69ª SESSÃO: Orçamento 2016 é aprovado em primeira discussão com 24 emendas
Projeto de Lei n° 215/2015, de autoria do Executivo, recebeu 128 emendas parlamentares para a primeira votação. Segunda discussão está marcada para 24 de novembro.
O Projeto de Lei n° 215/2015, de autoria do Executivo, que estabelece o orçamento do município de Sorocaba para o ano de 2016 foi aprovado em primeira discussão na manhã desta terça-feira, 3, com 24 emendas parlamentares. O projeto e as emendas foram as únicas propostas em pauta na 69ª sessão ordinária. O orçamento total do Município para o próximo ano está estimado em R$ 2,707 bilhões, sendo R$ 1,857 bilhão para a Administração Direta e o restante R$ 849,7 milhões para Administração Indireta.
Para a primeira discussão foram apresentadas 128 emendas parlamentares por onze vereadores. Destas, 85 foram arquivadas pelos autores, a maioria para serem adequadas e reapresentadas em segunda discussão. Outras 19 emendas de Izídio de Brito (PT), com pareceres contrários da Comissão de Economia, foram arquivadas após a aprovação dos pareceres. Já 20 emendas com pareceres favoráveis foram aprovadas, assim como outras quatro emendas, de autoria do vereador José Crespo (DEM), que tiveram os pareceres contrários da Comissão de Economia derrubados e também forma aprovadas.
Com a aprovação do projeto, abre-se o prazo para apresentação de novas emendas para a segunda discussão. Em seguida as emendas serão analisadas pela Comissão de Economia e Finanças da Casa, presidida pela vereadora Neusa Maldonado (PSDB) e com José Francisco Martinez (PSDB) e Anselmo Neto (PP) como demais membros. A segunda discussão do projeto está marcada para 24 de novembro e a votação final para 8 de dezembro.
Legalidade das emendas: Antes da votação das emendas, os vereadores falaram sobre a legalidade ou inconstitucionalidade das emendas parlamentares, uma vez que a Prefeitura, de acordo com entendimento do Ministério Público, entende que as emendas não devem ter indicação. Neste ano a Câmara conta com o orçamento impositivo, que permite emendas parlamentares equivalentes a 1,2% da receita do Município, aproximadamente R$ 22 milhões, sendo que a metade desse valor terá que ser obrigatoriamente destinada à Saúde.
Marinho Marte (PPS) criticou a falta de garantia de que as emendas do orçamento impositivo serão cumpridas, uma vez que as verbas não podem ser carimbadas. “Não é nada impositivo. Não há nenhuma garantia de que o valor estipulado será empregado. As emendas não terão nenhuma validade, pois os recursos não chegarão”, afirmou.
Para o vereador Francisco França (PT), o orçamento impositivo, criado através de emenda Lei Orgânica de sua autoria, é legal, pois reflete o que já acontece no nível federal, destacando que o que existe é uma recomendação do Ministério Público. “Por isso são impositivas e divididas igualmente entre os vereadores, para que não haja favorecimento. Eu discordo e vou manter minhas emendas que indicam para onde vão os recursos e se necessário vou responder judicialmente. Quero exercer meu direito, do meu mandato, de definir minhas emendas. Se o Ministério Público discordar, eu vou responder depois”, afirmou. França retirou as emendas de sua autoria com parecer contrário da Comissão de Economia para adequação e as mesmas serão reapresentadas em segunda discussão.
Sobre o impasse, o vereador Fernando Dini (PMDB) cobrou um posicionamento jurídico da Casa para definir a legalidade das emendas. “Precisamos do amparo legal do nosso corpo jurídico”, afirmou. O presidente Cláudio Sorocaba I (PR) ressaltou que a secretaria jurídica da Casa sempre opinou pela legalidade das emendas, ressaltando, porém, que o processo movido pelo Ministério Público, que questiona as emendas de anos anteriores destinadas às entidades sociais, está ainda em andamento. “Não podemos garantir que a Câmara ganhará o processo, apesar do jurídico acreditar que sim, por isso fica a critério de cada vereador”, concluiu.
Discussões das emendas: O vereador Luis Santos (Pros) defendeu a emenda de nº 68 de sua autoria, prevendo R$ 17,5 mil para reforço da adequação de calçadas. O autor ressaltou que na região central já foi iniciada a adequação em algumas ruas tornando as calçadas acessíveis. O parecer da Comissão de Economia foi pela rejeição da emenda por entender que “inclui nova ação, em ação já existente”. Para não perder a emenda, o autor concordou em arquivá-la para reapresentação em segunda discussão.
Em seguida, o vereador José Crespo defendeu suas quatro emendas apresentadas em primeira discussão (emendas: 4,5,6 e 7), todas com pareceres contrários. As duas primeiras emendas destinam R$ 300 mil e R$ 100 para o controle social através do Conselho Municipal de Saúde. As outras emendas preveem R$ 150 mil e R$ 50 mil para manutenção e apoio ao Conselhos Municipal de Assistência Social. Crespo defendeu a importância de recursos para que os conselhos municipais possam desenvolver suas funções, principalmente a de fiscalização. Os pareceres contrários foram derrubados e as emendas aprovadas.
Por fim, o vereador Izídio de Brito (PT) defendeu 19 de suas emendas que receberam pareceres contrários da Comissão de Economia. A maioria das emendas destinavam recursos na área de saúde incluindo R$ 2,5 milhões para a oncologia, R$ 2 milhões para a criação de 590 novos leitos e R$ 2,5 milhões para criação de um centro odontológico adaptado às pessoas com deficiência. Outras emendas do vereador previam R$ 10 milhões para estrutura e R$ 5 milhões para o pagamento das cooperativas de reciclagem. O parlamentar também propôs emenda destinando R$ 67 milhões para gestão própria da merenda escolar e outros R$ 3 milhões para reforma dos prédios da educação referentes a acessibilidade. Izídio defendeu a prerrogativa dos vereadores apresentarem emendas, criticando que nem mesmo as emendas previstas no orçamento impositivo têm garantia de serem aplicadas. O vereador pediu a aprovação de suas emendas, mas todas foram rejeitadas.
A presidente da Comissão de Economia, vereadora Neusa Maldonado, falou sobre a crise econômica por que passa o país, destacando que é inevitável o reflexo no Município. Neusa salientou que apesar do acréscimo de R$ 100 milhões no orçamento para o próximo ano, o cenário real, descontado a inflação, será de déficit orçamentário e que é preciso responsabilidade fiscal.
Mudanças na Educação: O secretário de Governo, João Leandro da Costa Filho, esteve na Câmara ao início da 69ª sessão ordinária a fim de transmitir aos vereadores convite do prefeito Antonio Carlos Pannunzio para que eles participem de reunião na tarde desta terça-feira, às 16 horas, em seu gabinete com a equipe técnica da Secretaria de Educação. Segundo o secretário de Governo, a equipe fará uma apresentação sobre a proposta de escola integral e também será discutida a reorganização do ensino anunciada pelo Governo do Estado.
O presidente da Casa, Gervino Cláudio Gonçalves, o Cláudio Sorocaba I (PR), afirmou que os parlamentares vêm recebendo muita cobrança da comunidade, inclusive pelas redes sociais, com relação à readequação do ensino no município e destacou a importância de os vereadores participarem da reunião para estarem a par das mudanças previstas e poderem participar ativamente desta discussão