64ª SESSÃO ORDINÁRIA: Câmara aprova onze projetos em definitivo
Entre as propostas aprovadas em duas discussões estão a Campanha de incentivo ao esporte Olímpico e Paralímpico, de Rodrigo Manga (PP), e a remoção de veículos das vias públicas, de José Crespo (DEM).
Onze dos projetos da 64ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, realizada na manhã desta quinta-feira, 15, foram aprovados em definitivo com a votação de pareceres da Comissão de Redação e aprovações em primeira e segunda discussões. A primeira proposta aprovada em definitivo, após passar pelas duas discussões, foi o Projeto de Lei nº 196/2015, do vereador Rodrigo Manga (PP), que institui a “Campanha Permanente de Incentivo à Prática de Esportes Olímpicos e Paralímpico” no município.
Com o objetivo de estimular a prática de esporte entre as pessoas com deficiência, como forma de inclusão social, o projeto também pretende incentivar empresários e empresas a investirem em projetos esportivos, bem como valorizar os professores de educação física nas escolas e resgatar a memória do esporte sorocabano, entre outros objetivos. A campanha deverá ser desenvolvida por meio de palestras, campeonatos, distribuição de panfletos e outras ações, podendo a Prefeitura firmar parcerias com instituições públicas ou privadas com essa finalidade.
Mais uma vez o autor ressaltou a importância do seu projeto, que começou a ser discutido na última sessão. “Independente se será um atleta ou não no futuro, o fato de encarar o desafio do esporte, incluindo as pessoas com deficiência, tornará esses jovens cidadãos melhores”, afirmou. Manga também destacou o Artigo 3º do seu projeto que prevê a possibilidade de parcerias com instituições privadas, segundo ele, muito importante em tempos de crise. “A ideia não é que o Poder Público gaste mais e sim promover as parcerias com o setor privado. Queremos chamar a atenção do Executivo para que tente trazer verbas novas, que não tinham antes, para o esporte e também para outras áreas”, disse. Vereadores como Izídio de Brito (PT), Wanderley Diogo (PRP), Waldecyr Morelly (PRP) e Helio Godoy (PRB) parabenizaram a iniciativa do autor e disseram esperar que o Executivo acate a proposta, criticando a falta de incentivo ao esporte no Município.
Também em duas discussões foi aprovado o Projeto de Lei nº 197/2015 do vereador José Crespo (DEM) que tem como objetivo resgatar o artigo 1º da Lei 10.731/2014, que trata da remoção de veículos abandonados em vias públicas. Esse artigo fora alterado por emenda parlamentar, o que resultou no veto total à lei, que, uma vez publicada pelo presidente do Legislativo, foi objeto de ação direta de inconstitucionalidade. Apenas o artigo 1º foi declarado inconstitucional pelo Tribunal de Justiça, deixando uma lacuna na lei, que o projeto de Crespo pretende corrigir. De acordo com o projeto, o artigo 1º da lei passa a vigorar com a seguinte redação: “Os veículos abandonados em vias públicas do município de Sorocaba serão removidos pelo setor competente da Prefeitura Municipal, ou por entidade integrante da Administração Indireta, nos termos desta lei”. É considerado abandonado o veículo que está há mais de cinco dias em via pública; sem condições de se verificar a sua identificação obrigatória; em evidente estado de decomposição de sua carroceria e partes removíveis; e em visível e flagrante mau estado de conservação, com evidentes sinais de colisão ou que tenha sido objeto de vandalismo ou depreciação voluntária, ainda que coberto com capa de material sintético.
Outro projeto aprovado em primeira e segunda discussão foi o Projeto de Lei nº 208/2015, de autoria do Executivo, inspirado em projeto de lei do vereador José Francisco Martinez (PSDB), que acabou vetado por vício de iniciativa. Esse projeto altera o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei 3.800/1991), com o objetivo de garantir aos servidores que possuem parentes em 1º grau ou cônjuge que também seja servidor municipal o direito de gozar férias no mesmo período, se assim manifestarem interesse e não resultar prejuízo à administração. Em sua exposição de motivos, o Executivo reconhece que a proposta foi idealizada por Martinez e, dada a sua relevância para o servidor, resolveu encampá-la para corrigir o vício de iniciativa. Como não receberam emendas, os três projetos aprovados em duas discussões seguem agora para sanção ou veto do prefeito.
Segunda discussão – Dois outros projetos foram aprovados em segunda discussão e, da mesma forma, seguem para sanção ou veto, começando pelo Projeto de Lei nº 204/2015, do vereador Luis Santos (Pros), que institui a Semana Municipal da Cultura Cristã em Sorocaba, a ser comemorada anualmente, no mês de abril, na semana que antecede a Semana Santa, com o objetivo de promover o congraçamento do povo cristão, por meio da divulgação de sua cultura, através de exposições, palestras, reuniões e demais atividades inerentes ao cristianismo. O evento será desenvolvido com quaisquer igrejas cristãs, independentemente de sua denominação, desde que estejam devidamente legalizadas e em atividade. Apresentações musicais e teatrais, gincanas desportivas e intelectuais e feira do livro cristão estão entre as possíveis realizações da semana.
O outro projeto aprovado em segunda discussão foi o Projeto de Lei nº 137/2015, de autoria do Executivo, alterando dispositivos da Lei nº 4.283/1993, que institui a jornada especial de trabalho para os servidores que tenham filhos com deficiência. A lei original prevê a redução da jornada de trabalho em 50% da carga horária diária, só que, na época de sua promulgação, não havia carga horária de 30 horas, que passou a ser executada a partir de 2009. A alteração, segundo o Executivo, visa estipular uma jornada mínima de quatro horas diárias para os servidores que desempenham jornada especial, excetuando-se os docentes do quadro do magistério.
Aprovação final – Com a aprovação dos pareceres da Comissão de Redação, outros cinco projetos foram aprovados em definitivo e também seguem para sanção ou veto. O primeiro deles é o parecer ao Projeto de Lei nº 131/2015, do vereador Izídio de Brito (PT), que determina a utilização, em toda a iluminação pública do município, de lâmpadas de “baixo custo e alta luminosidade”. O outro parecer da Comissão de Redação é ao Projeto de Lei nº 169/2015, do vereador José Crespo, que obriga a Prefeitura a usar somente lâmpadas de LED em todas as dependências de todos os prédios públicos municipais. A medida se aplica a espaços públicos como praças, centros esportivos e também às vias públicas. A Prefeitura terá prazo máximo de dois anos para se adequar à lei.
Também foi aprovado o parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Lei nº 136/2015, do vereador Izídio de Brito, que proíbe os postos de combustíveis de permitir o enchimento dos tanques dos veículos após o desarme do sistema automático das bombas – medida que tem como objetivo proteger a saúde dos frentistas da possível contaminação com benzeno, considerado um agente cancerígeno.
Os vereadores aprovaram ainda o parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Lei nº 187/2015, de autoria do Executivo, que trata da concessão de auxílio-moradia emergencial para desabrigados, alterando requisitos e prazos para a concessão do benefício e revogando as leis 9.131/2010 e 9.637/2011, que versam sobre o mesmo assunto. Terão direito ao benefício famílias com renda mensal até R$ 1.600,00 e renda per capita familiar de até meio salário mínimo nacional, desde que suas casas tenham sido interditadas totalmente pela Defesa Civil ou por ordem judicial, entre outros requisitos.
Por fim, foi aprovado o parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Lei nº 152/2015, também do vereador Izídio de Brito, que institui a Semana Municipal de Prevenção das Doenças Renais.
E em discussão única, foi aprovada a Moção nº 31/2015, do vereador Pastor Apolo (PSB), que manifesta repúdio à volta da CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira). O autor observa que o anúncio da recriação da CPMF recebeu fortes críticas do povo brasileiro, que entende que a carga tributária no país já é extremamente excessiva e que não pode se responsabilizar o cidadão pelo gigantismo da máquina pública. “O Brasil está em vias de se transformar numa nação escravocrata, com os mais de 80 tributos já existentes, que confiscam a renda da população, somando quase 40% de quase tudo o que produz”, afirma Pastor Apolo em sua moção, que, caso aprovada, será encaminhada à presidente Dilma Rousseff; ao ministro da Fazenda, Joaquim Levy; e aos deputados federais e senadores.
Também em discussão única, foi aprovado em definitivo o Projeto de Decreto Legislativo nº 54/2015, do vereador Francisco França (PT), que concede Título de Cidadão Sorocabano a Luiz Valdo Nobre de Lima.
Primeira discussão: De autoria do vereador Jessé Loures (PV), foi aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei nº 193/2015, que estabelece a política municipal de incentivo ao uso de carros elétricos ou movidos a hidrogênio. O projeto prevê a devolução aos proprietários desses veículos da quota-frete do IPVA, pertencente ao município, pelo prazo de cinco anos. O projeto foi aprovado com emenda da Comissão de Justiça, suprimindo o prazo de 90 dias para regulamentação da lei, considerado inconstitucional.
E de autoria do vereador José Crespo (DEM), o Projeto de Resolução nº 07/2015, que cria, na Câmara Municipal, a Divisão de Apoio às Comissões, vinculada à Secretaria Geral da Casa, teve o parecer contrário da Comissão de Justiça derrubado pelos vereadores e segue em tramitação A referida divisão terá como objetivo secretariar os trabalhos internos das Comissões Permanentes, das Comissões Especiais, da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar e das Comissões Parlamentares de Inquéritos.
Segundo o projeto, entre as atribuições da nova divisão estão a prestação de apoio administrativo e assessoria técnica e jurídica às comissões; a preparação do expediente e da pauta dos trabalhos das comissões; o controle dos prazos de pareceres; e a manutenção de arquivos, incluindo a gravação em áudio e vídeo. O autor defendeu sua proposta e destacou a importância da medida ante o grande volume de trabalho dessas comissões. Com apoio do presidente Claudio do Sorocaba I (PR), o parecer da Comissão de Justiça foi rejeitado.
Fora de pauta – O Projeto de Lei nº 199/2015, de autoria do Executivo, alterando a Lei 8.381/2008, que dispõe sobre a limpeza de terrenos baldios próprios ou de terceiros, foi retirado de pauta. O projeto acrescenta parágrafo único ao artigo 4º-A da referida lei, estabelecendo que será “considerado reincidente o infrator que, após 30 dias da aplicação da primeira multa, não realizar a limpeza do seu terreno”. O projeto também altera o artigo 6º da lei, definindo novos valores para as multas para quem jogar lixo em terreno baldio, que passam a ser os seguintes: R$ 300,00 quando o volume de lixo ou entulho for de até 1 metro cúbico; R$ 600,00 quando o volume for de 1,1 metro cúbico até 5 metros cúbicos; e R$ 900,00 quando o volume for superior a 5 metros cúbicos. Esses valores serão atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) ou outro que vier a substituí-lo.
O vereador Marinho Marte (PPS) lembrou que o projeto altera lei de autoria do vereador Fernando Dini (PMDB) criando a possibilidade de reincidência. Para o vereador falta na legislação um dispositivo de identificação de quem jogou o lixo, para evitar que o proprietário do terreno arque com a infração de terceiros. Marinho fez uma analogia com as multas aplicadas para as queimadas, onde muitos cidadãos eram obrigados a pagar a multa, mesmo sem ter sido o responsável por atear fogo. Para sanar a dúvida, o líder do Governo, José Francisco Martinez, pediu a retirada do projeto de pauta por uma sessão.
Também foi retirado de pauta pelo líder do Governo por uma sessão, o Projeto de Resolução nº 11/2015, do vereador Izídio de Brito, em segunda discussão, que garante aos deputados estaduais e federais com domicílio eleitoral em Sorocaba, durante as discussões da Lei Orçamentária Anual, um espaço na Câmara Municipal para prestarem contas de seu trabalho. Marinho Marte defendeu o projeto de Izídio e criticou o posicionamento dos deputados que demonstraram desinteresse pela proposta, destacando que Sorocaba é sede da Região Metropolitana e a prestação de contas é uma oportunidade de dialogar com a população. O autor do projeto também defendeu sua proposta e ressaltou a importância da participação dos políticos em todos os debates e a necessidade de articulação entre os Legislativos Estadual e Municipal.
Outros dois projetos de Marinho Marte, que tratam de denominação de vias públicas, homenageando José Durvalino Gimenes e Áurea Leite Barbosa, foram retirados de pauta, pois ainda não foram analisados pelo Executivo nas oitivas solicitadas. E o vereador Anselmo Neto (PP), pediu a retirada para nova análise, por duas sessões, do Projeto de Lei nº 350/2012, de sua autoria, que torna obrigatório o ensino de música na rede musical de ensino dentro da grade curricular da disciplina de arte. O projeto tem parecer contrário da Comissão de Justiça. Já o Projeto de Resolução nº 08/2012, também de Anselmo Neto, alterando o do Regimento Interno da Casa com o objetivo de garantir que a ordem do dia seja destinada exclusivamente à apreciação de projetos, foi arquivado a pedido do autor.