PAUTA 68ª SESSÃO: Matéria remanescente abre a ordem do dia
Projetos e moções que não chegaram a ser votados na última sessão, devido ao fim do tempo regimental, retornam a pauta. Já a proibição do Uber, proposta por Francisco França (PT), volta para a segunda discussão.
Sete projetos em primeira discussão e três moções remanescentes da última sessão abrem a pauta da 68ª sessão ordinária da Câmara nesta quinta-feira, 29.
Dando início às propostas em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 383/2013, do vereador Izídio de Brito Correia (PT), obriga a Prefeitura a implantar em todos os centros de saúde do município um local adequado para carga e descarga de medicamentos, com sinalização vertical e de solo. O projeto foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça, mas o parecer foi rejeitado na sessão de 20 de outubro o que possibilitou a continuidade de sua tramitação.
Também de autoria do vereador Izídio, o Projeto de Lei nº 194/2015, dispõe sobre a proibição, por parte das empresas concessionárias prestadoras de serviços públicos e seus terceiros contratados, da execução de atos de deformação viária, sem prévia autorização da Municipalidade. Por deformação viária, o projeto defini: demolição de passeio ou danificação da pavimentação, além de serviços de instalação, manutenção ou conserto das redes de água, esgoto, luz, gás, telefone e internet. O projeto prevê ainda que o conserto do local afetado se dê em 72 horas. O autor apresentou emenda estabelecendo multa de R$ 2 mil reais pelo descumprimento da lei.
Em seguida, o Projeto de Lei nº 292/2014, do vereador Anselmo Neto (PP), prevê a implantação da disciplina de Direito na grade curricular das escolas municipais de 2º grau, com carga horária mínima de 50 minutos por semana. O projeto foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça, uma vez que a elaboração do currículo escolar é prerrogativa da Secretaria de Educação, com base no trabalho técnico do Conselho Municipal de Educação, e também foi encaminhado a oitiva do Executivo que se posicionou contrariamente a proposta por acreditar que ela contraria a LDB, salientando que o tema já é abordado na disciplina de sociologia.
E, após receber emenda do próprio autor, também retorna para a primeira discussão o Projeto de Lei nº 329/2014, do vereador Waldecir Morelly (PRP) que obriga os pet shops e estabelecimentos que oferecem serviços de banho e tosa para cães e gatos a instalarem sistema de gravação por câmeras de vídeo, conectado à Internet, para que os donos dos animais possam ter acesso às imagens a qualquer hora do dia ou da noite. A emenda apresentada por Morelly altera o parágrafo primeiro do PL prevendo que as imagens gravadas deverão ser disponibilizadas aos donos dos animais apenas quando solicitadas.
“Nota Fiscal Sorocabana”: De autoria do vereador José Crespo (DEM), também está de volta à pauta o substitutivo ao Projeto de Lei nº 117/2015, que institui o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal no Município de Sorocaba, a chamada “Nota Fiscal Sorocabana”. O projeto, considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça, entrou na pauta da sessão de 13 de agosto último, mas foi encaminhado para a manifestação do Executivo. O secretário de Governo e Segurança Comunitária, João Leandro da Costa Filho, em ofício datado de 2 de setembro, também considerou inconstitucional o projeto e informou que já está em processo de elaboração, por parte do Executivo, a “Nota Fiscal Sorocaba”.
Também de autoria de autoria José Crespo, retorna para a primeira discussão o Projeto de Resolução nº 07/2015, que cria na Câmara Municipal a Divisão de Apoio às Comissões, vinculada à Secretaria Geral da Casa. O projeto, que teve o parecer contrário da Comissão de Justiça derrubado em sessão anterior, defini que a divisão terá como objetivo secretariar os trabalhos internos das Comissões Permanentes, das Comissões Especiais, da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar e das Comissões Parlamentares de Inquéritos.
Já o Projeto de Lei nº 189/2015, de autoria do prefeito, autoriza o Poder Executivo a alienar os bens imóveis do Núcleo Habitacional Parque das Laranjeiras para fins de regularização fundiária, nos termos do artigo 1° da Lei Municipal nº 9.780, de 1 de novembro 2011. O Executivo ressalta que a área que foi dividida em quatro, com matrículas já abertas, possibilitando agora a individualização dos lotes, foi declarada de Especial Interesse Social pela Lei n 8451/2008, sendo este o último passo do Legislativo para a concretização das outorgas de escrituras aos moradores.
Moções: Encerram as matérias remanescentes da última sessão três moções, sendo a primeira delas a Moção nº 33/2015, do vereador José Crespo, que manifesta repúdio a secretária municipal de Desenvolvimento Social, Edith Di Giorgi, “pela sua atitude em retirar-se do Plenário da Câmara Legislativa para dar aula na PUC durante o expediente de trabalho”, conforme afirma o autor da moção. A secretária esteve na Casa durante a sessão ordinária do dia 6 de outubro para prestar esclarecimentos acerca dos contratos da Prefeitura com as entidades sociais do Município. Na moção, Crespo ressalta que o cargo de secretária exige dedicação exclusiva sendo, portanto, sua atitude reprovável. O autor solicita que, caso aprovada a moção, seja dada ciência de seu conteúdo ao prefeito, promotores e imprensa do Município.
Em seguida, os vereadores apreciam a Moção de Apoio nº 35/2015, de autoria do vereador Izídio de Brito, referente a ratificação da Convenção 149 da Organização Internacional de Vida do Pessoal de Enfermagem. Izídio ressalta que a convenção, datada de 27 de junho de 1977, “preconiza a regulamentação de itens como repouso semanal, licença educação, segurança social, entre outros, com a finalidade de resguardar a saúde dos profissionais de enfermagem que comprovadamente se encontram adoecidos e sobrecarregados de trabalho”. Caso aprovada, a moção deverá ser encaminhada a presidente da República e aos presidentes do Senado e Câmara Federal.
Por fim, a Moção nº 36/2015, proposta pelo vereador Luis Santos (Pros), manifesta aplauso ao “Movimento Compre do Pequeno Negócio” promovido pelo SEBRAE Nacional que incentiva a compra em micro e pequenas empresas para incentivar a economia local com a geração de emprego e renda nas cidades. Se aprovada, a moção deverá ser encaminhada ao SEBRAE do Município e também ao Estadual e Nacional.
Segunda discussão: Completam a pauta desta quinta, seis projetos em segunda discussão incluindo o Projeto de Lei nº 205/2015, do vereador Francisco França (PT), que proíbe em Sorocaba o uso de carros particulares cadastrados em aplicativos para o transporte remunerado individual de pessoas, como o UBER, sob pena de multa de R$ 5 mil e apreensão do veículo.
O vereador ressalta que a legislação municipal assegura que somente taxistas prestarão serviços de táxi em Sorocaba, respeitando o regime jurídico especifico para a categoria. O autor apresentou emenda por sugestão da Comissão de Justiça suprimindo o parágrafo 4º do projeto que previa prazo para a regulamentação da norma. Luis Santos (Pros) deverá apresentar nova emenda ao projeto.
Os outros cinco projetos poderão ser discutidos, caso sejam aprovados anteriormente em primeira discussão, pois estão na pauta desta quinta em duas discussões. São eles o Projeto de Lei n. 383/2013 e Projeto de Lei nº 194/2015, de Izídio de Brito; o Projeto de Lei nº 329/2014, de Waldecir Morelly; o Projeto de Lei nº 189/2015, do Prefeito, e o Projeto de Resolução nº 07/2015, de José Crespo.