ORÇAMENTO 2016: Câmara recebe primeira audiência pública sobre a lei orçamentária
Secretários da Fazenda, Mobilidade, Desenvolvimento Urbano e Obras, Governo e Segurança Comunitária e Planejamento e Gestão, além do diretor do Saae, foram os primeiros a apresentar os dados referentes ao próximo exercício. Próxima audiência será na quarta-feira, 7.
A Câmara Municipal de Sorocaba realizou na manhã desta segunda-feira, 5, a primeira da série de audiências públicas para discutir o Projeto de Lei n° 215/2015, de autoria do Executivo, que estabelece o orçamento do município de Sorocaba para o ano de 2016. A audiência foi presidida pela presidente da Comissão de Economia e Finanças, Neusa Maldonado (PSDB), e o primeiro secretário a apresentar os dados foi o da Fazenda, Aurílio Caiado. Também participaram o presidente da Casa, Cláudio do Sorocaba I (PR), e os vereadores José Francisco Martinez (PSDB), Luis Santos (Pros), Fernando Dini (PMDB), Marinho Marte (PPS), Izídio de Brito (PT), Francisco França (PT), Jessé Loures (PV) e Helio Godoy (PRB).
O orçamento total do Município para o próximo ano está estimado em R$ 2,707 bilhões, sendo R$ 1,857 bilhão para a Administração Direta e o restante R$ 849,7 milhões para Administração Indireta. Caiado iniciou com um panorama geral da peça orçamentária, frisando que o projeto foi elaborado levando em consideração a crise econômica por que passa o país, com reflexos na arrecadação municipal. “Há uma forte incerteza quando a duração da recessão, mas temos que trabalhar em cima dos dados federais”, afirmou. Outro problema apontado, diante a conjuntura política, é em relação às transferências dos Governos Estadual e Federal.
O secretário da Fazenda afirmou que o orçamento cumpre as exigências legais de investimentos em Educação, cujo mínimo legal é de 25% do orçamento, mas estão previstos 25,35%, ou R$ 1,345 bilhão, e Saúde cujo mínimo seria de 15%, porém o Município prevê receita de R$ 1,345 bilhão ou 26,09% do orçamento global. Sobre a evolução da receita de 2015 para 2016 será de apenas 3,1% que, segundo o secretário, na prática o orçamento do ano que vem será menor que o atual, devido a inflação. Também afirmou que será preciso cortar gastos para cumprir o orçamento previsto. Já o total de dívida consolidada é R$ 245 milhões.
Fazenda: E o orçamento específico da Secretaria da Fazendo será de R$ 126.865.090, sendo 14% para pessoal e 79% para pagamento de dívidas, juros e precatórios, além da reserva de contingência que está ligada ao orçamento impositivo. O vereador Luis Santos questionou a destinação de R$ 1,526 milhão para “Fiscalização de Posturas”. Segundo o secretário o recurso será investido no projeto de modernização da fiscalização municipal, que está em fase de planejamento e, entre outras medidas irá requer novos profissionais.
Já o vereador Marinho Marte quis saber o montante das dívidas das pessoas jurídicas com o município e também das pessoas físicas, incluindo, especificamente, dívidas com o Saae. A dívida ativa da prefeitura está em torno de R$ 600 milhões e, com correções, R$ 1 bilhão, e do SAAE cerca de R$ 100 milhões. Caiado disse não ter os demais dados em mãos, mas irá encaminhar ao vereador. Explicou ainda que com a implantação do Cadastro Informativo Municipal (Cadin), os parlamentares terão acesso a todas as informações. Marinho afirmou estar preocupado com os munícipes que devem pequenas quantias e serão incluídos em mais um cadastro de negativados. Caiado explicou que o Município cumpre a lei tributária e que qualquer dívida impossibilita a concessão da certidão negativa de débitos, sendo que o Cadin irá facilitar essa comunicação entre o munícipe e a Administração Municipal. Explicou ainda que o objetivo não é penalizar, mas facilitar, sem abrir mão de receitas.
Em seguida o vereador Izídio de Brito destacou que o orçamento do município vem crescendo, apesar de pouco, e fez uma série de questionamentos em relação ao programa Sorocaba Total, as obras paradas, as Parcerias Público-Privadas (PPPs) do BRT e Hospital Municipal da Zona Norte e ainda com relação a merenda escolar e a destinação final do lixo. Sobre a arrecadação do Município, o secretário de Governo afirmou que será quase 7% menor descontado a inflação. Sobre as PPPs afirmou que o edital do BRT deverá ser publicado em um mês, pois aguardam exigências do Tribunal de Contas, e o edital do Hospital Público deverá ser publicado até o início do próximo ano. Com relação aos Resíduos Sólidos, a intenção é trabalhar também com PPP, mas ressaltou o limite legal de 5% do orçamento para realização de Parcerias Público-Privadas o que limita sua ampliação.
O vereador Jessé Loures, que é presidente da Comissão Parlamentar para Estudo da Implantação da Usina de Resíduos Sólidos, também falou sobre a questão do tratamento do lixo e disse que está próximo a apresentação de um relatório com alternativas.
Já o vereador Fernando Dini perguntou qual a definição sobre a requisição da Santa Casa e se o secretário alertou o prefeito sobre o aumento constate no repasse de recursos ao hospital para balizar sua decisão. Caiado afirmou que se reúne diariamente com o prefeito, onde apresenta dados de todas as secretarias e qual as estratégias adotadas pela Secretaria da Fazenda o que dá informações suficientes para a tomada de decisões. Disse ainda que a Comissão de Gestão de Emergência (CGE) que administra a Santa Casa, tem autonomia financeira, com articulação com a Fazenda. Quanto à definição sobre a requisição, afirmou que foge a sua alçada.
Saae: O segundo a apresentar a previsão orçamentária para 2016, foi o diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae), Rodrigo Maldonado. O orçamento da autarquia será de R$ 257.088.100, sendo R$ 219 milhões de receitas próprias e R$ 37,8 milhões de operações de crédito, incluindo o empréstimo para construção da Estação de Tratamento de Esgoto do Vitória Régia. Da receita própria prevista, 36% é destinado a pessoal e 40% para custeio.
Em atendimento a luta do vereador Marinho Marte, Maldonado afirmou que a previsão é implementar a tarifa social em 2016, mas, como não é renúncia orçamentária, não está explicitada no orçamento. Marinho destacou que se trata de uma cobrança antiga e que espera o que o projeto seja encaminhado o quanto antes para a Câmara, mesmo que a vigência seja a partir do próximo ano.
O diretor também explanou sobre o problema de cortes de água no Conjunto Habitacional Ana Paula Eleutério, o Habiteto, cuja somatória das dívidas chega a R$ 5 milhões e que a orientação é que os moradores paguem suas contas atuais. Maldonado explicou que o Saae dispõe de duas assistentes sociais e que a demanda é de 100 processos de parcelamento de dívidas ao mês, sendo que deverão ser chamadas novas assistentes e que há apoio da secretaria de Desenvolvimento Social quanto necessário. Anunciou ainda que o Saae está estudando a elaboração de um programa de parcelamento de impostos para dar desconto sobre juros e multas a quem quiser quitar suas dívidas.
O vereador Helio Godoy fez alguns questionamentos ao diretor começando planejamento de longo prazo do Saae em relação a novos loteamentos. Maldonado falou sobre reformulações dentro da autarquia e disse que já existe o Plano Diretor de Água e Esgoto que deverá ser readequado às novas diretrizes do Plano Diretor do Município e novos empreendimentos.
Godoy também quis saber sobre a captação de água do Rio Sorocaba e a qualidade dessa água. O diretor afirmou que com a finalização de troncos coletores em obras e a conclusão da Estação de Tratamento de Esgoto da Aparecidinha até março de 2017 será captado e tratado todo o esgoto do Município e o Rio Sorocaba estará livre de dejetos, tornando a captação mais segura. Sobre as áreas declaradas de interesse social, o vereador lembrou que as famílias possuem “contas impagáveis”. “A pessoa recebe o título mas herda uma dívida”, afirmou Godoy. Maldonado reconheceu a questão social e disse que a tarifa social vai atender em parte essa demanda e que deverá ser dado o melhor encaminhamento possível ao passivo.
Izídio de Brito questionou o montante do déficit da autarquia junto a Funserv (Fundação da Seguridade Social dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba) previsto em R$ 16,6 milhões para 2016. O diretor explicou que é referente às pessoas que já se aposentaram ou estão na iminência da aposentadoria e cuja contribuição foi menor que o valor recebido, devido aos aumentos salarias que são aplicados também nos inativos, gerando um déficit.
Obras, Governo e Planejamento: O terceiro secretário a apresentar seu orçamento foi Antonio Silveira, titular da pasta de Mobilidade, Desenvolvimento Urbano e Obras, cujo montante previsto é de R$ 135,4 milhões. Do total, 47%, ou R$ 64,5 milhões são para investimento e 43%, ou R$ 58,8 milhões, para custeio. A secretaria possui três programas: Transporte Coletivo Urbano, cujos recursos somam R$ 36 milhões; Sistema Viário e Política Urbana, com R$ 88 milhões, e Sinal Verde Trânsito Racional, com R$ 11 milhões.
Questionado pelo vereador Izídio de Brito, Silveira afirmou que os quatro viadutos do Sorocaba total que ainda não foram construídos, dois já foram tiveram as licitações abertas e os demais já estão na fase de projetos. Sobre a Oficina do Saber e Unidade Básica de Saúde do Jardim Rodrigues disse que foi aberto o processo para retirada do gás dos terrenos. Já o vereador Jessé Loures cobrou a construção da ponte ligando o Jardim Guilherme e Jardim Paulista. O secretário disse que a obra foi liberada pelo prefeito, mas a empresa que ganhou a licitação não entregou todos os projetos e que estão reabrindo nova licitação.
Em seguida o secretário de Governo e Segurança Comunitária, João Leandro, apresentou o orçamento da pasta que para 2016 está estimado em R$ 52,1 milhões, sendo 68% destinado a pessoal e 15% a custeio. O secretário ressaltou que o Governo incorporou a Secretaria de Segurança Comunitária e que a segurança urbana, que corresponde a maior parte do orçamento, com R$ 48 milhões, é prioridade do prefeito. Também cabem à pasta a comunicação e publicidade pública, cujo orçamento é de R$ 3,8 milhões, e a Defesa Civil com orçamento de R$ 28.500.
O vereador Jessé Loures falou sobre o problema dos flanelinhas na cidade, também dos moradores de rua, e cobrou ainda a instalação de novas câmeras de segurança nas ruas e uma unidade de corpo de bombeiros na Zona Norte.
Encerrou a audiência pública, o secretário Planejamento e Gestão, Edsom Ortega. O orçamento da secretaria é de R$ 20.295.000. Com pessoal são estimados R$ 9,6 milhões. Para custeio são previstos R$ 6,1 milhões para telefonia, sistema de vídeo monitoramento, Intranet, internet pública entre outras ações. Também constam do orçamento R$ 2,6 para investimento.
Conforme cronograma apresentado pelo presidente da Câmara, outras três audiências públicas com secretários municipais e diretores de autarquias serão realizadas nos dias 7, 9 e 14 de outubro. Esses encontros são abertos à participação de toda a sociedade, além de serem transmitidos ao vivo pela TV Legislativa (Canal 6 da NET). A votação do orçamento será realizada em duas discussões, nas sessões extraordinárias agendadas para os dias 3 e 24 de novembro.