PAUTA 76ª SESSÃO ORDINÁRIA: Vetos e projetos remanescentes abrem as discussões
Cinco novos vetos abrem a pauta da 76ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba nesta quinta-feira, 26. Em seguida os vereadores apreciam projetos remanescentes das últimas sessões. Completam a pauta, nove projetos novos em primeira discussão e duas concessões de títulos.
Dá início aos vetos da pauta, o Veto Total nº 71/2015 ao Projeto de Lei n. 196/2015, Autógrafo nº 177/2015, de autoria do vereador Rodrigo Manga (PP), que institui a “Campanha Permanente de Incentivo à Prática de Esportes Olímpicos e Paralímpico”. Para o Executivo, o projeto padece de vício de iniciativa, mas a Comissão de Justiça da Casa discorda do argumento e opina pela rejeição do veto.
Em seguida, os vetos parciais nº 72/2015 e nº 75/2015 vetam, respectivamente o parágrafo segundo e incisos do Projeto de Lei n. 152/2015, Autógrafo nº 179/2015, de Izídio de Brito (PT), que institui a Semana Municipal de Prevenção das Doenças Renais, e o parágrafo quarto e incisos do Projeto de Lei n. 204/2015, Autógrafo nº 176/2015, de Luis Santos (Pros), que institui a Semana Municipal da Cultura Cristã. Segundo as justificativas dos vetos, os projetos, além de criar datas comemorativas, impõem à Administração Pública a realização de diversas atividades, violando prerrogativas exclusivas do prefeito. A Comissão de Justiça opinou pela rejeição dos vetos.
Iluminação pública: Dois projetos sobre o uso de lâmpadas de baixo consumo na iluminação pública também foram vetados. De Izídio de Brito foi vetado totalmente o Projeto de Lei n. 131/2015, Autógrafo nº 168/2015, que determina a utilização, em toda a iluminação pública do município, de lâmpadas de “baixo custo e alta luminosidade (Veto Total nº 73/2015). Já o Veto Total nº 74/2015 refere-se ao Projeto de Lei n. 169/2015, Autógrafo nº 170/2015, de autoria do vereador José Crespo (DEM), que obriga a Prefeitura a usar somente lâmpadas de LED em todas as dependências de todos os prédios públicos municipais. A medida se aplica a espaços públicos como praças, centros esportivos e também às vias públicas.
As justificativas dos vetos alegam novamente vício de iniciativa. “A iluminação pública é um serviço público de responsabilidade do Município e, como os demais, deve ser executado após planejamento avaliando a eficiência, o dispêndio de recurso, por fim, a relação custo-benefício”, ressaltam os vetos. Com relação ao projeto de Izídio, o Executivo, reconhecendo o mérito da proposta, afirma que irá apresentar projeto com o mesmo conteúdo. A Comissão de Justiça opinou pela rejeição dos vetos, por discordar dos argumentos.
Matéria remanescente: Após a apreciação dos vetos, dois projetos de lei retornam para aprovação do texto final com a votação dos pareceres da Comissão de Redação, o primeiro ao Projeto de Lei nº 329/2014, do Waldecir Morelly (PRP), que obriga os pet shops e outros estabelecimentos que oferecem serviços de banho e tosa para cães e gatos a instalarem sistema de gravação por câmeras de vídeo. Inicialmente o projeto previa que o sistema fosse conectado à Internet, para que os donos dos animais pudessem ter acesso às imagens a qualquer hora do dia ou da noite. Porém, o autor apresentou emenda alterando o parágrafo primeiro do PL, prevendo que as imagens gravadas deverão ser disponibilizadas aos donos dos animais apenas quando solicitadas.
E o segundo parecer da Comissão de Redação se refere ao Projeto de Lei nº 194/2015, de autoria do vereador Izídio de Brito (PT), que dispõe sobre a proibição, por parte das empresas concessionárias prestadoras de serviços públicos e seus terceiros contratados, da execução de atos de deformação viária, sem prévia autorização da Municipalidade. O projeto foi aprovado com emenda do próprio autor estabelecendo multa de R$ 2 mil reais pelo descumprimento da lei. Com a aprovação dos pareceres, os projetos seguem para sanção ou veto do prefeito.
Segunda discussão: Dando continuidade a matéria remanescente, retornam à pauta, oito projetos em segunda discussão, começando pelo Projeto de Lei nº 169/2014, do vereador Izídio de Brito, que altera a Lei nº 9.131, de 26 de maio de 2010, sobre o auxílio moradia emergencial para desabrigados, prevendo que as famílias atendidas serão incluídas nos programas habitacionais do município, sendo reservado até 5% das unidades para esta finalidade. Segundo Izídio, a proposta “visa dar oportunidade aos assistidos e romper o ciclo de vulnerabilidade, garantindo a inclusão social”.
Já o Projeto de Lei nº 138/2015, do vereador Carlos Leite (PT), prevê a cassação imediata, por dez anos, do alvará municipal de funcionamento ou de qualquer outra licença da Prefeitura de empresas que façam uso direto ou indireto do trabalho infantil em qualquer de suas etapas de industrialização. O autor apresentou emenda, já aprovada em primeira discussão, incluindo parágrafo único ao Artigo 1º considerando trabalho infantil o configurado no inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal, no Art. 60 da Lei Federal nº 8.069/1990, e no Art. 403 do Decreto-Lei nº 5.452/1943”.
Em seguida, o Projeto de Lei nº 211/2015, do vereador Wanderley Diogo (PRP), institui campanha de doação de sangue, preferencialmente na semana que antecede o Carnaval, em bancos privados ou públicos no Município de Sorocaba. Também em segunda discussão, o Projeto de Lei nº 228/2015, do vereador Helio Godoy (PRB), dispõe sobre a legalização de construções irregulares, residenciais ou não. Se aprovada, a lei terá validade de 180 dias. “O objetivo é proporcionar uma legislação que permita legalizar as obras construídas à revelia das posturas municipais em nossa cidade em anos anteriores, ao custo baixo”, afirma o autor. O projeto também revoga a Lei nº 7.580/2005, também de autoria de Godoy, e que não determina prazo final para as legalizações.
E o Projeto de Lei nº 231/2015, do vereador Antonio Carlos Silvano (SDD), que obriga os hospitais, clínicas, laboratórios e demais estabelecimentos de saúde a disponibilizarem equipamentos como aventais, balanças, laringoscópios, cadeiras de rodas e macas especialmente adaptados ao atendimento de obesos mórbidos. O projeto prevê prazo de 120 dias para adaptação dos hospitais e multa pelo descumprimento. O vereador apresentou duas emendas adequativas que já foram aprovadas em primeira discussão.
Projetos do prefeito: Três dos projetos em segunda discussão são de autoria do prefeito Antonio Carlos Pannunzio começando pelo Projeto de Lei nº 52/2015, que dispõe sobre revogação da Lei nº 6.374, de 26 de março de 2001, que declarou de utilidade pública a “Associação dos Tropeiros de Sorocaba e Região”, por descumprimento da legislação pertinente. O Executivo argumenta que há mais de um ano a associação não funciona no local indicado, onde atualmente se encontra o Sindicato Rural de Sorocaba. A justificativa cita ainda Processo Judicial determinando que a informações quanto à declaração de Utilidade Pública da entidade.
Em seguida, o substitutivo ao Projeto de Lei nº 190/2015, dispõe sobre a desafetação de terreno localizado no Jardim Cardoso, autorizando a sua permuta com dois outros imóveis de propriedade de Mitra Arquidiocesana de Sorocaba, sem reposição ou torna em dinheiro.
E, para sanar o vício de iniciativa de proposta do vereador Anselmo Neto (PP), o Executivo propôs o Projeto de Lei nº 225/2015 que institui o sistema informativo QR CODE de informações institucionais, turísticas, culturais e ambientais. O projeto, idealizado por Neto, prevê que painéis sejam afixados em locais de interesse como museus, bibliotecas e teatro, entre outros, com informações sobre o espaço, como sua história e importância. O sistema já é usado há anos em países da Ásia e Europa e que é disponível para smartphones, por exemplo, sendo sua utilização, cujos direitos pertencem a empresa Denso Wave Incorporated, livre de qualquer licença. O projeto recebeu uma emenda adequativa da Comissão de Justiça.
76ª Sessão: Já como propostas novas, entram em pauta seis projetos em primeira discussão e também dois projetos de Decreto Legislativo de José Crespo (DEM) e Rodrigo Manga (PP) sobre a concessão de Títulos de Cidadão Emérito a João Lyra Netto e Alex Sander Gutierres.
Dando início aos projetos em primeira discussão, o Projeto de Lei n. 206/2012, do vereador Irineu Toledo (PRB), obriga o Legislativo e o Executivo, tanto na administração direta, indireta, autárquica e fundacional, “a incluírem, nos respectivos sítios na internet, relação contendo informações sobre seus funcionários, empregados e servidores” como nome e remuneração. Em tramitação desde 2012, a proposta recebeu parecer contrário da Comissão de Justiça da época, assim como do Executivo e da Conam (Consultoria de Administração Municipal). Após retornar à pauta em maio deste ano, o projeto foi reenviado à atual Comissão de Justiça.
Também retornam à pauta, após receber emendas, dois projetos de autoria do vereador Marinho Marte (PPS). Um deles é o Projeto de Resolução nº 15/2014, que altera o uso da Tribuna Popular, permitindo que ela seja utilizada por qualquer cidadão, além de entidades sindicais e outras entidades. O outro projeto do vereador (Projeto de Resolução nº 16/2014) antecipa a Tribuna Popular para o início da sessão ordinária, logo após o primeiro expediente. Os projetos receberam emendas do vereador José Francisco Martinez (PSDB) prevendo que os efeitos das alterações passem a valer a partir de janeiro de 2017.
Já o Projeto de Lei nº 80/2015, do vereador Carlos Leite, obriga a empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica (CPFL) a realizar o alinhamento e retirada dos fios inutilizados da rede e a notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos, para que elas também realizem o alinhamento e retirada dos cabos e demais instrumentos inutilizados. Após a notificação por parte do Poder Público, sobre fios e cabos soltos, a empresa concessionária terá 30 dias para regularizar a situação. O mesmo se dá para as outras empresas que utilizam a mesma rede. O projeto também determina que “as fiações devem ser identificadas e instaladas separadamente com o nome da ocupante, salvo quando o desenvolvimento tecnológico permitir compartilhamento”.
O projeto, que prevê multa de R$ 80 a R$ 100 reais por notificação não cumprida, foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça. Segundo o parecer, o projeto contraria a Resolução Normativa nº 414 da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, que transferiu ao Município o sistema de iluminação pública, incluindo trabalhos de manutenção corretiva e preventiva.
Nota Fiscal Sorocabana: O vereador José Crespo (DEM) é autor de outros dois projetos em primeira discussão começando pelo substitutivo ao Projeto de Lei nº 117/2015, também de sua autoria, que institui o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal no Município de Sorocaba, a chamada “Nota Fiscal Sorocabana”. O projeto, considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça e encaminhado para a manifestação do Executivo. O secretário de Governo e Segurança Comunitária, João Leandro da Costa Filho, em ofício datado de 2 de setembro, também considerou inconstitucional o projeto, alegando que ele exige estudo de impacto financeiro, e informando que já está em processo de elaboração, por parte do Executivo, a “Nota Fiscal Sorocaba”.
A segunda proposta de Crespo - Projeto de Lei nº 238/2015, inclui no Calendário Oficial do Município o Dia Municipal da Construção Civil e dos Profissionais da Engenharia Civil, a ser comemorado em 25 de outubro, data de beatificação de Frei Galvão, considerado o patrono da construção civil.
Em seguida, outros dois projetos em primeira discussão são de autoria do prefeito Antonio Carlos Pannunzio começando pelo Projeto de Lei nº 240/2015, que altera e revoga dispositivos da Lei nº 8.228/2007, que criou o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação. Segundo o Executivo, o objetivo é adequar a composição, indicação, nomeação e período do mandato dos conselheiros, em obediência à Portaria nº 481, de 11 de outubro de 2013, do Ministério da Educação. Entre as mudanças, o projeto diminui de 14 para 11 o número de membros titulares.
E o outro projeto do Executivo - Projeto de Lei nº 245/2015, autoriza o Município de Sorocaba a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria Estadual de Esporte, Lazer e Juventude, para promover a revitalização do campo da Rua Washington Pensa, com recursos de emenda parlamentar do deputado Ênio Tatto, no valor de R$ 40 mil.
Encerra a pauta o Projeto de Lei nº 103/2015, do vereador Rodrigo Manga (PP), que institui o Programa Bolsa Cuidador de Idosos no Município de Sorocaba. Segundo o projeto, os beneficiários serão avaliados e selecionados pela equipe técnica do CREAS – Centro de Referência Especializado de Assistência Social, levando em consideração critérios a serem estabelecidos em decreto.
O programa destinará o valor de um salário mínimo federal, mensal, para cada cuidador família e para se beneficiar o cuidador deverá ter idade superior a 18 anos, prioritariamente sem renda; fazer parte da rede familiar do idoso; e cuidador que tenha interrompido as atividades laborais ou esteja impossibilitado de fazê-lo, para prestar cuidados diários ao idoso. A Comissão de Justiça exarou parecer contrário ao projeto por vício de iniciativa, além de destacar que a proposta acarretaria despesa ao Executivo.