Câmara derruba veto de prefeito sobre projeto de lei que cobra contrapartida de entidades
Projeto obriga instituições e esporte de representação a manterem projeto social para terem direito a repasses
Por unanimidade, a Câmara Municipal de Sorocaba derrubou o veto do prefeito Antonio Carlos Pannunzio sobre o projeto de lei nº 174/2015, de autoria do vereador Fernando Dini (PMDB). O projeto sugere à administração municipal que seja obrigatório a qualquer entidade/instituição que promove o esporte de representação, que solicitar auxílio ou subvenção financeira da Prefeitura de Sorocaba, apresentar obrigatoriamente, em contrapartida, um projeto social entre as áreas do Esporte, Cultura ou Educação.
Para Dini, é incompreensível que o projeto seja vetado pelo prefeito, já que tem pareceres totalmente constitucionais. "Várias equipes que recebem o auxílio público já possuem esses projetos sociais. O que queremos é que ele seja padronizado e atinja o maior número possível de pessoas dentro da comunidade, principalmente crianças e adolescentes", cita.
O projeto de lei reza ainda para que o projeto social execute ações gratuitas oferecidas à população, com duração mínima do tempo do recebimento do auxílio ou subvenção financeira do poder público. "O projeto terá de ser detalhado, como descrevendo a quantidade de pessoas atendidas, local da execução, valor do projeto e duração", explica Dini.
O vereador ainda lembra que cada entidade/instituição deverá, pelo menos anualmente, prestar contas à administração municipal, sobre a execução do projeto social, mediante relatório minucioso, acompanhado de documentos comprobatórios e fotografias, bem como dos resultados alcançados. "O não cumprimento dos dispositivos desta Lei pela entidade/instituição, implicará no bloqueio ou perda do auxílio ou subvenção financeira", explica o vereador.
As entidades/instituições que já recebem auxílio ou subvenção financeira da Prefeitura de Sorocaba teriam o prazo de 12 meses para se adequar a esta lei. Agora, cabe ao presidente da Câmara de Sorocaba, Cláudio Gervino Gonçalves promulgar a lei, e ao prefeito se entra ou não com uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade).
Assessoria de imprensa – vereador Fernando Dini (PMDB)