AUDIÊNCIA PÚBLICA: Repasses para entidades no Orçamento 2016 foram debatidos na Câmara

O secretário de Governo, João Leandro, informou que a Prefeitura de Sorocaba suspenderá os editais de chamamento do Orçamento 2016 que não incluíam entidades que atendem pessoas com deficiência. A medida foi determinada mediante argumentos dos vereadores em audiência pública realizada na Câmara Municipal na tarde desta quarta-feira, 7, com participação de grande número de representantes de entidades, que temiam corte de repasses às instituições conveniadas à Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedes).

Presidida pelo vereador José Francisco Martinez (PSDB), a audiência teve início com a apresentação de dados da Sedes. A titular da pasta e vice-prefeita, Edith Di Giorgi, informou que o orçamento da Sedes para 2016 está previsto em R$ 32 milhões, portanto R$ 5 milhões superior ao de 2015. A secretária defendeu também que não haverá diminuição de repasses para entidades. Segundo ela, 37% de todo o orçamento da pasta será destinado às entidades. “Cortamos praticamente todas as ações a mais que a secretaria fazia para não cortar os repasses”, argumentou.

Edith disse, por outro lado, que o repasse às entidades assistenciais aos portadores de deficiência física não encontra mais embasamento legal, por conta de uma resolução do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS). Ela informou ainda que a pasta está se adequando ao Marco Regulatório das Organizações Sociais, que deve entrar em vigência em 23 de janeiro de 2016, obrigando as referidas entidades em Sorocaba a realizar ajustes jurídicos para atender à nova legislação.

Por fim, a secretária alegou que devido a essas limitações a Sedes não tem condições de contemplar todas as necessidades das entidades. Edith defendeu, por essa razão, a destinação por parte dos parlamentares de verba do orçamento impositivo para essas questões.

Vereadores discordaram – O vereador Luis Santos (Pros) refutou os argumentos da secretária, dizendo que a lei do marco regulatório ainda não foi implantada. “Não se pode estabelecer uma premissa em cima de algo que nem está em vigor. As entidades não podem ser apenadas agora em cima de um edital de uma lei que não está em vigor”.

José Crespo (DEM) argumentou que a resolução do CNAS é uma norma a ser considerada, mas não é lei. O vereador defendeu que as condições para os convênios não sejam alteradas, pois são regidas pela lei municipal n° 5.643, em vigência, que trata da destinação de recursos para as entidades. Crespo salientou ainda que o citado marco regulatório ainda é tema de muita controvérsia, já teve seu prazo prorrogado diversas vezes e não se pode afirmar que irá vigorar no final de janeiro do próximo ano.

Diante dos argumentos dos vereadores e por conta da preocupação dos representantes das entidades, que compareceram em grande número à audiência pública, o secretário de Governo, João Leandro, afirmou que os editais serão suspensos. Edith Di Gorgi complementou que a questão será rediscutida com o departamento jurídico da prefeitura, salientando que isso deve ser feito com muita rapidez. “Se demorar muito poderemos chegar ao ano que vem sem firmar convênios”, explicou.

Orçamento impositivo – A sugestão da secretária de utilizar o orçamento impositivo para garantir o repasse às entidades dividiu a opinião dos vereadores. Rodrigo Manga (PP) mostrou-se favorável. O parlamentar sugeriu que sejam excluídas emendas para obras como pavimentação e tapa-buracos, a fim de concentrar todas as emendas do orçamento impositivo para as entidades.

Já o vereador Izídio de Brito (PT) criticou a postura da secretária. “Em dado momento transpareceu a responsabilidade desses repasses para os vereadores. A intenção dos vereadores é ajudar as entidades de forma adicional”, disse Izídio, complementando que se gastos em questões como tratamento de resíduos sólidos, merenda escolar e obras paradas fossem aplicados de maneira mais eficiente, a economia gerada poderia solucionar o problema de falta de recursos para as entidades.

Ainda sobre o orçamento impositivo, o vereador José Francisco Martinez salientou que, segundo o Jurídico da Câmara, as emendas devem ser globais, não podem ser destinadas a uma entidade específica. Como esse entendimento é controverso (pois deriva do marco regulatório, que ainda não está em vigor) a presidente da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Parcerias, Neusa Maldonado (PSDB), informou que caso seja necessário o calendário de apresentação e apreciação das emendas poderá ser alterado, até que as dúvidas pendentes sejam esclarecidas.