Projeto de lei prevê indenização por queda de árvore em Sorocaba

As pessoas que tiverem suas casas ou veículos danificados por queda de árvores em Sorocaba poderão vir a ser indenizadas pelo município. É o que prevê projeto de lei de autoria do vereador Jessé Loures (PV), que visa simplificar o processo de reparação de danos para os munícipes que tiverem seus bens, como imóveis ou veículos, danificados por queda de árvore. “Hoje, para ser ressarcido de eventuais prejuízos, o munícipe tem de recorrer à Justiça. A minha proposta simplifica esse processo, prevendo o ressarcimento na esfera administrativa”, explica o vereador.

Jessé Loures observa que é comum, na época das chuvas, veículos e imóveis serem danificados por árvores que caem com os vendavais. “Somente na última quarta-feira, a tempestade que desabou sobre Sorocaba derrubou 76 árvores na cidade. O próprio Judiciário entende que, nesses casos, a responsabilidade por eventuais prejuízos é da Prefeitura, mas nem todo mundo tem facilidade para ingressar na Justiça. O meu projeto de lei garante ao cidadão o direito de pleitear administrativamente a indenização nesses casos, o que facilita o ressarcimento de eventuais prejuízos”, afirma o vereador.

O projeto de lei de Jessé Loures estabelece que serão indenizados os danos causados por queda de árvores “quando houver nexo a causa e estiverem ausentes qualquer das causas excludentes de responsabilidade, na forma de força maior, o caso fortuito, o fato de terceiro e a culpa exclusiva da vítima”. O projeto prevê que o requerimento do munícipe, entre outros dados, deverá apresentar as provas do dano. A Secretaria de Negócios Jurídicos terá prazo máximo de 30 dias, possibilitando a interposição de recurso ao respectivo titular do órgão, no prazo de 10 dias, contados da ciência pelo interessado. Caso concorde com o valor da indenização, o pagamento será efetuado em ordem própria em até 30 dias, contados da data do recebimento do informe oficial.