Vereador cobra aplicação de lei criada para a regulamentação das feiras livres

 

Através de requerimento, o vereador Fernando Dini (PMDB) está pedindo informações e cobrando a aplicação da Lei 11.082/2015 que regulamenta o funcionamento das feiras livres em Sorocaba. “Um dos principais pontos dessa lei é o recadastramento e regularização de todos os feirantes. Por isso, gostaríamos de saber se já foi dado início a esse processo e também qual é o total dos feirantes que hoje atuam na informalidade em nosso município”, diz.

 

O parlamentar também quer saber se existe a intenção de abertura de novas licitações para novos locais de feiras. “Estamos sendo procurados por feirantes e pessoas que têm a intenção de expandir esse tipo de comércio e não temos, ainda, uma previsão de quando isso irá acontecer”, relata.

 

Dini ainda questiona quando, de forma efetiva, a Lei 11.082/2015 será totalmente cumprida pela administração municipal. “Fizemos essa lei para beneficiar os feirantes. É a oportunidade que eles têm tanto da regularização quanto de um melhor planejamento de trabalho. Por isso, vamos cobrar da municipalidade uma posição mais incisiva com relação ao assunto”, ressalta.

 

Os principais objetivos dessa nova lei são regulamentar, dar melhor condição de trabalho aos feirantes, possibilitar a abertura de novas feiras e o aumento da segurança e fiscalização nesses locais. “Muitos dos pontos debatidos são itens sugeridos pelos próprios feirantes, já que tivemos o cuidado de escutá-los antes de levar qualquer projeto de lei à aprovação da Câmara e da administração municipal”, diz o vereador Fernando Dini.

 

Os principais benefícios da Lei da Feira Livre

 

- Abertura de novas feiras livres, o que não era permitido pela falta de uma regulamentação de lei municipal

 

- Abertura das feiras livres em período noturno

 

- Abertura de feiras livres dentro de condomínios e loteamentos fechados

 

- Aumento do tempo para os feirantes montarem e desmontarem as barracas

 

- Os proprietários atuais dos pontos podem ficar por mais cinco anos antes de participar de uma nova licitação

 

- Aumento do comprimento das bancadas

 

- Feirantes podem fazer seu recadastramento

 

- Feirantes podem comercializar em até 12 feiras livres por semana, sendo 6 diurnas e 6 noturnas

 

- Contar com os substitutos, devidamente cadastrados na administração municipal, dentro das permissões legais

 

- Tem direito de ausentar-se das feiras livres pelo prazo de 5 dias consecutivos, por falecimento de parentes, podendo deixar empregados ou substitutos no lugar

 

- Tem direito a 30 dias para tirar férias

 

- Tem direito a 180 dias após o parto, ou adoção

 

- Tem direito a 30 dias por motivo justificado e mediante apresentação de requerimento a ser deferido pela administração municipal

 

- Tem direito a 8 dias por ocasião de casamento

 

- Em caso de problemas de saúde, tem direito a prazo estabelecido em atestado, fornecido por médico devidamente habilitado

 

- Em caso de aposentadoria, invalidez ou falecimento do proprietário, a permissão será transferida ao seu cônjuge, descendente ou ascendente

 

- Com a feira livre regularizada, os feirantes podem requerer empréstimos no BNDES ou Banco do Povo

 

- Com a feira regularizada, a segurança de suas dependências é obrigatória

 

- Com a feira regularizada, a fiscalização de suas dependências é obrigatória

 

- Os feirantes podem cobrar que os impostos pagos sejam revertidos em benefícios das próprias feiras livres

 

- As vias públicas devem ter placas informativas com os dias e horários de funcionamento das feiras livres

 

(Assessoria de Imprensa – Vereador Fernando Dini/PMDB)