74ª SESSÃO ORDINÁRIA: Câmara derruba três vetos da pauta

Vetos a projetos de lei de Fernando Dini (PMDB), José Crespo (DEM) e Marinho Marte (PPS) foram rejeitados.

Dos quatro vetos em pauta na 74ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, realizada na manhã desta quinta-feira, 19, três foram rejeitados pelos vereadores e apenas um acatado, com a anuência da autora do projeto.

Inicialmente foi derrubado o Veto Total nº 67/2015 ao Projeto de Lei n. 174/2015, Autógrafo nº 163/2015, do vereador Fernando Dini (PMDB), que obriga as entidades que recebem auxílio ou subvenção financeira do município e que promovem o esporte de representação a apresentarem projeto social como contrapartida. O Executivo apontou vício de iniciativa, mas, discordando da argumentação do prefeito, a Comissão de Justiça da Casa opinou pela rejeição do veto.

Para a comissão, ao complementar a Lei Municipal nº 11.093/2015, que determina as regras para declaração das entidades como de Utilidade Pública, o projeto encontra respaldo legal no art. 24, § 1º da Constituição do Estado, aplicável aos Municípios diante o Princípio da Simetria. O autor destacou a abrangência social de sua proposta e se disse surpreso com a falta de comprometimento do Executivo com o projeto, que poderia ser encampado pelo prefeito, com a apresentação de projeto análogo.  Com o voto contrário de todos os vereadores, o veto foi rejeitado.

Em seguida também foi rejeitado o Veto Total nº 68/2015 ao Projeto de Lei n. 120/2015, Autógrafo nº 164/2015, de autoria do vereador José Crespo (DEM), que prevê reserva de 15% das unidades dos programas habitacionais a pessoas em estado de vulnerabilidade financeira com deficiência física grave ou moléstia incurável. A justificativa do veto ressalta que o projeto viola o princípio da separação dos poderes, além de ter recebido manifestação contrária da Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária. A Comissão de Justiça da Casa também discordou da argumentação e opinou pela rejeição do veto. Segundo a comissão o projeto é condizente com a Lei Orgânica Municipal, no seu art. 33, inciso I, alínea “a”, assim como os artigos 30, incisos I e II, e 24, inciso XVI, da Constituição Federal.

E também foi derrubado o Veto Total nº 69/2015 ao Projeto de Lei n. 180/2015, Autógrafo nº 166/2015, de autoria do vereador Marinho Marte (PPS), que obriga as entidades privadas que mantenham contrato ou convênio com o município na área da saúde a encaminhar à Câmara, bimestralmente, todos os documentos referentes à contratação de profissionais da Rede Municipal de Saúde. Mais uma vez o Executivo alegou vício de iniciativa e, assim como nos demais, a Comissão de Justiça opinou pela rejeição do veto ressaltando que o projeto de Marinho se refere ao poder de fiscalização do Legislativo com relação aos atos da Administração Municipal, estando de acordo com a Lei Orgânica.

Já o Veto Total nº 70/2015 ao Projeto de Lei n. 153/2015, Autógrafo nº 165/2015, da vereadora Neusa Maldonado (PSDB), que altera dispositivos da Lei Municipal nº 10.060, de 3 de maio de 2012, também de autoria da vereadora, que dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente de Sorocaba, foi acatado com anuência da autora. O Executivo também alegou vício de iniciativa, mas se comprometeu a apresentar projeto análogo, reconhecendo o mérito da proposta, por isso a vereadora Neusa pediu que os colegas aprovassem o veto, mesmo com a sugestão da Comissão de Justiça por sua rejeição.  

CPI da dengue: O relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) destinada a investigar as causas e responsabilidades do surto de dengue em Sorocaba foi oficialmente entregue hoje, durante a 74ª sessão ordinária, ao presidente da Câmara Cláudio do Sorocaba I (PR). As conclusões do trabalho apontaram que houve omissão do Poder Público no combate à doença e já foram apresentadas à imprensa na última terça-feira, 17. Presidida pelo vereador Carlos Leite (PT), cujo relator foi o vereador Luís Santos (Pros), a CPI da Dengue foi aberta em fevereiro deste ano e encerrada em setembro.  

O relatório constata que havia apenas 79 agentes em trabalho de campo para orientar a população e detectar criadouros do mosquito Aedes aegypti – enquanto o Ministério da Saúde preconiza o número de 230 a 280 agentes para um município do porte de Sorocaba, sendo que esses funcionários tinham suas funções limitadas apenas à averiguação. Durante a entrega, Leite ressaltou os prejuízos causados pelo surto na cidade que levou a morte 31 pessoas e representou um prejuízo financeiro na casa de R$ 19 milhões, se contabilizada a ausência dos doentes ao trabalho por conta da dengue.

Além do presidente e do relator, a CPI da Dengue foi composta pelos vereadores Izídio de Brito (PT), Francisco França (PT), José Crespo (DEM), Marinho Marte (PPS), Antonio Silvano (SDD), Helio Godoy (PRB), e Rodrigo Manga (PP). Agora o relatório será encaminhado ao Executivo e ao Ministério Público.

Representação contra promotor: Também foi aprovado durante a sessão desta quinta, após ampla discussão, o Requerimento 2449/2015, de autoria conjunta dos vereadores Marinho Marte (PPS), Francisco França (PT) e José Crespo (DEM) que prevê a constituição de uma Comissão Especial de Vereadores, composta pelos três parlamentares, para representar junto ao procurador-geral da República, Rodrigo Janot, contra o promotor Orlando Bastos Filho. O requerimento recebeu parecer jurídico contrário, mas foi aprovado pelos vereadores após emenda aglutinativa alterando a comissão especial, inicialmente de representação, para Comissão Especial de Vereadores. Marinho, Crespo e França ressaltaram que a viagem a Brasília não trará gastos ao Legislativo, pois as despesas serão custeadas pelos próprios parlamentares.