SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS: Vereadores aprovam os três projetos de autoria do Executivo em pauta

Foram aprovados nas sessões extraordinárias desta terça-feira, 13, os três projetos de lei em pauta – todos de autoria do Executivo. O primeiro deles foi o Projeto de Lei nº 217/2015, que autoriza a Prefeitura a contratar operação de crédito junto ao Banco do Brasil no valor de R$ 21.996.812 a serem usados em contrapartida à transferência de recursos da União no valor de R$ 38.942.648 para a execução da ampliação da Estação de Tratamento de Esgoto – ETE S1.

O líder do Governo, José Francisco Martinez (PSDB), pediu a aprovação destacando que a obra irá dobrar a capacidade de tratamento de esgoto da estação. O vereador Izídio de Brito (PT) demonstrou preocupação com a finalização das obras, lembrando as obras paradas registradas no município que, frisou, trazem prejuízo com necessidade de novos aportes de recursos. O vereador Helio Godoy (PRB) também destacou a importância da obra e a oportunidade de captação de recurso em um momento de crise. O diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae), Rodrigo Maldonado acompanhou a votação.

Regularização fundiária – Os vereadores aprovaram também o Projeto de Lei nº 224/2015, que dispõe sobre autorização da Prefeitura a alienar bens imóveis, chamados áreas de gola no Conjunto Habitacional Júlio de Mesquita Filho, o Sorocaba I, para fins de Regularização Fundiária, nos termos do art. 1º da Lei Municipal nº 9.780/2011. “Área de gola” é a denominação dada as áreas doadas ao Município quando do desmembramento em lotes menores, sobrando nas esquinas um raio de curvatura de quadra.

O presidente da Casa, vereador Gervino Cláudio Gonçalves, o Claudio do Sorocaba I (PR), destacou que o projeto atende a uma demanda de mais de 20 anos dos moradores do bairro e que possibilitará a regularização dos imóveis, principalmente os de esquina. Anteriormente, o uso das áreas em questão vinha sendo permitido através de decretos. O presidente frisou que com a aprovação do projeto, o problema fica resolvido. A pedido de Claudio, o vereador Helio Godoy retirou a emenda que havia apresentado. Godoy também entregou a planta do loteamento para constar do projeto e evitar futuras dúvidas. Marinho Marte (PPS) criticou a rapidez da tramitação do projeto e a falta de informações, como mapas e número de matrícula, diante a importância social da proposta.

Causas judiciais – Por fim, foi aprovado o Projeto de Lei nº 221/2015, que disciplina procedimentos relativos ao repasse em dinheiro referente a processos judiciais ou administrativos, tributários ou não tributários, nos quais o Município, todos os seus órgãos, as autarquias, as empresas e fundações por ele instituídas, sejam parte beneficiada, determinando que os referidos depósitos sejam efetuados em instituição financeira oficial.

O vereador Irineu Toledo (PRB) criticou o projeto e chegou a solicitar sua retirada de pauta, a qual foi rejeitada em votação. Irineu argumentou que a norma criaria insegurança jurídica, por permitir ao governo utilizar dinheiro dos cidadãos. “O dinheiro depositado está lá parado, mas é alheio. O governo está quebrado e futuramente pode não ter como devolver o dinheiro aos cidadãos”, disse.

O vereador Anselmo Neto (PP), por outro lado, defendeu a legalidade da proposta ressaltando que o parágrafo primeiro institui que a norma não valerá sobre qualquer processo, mas apenas aqueles com depósitos judiciais e administrativos em que a Prefeitura e suas autarquias sejam partes.

Retirado de pauta – O Projeto de Decreto nº 53/2015, de autoria da vereadora Neusa Maldonado (PSDB), concedendo a Comenda de Mérito em Educação à professora Marta Regina Cassar, foi retirado de pauta por solicitação da autora.