que, segundo o vereador, continuam infiltrados na atual gestão da pasta.

 

O vereador Antonio Carlos Silvano (PSDB), o Tonão Silvano, solicitou à Comissão de Saúde da própria Câmara uma explanação sobre os problemas da saúde na cidade. O vereador afirmou que as pessoas estão morrendo nas filas dos hospitais por falta de vagas e criticou a Central de Regulação, que, no seu entender, não está funcionando. O vereador Izídio de Brito (PT), presidente da Comissão de Saúde, afirmou que os problemas da saúde em Sorocaba não decorrem apenas da gestão do ex-secretário da Saúde Armando Raggio, mas também das gestões anteriores do PSDB. O presidente da Comissão de Saúde – formada também pelos vereadores Pastor Apolo (PSB) e Fernando Dini (PMDB) – afirmou que os membros da comissão visitaram praticamente toda a rede de saúde da cidade, levantando os problemas, e afirmou que falta planejamento estratégico na cidade.

 

“Vontade política” – Helio Godoy (PRB) criticou os técnicos da Prefeitura que, segundo sua avaliação, na audiência pública de prestação de contas do 2º Quadrimestre, realizada na quarta-feira, 30, deram a entender que não há solução para os problemas da saúde no município. “A saúde em Sorocaba será judicializada cada vez mais, se não for buscada uma solução para os problemas do setor. As pessoas estão ficando internadas nas unidades de Pronto-Atendimento, sem alimento, sem banho, aguardando vaga. Há jeito sim, tudo tem jeito. Falta vontade política e pessoas com decisão para ir atrás de uma solução para os problemas da saúde”, afirmou o parlamentar.

 

O vereador Marinho Marte (PPS) usou a tribuna para comentar nota do jornalista Djalma Benetti, na coluna D da Questão, do Jornal Ipanema, denunciando que o diretor do Zoológico Quinzinho de Barros, o veterinário Rodrigo Teixeira, teria levado animais do zoológico (um tigre, uma cobra e um periquito australiano) para animar uma festa infantil na cidade. Marinho Marte também criticou a atuação do diretor administrativo da Secretaria da Saúde, Ailton de Lima Ribeiro, e antecipou que está fazendo um levantamento das denúncias de irregularidades contra o referido gestor nas administrações pelas quais passou no país antes de assumir o cargo em Sorocaba.

 

A exemplo do vereador Luis Santos (Pros), o vereador Anselmo Neto (PP) usou a tribuna para externar sua preocupação com os convênios da Prefeitura com entidades beneficentes, que, no seu entender, não podem depender apenas de verbas parlamentares decorrentes do chamado “orçamento impositivo”, recentemente aprovado por meio de emenda na Lei Orgânica do Município. O presidente da Casa, vereador Cláudio Sorocaba I (PR), adiantou que a vice-prefeita Edith Di Giorgi, secretária de Desenvolvimento Social, irá participar da sessão ordinária de terça-feira, 6, com o objetivo de tratar dessa questão dos convênios com as entidades.

 

Homenagem à UFSCar – No final da sessão, a Câmara Municipal – por iniciativa do vereador Izídio de Brito (PT) – homenageou o Programa Futuro Cientista do Campus Sorocaba da Universidade Federal de São Carlos (UFSCar), que tem como principal objetivo despertar o talento científico entre alunos das escolas públicas. O projeto, neste ano, recebeu um prêmio da Fundação Banco do Brasil. Foram homenageados os professores doutores Fábio de Lima Leite, Ismail Barra Nova de Melo e Luiz Carlos de Faria e os diretores Caroline Pavan Brandini e Tiago de Oliveira Reis, bem como a equipe do Banco do Brasil, parceria do projeto. O presidente da Casa, Cláudio Sorocaba I (PR), juntamente com os vereadores José Francisco Martinez (PSDB), Marinho Marte (PPS) e Muri de Brigadeiro (PRP), participaram da entrega dos votos de congratulações. A vice-prefeita Edith Di Giorgi também participou da homenagem.

 

No final da sessão ordinária, o vereador Izídio de Brito (PT) usou a tribuna para ler um manifesto do DCE Livre dos estudantes da Universidade Federal de São Carlos (UFSCar), presentes no auditório da Casa, que repudiaram as declarações de alguns vereadores acerca da universidade – no caso, os vereadores Luis Santos (Pros) e Neusa Maldonado (PSDB) – durante a prestação de contas da diretora do Campus Sorocaba da UFSCar, professora Eli Ângela Vitor Toso, no dia 24 de setembro último. Os estudantes convidaram os vereadores a conhecerem in loco o trabalho da universidade.

 

O vereador Anselmo Neto (PP) observou que não devem ser acirrados os ânimos entre a Câmara Municipal e a Universidade Federal de São Carlos, uma vez que as críticas foram de alguns vereadores e, por outro lado, também ocorreram agressões verbais contra os vereadores por parte dos alunos da universidade. Como membro da Comissão de Educação, juntamente com os vereadores Pastor Apolo (PSB) e Luis Santos (Pros), Anselmo Neto observou, ainda, que não há um interesse determinado em transformar a UFSCar em UFSor, por compreender que o aluno que ingressou na UFSCar quer se formar por essa instituição.  

 

O vereador Luis Santos (Pros), que é presidente da Comissão de Educação, usou a tribuna para se defender no caso envolvendo a UFSCar. O vereador afirmou que está sendo agredido com palavrões nas redes sociais, mas sem ter direito de resposta. O vereador disse que, em nenhum momento, agrediu a UFSCar ou sua diretora Eli Ângela Toso, com quem conversou por cerca de uma hora em seu gabinete, e reiterou que apenas fez críticas a condutas da instituição. Em face das críticas que vem recebendo por parte dos alunos, Luis Santos indagou: “Que democracia é essa que vocês estão aprendendo? Que democracia é essa que só fala e não ouve? Vocês só querem direitos e nada de deveres?” – indignou-se o parlamentar, que, ao final do seu discurso, voltou a defender a criação da Universidade Federal de Sorocaba.