Câmara derruba veto do prefeito sobre nomeação de servidores em funções gratificadas

A Câmara Municipal de Sorocaba derrubou, nesta terça-feira (13), o veto 60/15, do prefeito Antonio Carlos Pannunzio, ao Projeto de Lei 125/15, que revoga o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 10.939/14 sobre a nomeação de servidores em estágio probatório em funções gratificadas e cargos em comissão privativos de funcionários públicos.

A Prefeitura alegou que o projeto invadia a competência privativa do Executivo, pois tratava de matéria relativa a regime jurídico dos servidores públicos municipais. Já a Comissão de Justiça da Câmara havia recomendado a rejeição ao veto, por entender que o PL visava sanar uma contradição entre o caput do art. 1° e seu parágrafo único da Lei n° 10.939, bem como assinalava respaldo legal no princípio constitucional da igualdade.

Assessoria de imprensa – vereador José Crespo (DEM)