73ª SESSÃO ORDINÁRIA: Vereadores aprovam 15 projetos nesta terça
Apesar da pauta extensa, todos os projetos da ordem do dia foram discutidos e votados dentro do prazo regimental.
Quatro projetos foram aprovados em definitivo e onze em primeira discussão na 73ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, realizada na manhã desta terça-feira, 17.
Entre os projetos de lei aprovados em segunda discussão sem emendas, portanto em definitivo, está o Projeto de Lei nº 156/2014, do vereador Anselmo Neto (PP), que altera a Lei 9.217/2010, de autoria do próprio vereador, que regulamenta o uso do Parque dos Espanhóis e do Parque das Águas para a realização de eventos religiosos. O projeto acrescenta um parágrafo ao artigo 3º da referida lei, estabelecendo que o Poder Público, quando da realização de eventos religiosos nos referidos parques, poderá disponibilizar agentes de trânsito e guardas municipais para organizar o trânsito e também poderá fornecer insumos como água potável e banheiros químicos para o público.
Da mesma forma foi aprovado o Projeto de Resolução nº 07/2015, do vereador José Crespo (DEM), que cria na Câmara Municipal a Divisão de Apoio às Comissões, vinculada à Secretaria Geral da Casa. O projeto estabelece que a referida divisão terá como missão secretariar os trabalhos internos das Comissões Permanentes, das Comissões Especiais, da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar e das Comissões Parlamentares de Inquéritos.
Também foi aprovado nesta terça, o Projeto de Decreto Legislativo nº 59/2015, do vereador Helio Godoy (PRB), que dispõe sobre a concessão de Medalha do Mérito Esportivo "Newton Corrêa da Costa Júnior (Campineiro)" ao radialista e narrador esportivo "Mauro Nóbrega". Em seguida, os vereadores aprovaram o Projeto de Decreto Legislativo nº 61/2015, da vereadora Neusa Maldonado (PSDB), que concede Título de Cidadão Sorocabano a “Cornélio Cassola”. Como ambos são matérias de única discussão, também foram aprovados em definitivo.
Primeira discussão: Outros onze projetos da pauta foram aprovados em primeira discussão começando pelo Projeto de Lei nº 228/2015, do vereador Helio Godoy, que dispõe sobre a legalização de construções irregulares, residenciais ou não. Se aprovada, a lei terá validade de 180 dias. “O objetivo é proporcionar uma legislação que permita legalizar as obras construídas à revelia das posturas municipais em nossa cidade em anos anteriores, ao custo baixo”, afirma o autor.
O projeto também revoga a Lei nº 7.580/2005, também de autoria de Godoy, e que não determina prazo final para as legalizações. “Com a atual lei o munícipe que construir sem observar as posturas municipais poderia se utilizar da mesma para legalizar seu imóvel a qualquer momento, o que não é correto”, conclui o autor. O autor ressaltou que o projeto foi elaborado com amparo técnico da prefeitura com o objetivo de “atender as famílias de boa fé”, como frisou o vereador.
Em seguida foi aprovado o Projeto de Lei nº 169/2014, do vereador Izídio de Brito Correia (PT), que altera a Lei nº 9.131, de 26 de maio de 2010, sobre o auxílio moradia emergencial para desabrigados, prevendo que as famílias atendidas serão incluídas nos programas habitacionais do município, sendo reservado até 5% das unidades para esta finalidade. Segundo Izídio, a proposta, que recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça e demais comissões de mérito, “visa dar oportunidade aos assistidos e romper o ciclo de vulnerabilidade, garantindo a inclusão social”.
Ainda em primeira discussão foi aprovado o Projeto de Lei nº 138/2015, do vereador Carlos Leite (PT), que prevê a cassação imediata, por dez anos, do alvará municipal de funcionamento ou de qualquer outra licença da Prefeitura de empresas que façam uso direto ou indireto do trabalho infantil em qualquer de suas etapas de industrialização. Carlos Leite defendeu sua proposta, ressaltando a gravidade do problema e a importância de medidas para combater o trabalho infantil que, entre outras consequências, aumenta a evasão escolar. O projeto foi aprovado com emenda do próprio autor incluindo parágrafo único ao Artigo 1º considerando trabalho infantil o configurado no inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal, no Art. 60 da Lei Federal nº 8.069/1990, e no Art. 403 do Decreto-Lei nº 5.452/1943”.
Doação de Sangue: Dando continuidade aos projetos em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 211/2015, do vereador Wanderley Diogo (PRP), que institui campanha de doação de sangue, preferencialmente na semana que antecede o Carnaval, em bancos privados ou públicos no Município de Sorocaba. O autor defendeu sua medida destacando a dificuldade que os bancos de sangue passam com a falta de doadores, principalmente em datas como o carnaval, destacando que é preciso estimular a doação. Marinho Marte (PPS) elogiou a proposta e defendeu que a campanha seja permanente e ampliada a outros locais de grande concentração, como igrejas e escolas.
Outra proposta aprovada, foi o Projeto de Lei nº 231/2015, do vereador Antonio Carlos Silvano (SDD), que obriga os hospitais, clínicas, laboratórios e demais estabelecimentos de saúde a disponibilizarem equipamentos como aventais, balanças, laringoscópios, cadeiras de rodas e macas especialmente adaptados ao atendimento de obesos mórbidos. O projeto prevê prazo de 120 dias para adaptação dos hospitais e multa pelo descumprimento.
“Pacientes com obesidade mórbida não cabem em cadeiras e macas comuns, tampouco podem fazer uso de roupas. Balanças e outros equipamentos hospitalares usados para pacientes menos pesados. O projeto tem por objetivo proporcionar um tratamento mais seguro e dignos às essas pessoas que já enfrentam sérias limitações físicas e psicossociais no seu dia-a-dia”, justifica Tonão. O vereador apresentou duas emendas adequativas que foram aprovadas junto ao projeto.
Executivo: De autoria do prefeito Antonio Carlos Pannunzio, também foram aprovados três projetos em primeira discussão incluindo o Projeto de Lei nº 225/2015 que institui o sistema informativo QR CODE de informações institucionais, turísticas, culturais e ambientais. A proposta, acatada pelo prefeito, foi elaborada inicialmente pelo vereador Anselmo Neto, mas seu projeto foi vetado por vício de iniciativa.
O projeto, idealizado por Neto, prevê que painéis sejam afixados em locais de interesse como museus, bibliotecas e teatro, entre outros, com informações sobre o espaço, como sua história e importância. O sistema já é usado há anos em países da Ásia e Europa e que é disponível para smartphones, por exemplo, sendo sua utilização, cujos direitos pertencem a empresa Denso Wave Incorporated, livre de qualquer licença. O projeto recebeu uma emenda adequativa da Comissão de Justiça que também foi aprovada.
Outro projeto do prefeito aprovado foi o Projeto de Lei nº 52/2015 que dispõe sobre revogação da Lei nº 6.374, de 26 de março de 2001, que declarou de utilidade pública a “Associação dos Tropeiros de Sorocaba e Região”, por descumprimento da legislação pertinente. O Executivo argumenta que há mais de um ano a associação não funciona no local indicado, onde atualmente se encontra o Sindicato Rural de Sorocaba. “Referida entidade sequer apresentou qualquer documentação que comprovasse sua regularidade, havendo assim, total desrespeito à Legislação”. A justificativa cita ainda Processo Judicial determinando que a informações quanto à declaração de Utilidade Pública da entidade.
O terceiro projeto do prefeito aprovado - Projeto de Lei nº 190/2015 - dispõe sobre a desafetação de terreno localizado no Jardim Cardoso, autorizando a sua permuta com dois outros imóveis de propriedade de Mitra Arquidiocesana de Sorocaba, sem reposição ou torna em dinheiro.
Parecer derrubado: Continua em tramitação, após a derrubada do parecer contrário da Comissão de Justiça, o Projeto de Lei nº 168/2015, do vereador Anselmo Neto, que institui o Serviço de Remoção, Guarda e Depósito de Veículos envolvidos em sinistros e infrações previstas nas legislações de trânsito, sob gerenciamento da Urbes. O projeto prevê que o serviço poderá ser terceirizado e prestado mediante cobrança das despesas, incluindo diária da custódia, do proprietário. Estabelece ainda que 10% do arrecadado pela concessionária ou permissionária será repassado ao Município.
O autor justificou que o projeto inicia o processo de criação de um serviço municipal em atendimento à Portaria do Detran/SP nº 54, de 18 de fevereiro de 2012 que possibilita a terceirização do serviço por região, sendo que o Município que não tiver o serviço regulamentado, poderá ter os veículos apreendidos removidos para outras cidades. Neto pediu a rejeição do parecer contrário da Comissão de Justiça por vício de iniciativa, na esperança que a matéria seja acatada pelo Executivo. O vereador também criticou a manifestação contrária da Urbes à matéria. A má qualidade do serviço e do atendimento dos pátios e serviços de guincho privados no Município foi criticada pelo vereador Irineu Toledo (PRB) e outros parlamentares. Já o vereador Luis Santos (Pros) afirmou que apresentará emenda prevendo a retirada de carros abandonados nas ruas.
Também teve o parecer derrubado, o Projeto de Lei nº 191/2015, do vereador Luis Santos, que obriga os fornecedores de serviços prestados de forma contínua, como telefônico, energia elétrica, água, gás, operadoras de TV por assinatura e Internet, estenderem o benefício de promoções ofertadas aos novos clientes àqueles preexistentes. “Trata-se de um avanço importante, pois geralmente o cliente fidelizado não tem os benefícios oferecidos aos que estão contratando o serviço e é penalizado”, justifica o autor. A Comissão de Justiça exarou parecer contrário ao projeto ressaltando que a matéria já é regularizada pela Lei Estadual 15.854. O autor ressaltou que se trata de questão de “fidelização e de justiça”.
Projetos semelhantes: A pauta desta terça trouxe dois projetos que punem os bancos por recusarem o pagamento de contas nos caixas. O primeiro deles é o Projeto de Lei nº 276/2014, do vereador Carlos Leite, que teve o parecer contrário da Comissão de Justiça derrubado e continua em tramitação. O PL proíbe as instituições financeiras de recusar ou dificultar aos clientes e usuários de seus produtos ou serviços o recebimento de boletos bancários ou outros documentos e títulos de cobrança nos canais de atendimento convencionais, como os guichês dos caixas.
A medida vale mesmo que haja outro atendimento alternativo, como o eletrônico, sob pena de multa. “É notório que diversas agências bancárias de Sorocaba estão se recusando a receber o pagamento de boletos de munícipes que não são correntistas. Tal prática vai contra a legislação vigente, em especial a Resolução do Banco Central nº 3.694, de 26 de março de 2009”, justifica Leite. Com o mesmo intuito, o Projeto de Lei nº 210/2015, do vereador Waldecir Morelly (PRP), foi retirado de pauta pelo autor por uma sessão. O projeto também proíbe os estabelecimentos bancários de recusarem o recebimento de boletos dentro do prazo de vencimento e de contas de consumo, tais como água, luz, telefone e outras taxas diversas, de qualquer valor, diretamente nos caixas de atendimento presencial.
Fora de Pauta: Já o Projeto de Lei nº 195/2015, de José Crespo, que dispõe sobre denominação de “Professora Helly Grillo Mussi” a uma praça do Central Parque, foi retirado de pauta pelo autor para oitiva do prefeito, conforme sugestão da Comissão de Justiça. Precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo estabelecem como competência privativa do prefeito a denominação de próprios, vias e logradouros públicos, assim como a recomendação do Ministério Público.
Também saiu de pauta a pedido do autor o Projeto de Resolução n. 17/2012, do vereador Anselmo Neto, sobre as respostas de requerimentos encaminhadas ao vereador, referentes à realização, conclusão e manutenção de obras, determinando que seja juntado às respostas o cronograma da obra e data prevista para a realização dos pedidos. Em tramitação desde 2012, o projeto recebeu parecer contrário da Comissão de Justiça da época por prever atribuições ao Executivo, quando os Projetos de Resolução são exclusivos para assuntos internos da Câmara. Neto pediu a retirada para que o projeto seja reanalisado pela atual Comissão de Justiça.
E o líder do governo, José Francisco Martinez (PSDB), retirou de pauta por duas sessões o Projeto de Lei nº 229/2015, do Executivo, que dispõe sobre normas gerais urbanísticas, para a instalação de Estruturas de Suporte de Estações Rádio Base e equipamentos afins autorizados e homologados pela Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL). Izídio de Brito também pediu a retirada, por oito sessões, do Projeto de Lei nº 192/2015, de sua autoria, que institui no Município de Sorocaba o Programa de “Guarda Subsidiada Provisória”.