Projeto que defende o trabalho regulamentado dos taxistas entra em discussão nesta terça (27)

A proibição, no âmbito da cidade de Sorocaba, do transporte remunerado de pessoas em veículos particulares cadastrados por meio de aplicativos, o chamado Uber, é estabelecida no Projeto de Lei 205/2015, de autoria do vereador Francisco França (PT). Segundo o vereador, este PL tem como objetivo valorizar o trabalho dos taxistas no município, uma vez que se trata de um meio de transporte já regulamentado. "O transporte individual de passageiros é uma atividade privativa dos taxistas e regulamentada por meio da Lei nº 12.468/2011, e no nosso município por meio do Decreto 21.522, de 25 de novembro de 2014", justifica França. "Já o transporte Uber não tem regulamentação no Brasil".

Embora o parlamentar reconheça o valor das novas tecnologias para o aprimoramento dos serviços, ele afirma que não se pode permitir o uso das mesmas, quando em completo desacordo com a lei vigente. "Nós só estamos propondo que o cidadão sorocabano tenha a garantia da qualidade e da segurança no serviço de transporte individual remunerado e a valorização da profissão e do trabalho do taxista, que hoje atua na legalidade".

O Projeto 205/2015 está na pauta, para primeira discussão, da 67ª sessão ordinária, desta terça-feira (27/10).

Assessoria de imprensa – vereador Francisco França (PT)