76ª SESSÃO ORDINÁRIA: Dez propostas da pauta são aprovadas
Já os cinco vetos a projetos dos vereadores Rodrigo Manga (PP), Izídio de Brito (PT), José Crespo (DEM) e Luis Santos (Pros) foram derrubados.
Com a aprovação dos pareceres da Comissão de Redação, foram aprovados em definitivo na 76ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, realizada na manhã desta quinta-feira, 26, os projetos que preveem videomonitoramento de pet shops e autorização para deformação das vias. Os dois projetos seguem agora para sanção ou veto do prefeito.
O primeiro é Projeto de Lei nº 329/2014, do Waldecir Morelly (PRP), que obriga os pet shops e outros estabelecimentos que oferecem serviços de banho e tosa para cães e gatos a instalarem sistema de gravação por câmeras de vídeo. Inicialmente o projeto previa que o sistema fosse conectado à Internet, para que os donos dos animais pudessem ter acesso às imagens a qualquer hora do dia ou da noite. Porém, o autor apresentou emenda alterando o parágrafo primeiro, prevendo que as imagens gravadas deverão ser disponibilizadas aos donos dos animais apenas quando solicitadas.
E o segundo é o Projeto de Lei nº 194/2015, de autoria do vereador Izídio de Brito (PT), que dispõe sobre a proibição, por parte das empresas concessionárias prestadoras de serviços públicos e seus terceiros contratados, da execução de atos de deformação viária, sem prévia autorização da Municipalidade. O projeto foi aprovado com emenda do próprio autor estabelecendo multa de R$ 2 mil reais pelo descumprimento da lei.
Vetos: Os cinco vetos da pauta, que abriram a sessão desta quinta, foram derrubados pelos vereadores. A Comissão de Justiça da Casa opinou pela rejeição de todos os vetos. O presidente da Comissão, José Francisco Martinez (PSDB), ressaltou que foi mantido o entendimento inicial, quando exarados os pareceres favoráveis aos projetos apresentados pelos vereadores. O Executivo alegou que os projetos de lei vetados padecem de vício de iniciativa e criam obrigações para a Administração Municipal.
Inicialmente foi rejeitado o Veto Total nº 71/2015 ao Projeto de Lei n. 196/2015, Autógrafo nº 177/2015, de autoria do vereador Rodrigo Manga (PP), que institui a “Campanha Permanente de Incentivo à Prática de Esportes Olímpicos e Paralímpico”. Em seguida, foram rejeitados os vetos parciais nº 72/2015 e nº 75/2015 que vetam, respectivamente, o parágrafo segundo e incisos do Projeto de Lei n. 152/2015, Autógrafo nº 179/2015, de Izídio de Brito (PT), que institui a Semana Municipal de Prevenção das Doenças Renais, e o parágrafo quarto e incisos do Projeto de Lei n. 204/2015, Autógrafo nº 176/2015, de Luis Santos (Pros), que institui a Semana Municipal da Cultura Cristã.
Também foram rejeitados os vetos de números 73 e 74 aos dois projetos sobre o uso de lâmpadas de baixo consumo na iluminação pública, o primeiro de Izídio de Brito (Projeto de Lei n. 131/2015, Autógrafo nº 168/2015), que determina a utilização, em toda a iluminação pública do município, de lâmpadas de “baixo custo e alta luminosidade”, e o segundo de José Crespo (DEM) (Projeto de Lei n. 169/2015, Autógrafo nº 170/2015) que obriga a Prefeitura a usar somente lâmpadas de LED em todas as dependências de todos os prédios públicos municipais.
Regularização de imóveis: Foi aprovado em segunda discussão o Projeto de Lei nº 228/2015, do vereador Helio Godoy (PRB), que dispõe sobre a legalização de construções irregulares, residenciais ou não. O autor defendeu a proposta, ressaltando que o projeto foi formulação com apoio dos técnicos da prefeitura, e que se aprovada, a lei terá validade de 180 dias. O objetivo é proporcionar uma legislação que permita legalizar as obras construídas à revelia das posturas municipais em anos anteriores, ao custo baixo. O projeto também revoga a Lei nº 7.580/2005, também de autoria de Godoy, e que não determina prazo final para as legalizações. “Será um grande incentivo para essas pessoas regularizarem seus imóveis”, concluiu o autor.
Também foi aprovado em segunda discussão, o Projeto de Lei nº 169/2014, do vereador Izídio de Brito, que altera a Lei nº 9.131, de 26 de maio de 2010, sobre o auxílio moradia emergencial para desabrigados, prevendo que as famílias atendidas serão incluídas nos programas habitacionais do município, sendo reservado até 5% das unidades para esta finalidade. Segundo Izídio, a proposta “visa dar oportunidade aos assistidos e romper o ciclo de vulnerabilidade, garantindo a inclusão social”.
Trabalho infantil: Ainda em segunda discussão foi aprovado o Projeto de Lei nº 138/2015, do vereador Carlos Leite (PT), que prevê a cassação imediata, por dez anos, do alvará municipal de funcionamento ou de qualquer outra licença da Prefeitura de empresas que façam uso direto ou indireto do trabalho infantil em qualquer de suas etapas de industrialização. O projeto foi aprovado com emenda do próprio autor, incluindo parágrafo único ao Artigo 1º considerando trabalho infantil o configurado no inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal, no Art. 60 da Lei Federal nº 8.069/1990, e no Art. 403 do Decreto-Lei nº 5.452/1943”.
Em seguida, os vereadores aprovaram em segunda discussão o Projeto de Lei nº 231/2015, do vereador Antonio Carlos Silvano (SDD), que obriga os hospitais, clínicas, laboratórios e demais estabelecimentos de saúde a disponibilizarem equipamentos como aventais, balanças, laringoscópios, cadeiras de rodas e macas especialmente adaptados ao atendimento de obesos mórbidos. O projeto prevê prazo de 120 dias para adaptação dos hospitais e multa pelo descumprimento. O projeto foi aprovado com duas emendas adequativas.
Projetos do prefeito: Também foram aprovados em segunda discussão, dois projetos de autoria do prefeito Antonio Carlos Pannunzio, começando pelo Projeto de Lei nº 52/2015, que dispõe sobre revogação da Lei nº 6.374, de 26 de março de 2001, que declarou de utilidade pública a “Associação dos Tropeiros de Sorocaba e Região”, por descumprimento da legislação pertinente. O Executivo argumenta que há mais de um ano a associação não funciona no local indicado, onde atualmente se encontra o Sindicato Rural de Sorocaba. A justificativa cita ainda Processo Judicial determinando que a informações quanto à declaração de Utilidade Pública da entidade.
Em seguida, foi aprovado o substitutivo ao Projeto de Lei nº 190/2015, dispõe sobre a desafetação de terreno localizado no Jardim Cardoso, autorizando a sua permuta com dois outros imóveis de propriedade de Mitra Arquidiocesana de Sorocaba, sem reposição ou torna em dinheiro. E em única discussão foram aprovados os Decretos Legislativos de José Crespo (DEM) e Rodrigo Manga (PP) concedendo Títulos de Cidadão Emérito a João Lyra Netto e Alex Sander Gutierres.
Fora de pauta: Dois dos projetos em primeira discussão saíram de pauta para reenvio à Comissão de Justiça, que deverá exarar novos pareceres. Um deles é o Projeto de Lei n. 206/2012, do vereador Irineu Toledo (PRB), que obriga o Legislativo e o Executivo, tanto na administração direta, indireta, autárquica e fundacional, “a incluírem, nos respectivos sítios na internet, relação contendo informações sobre seus funcionários, empregados e servidores” como nome e remuneração. Em tramitação desde 2012, a proposta recebeu parecer contrário da Comissão de Justiça da época, assim como do Executivo e da Conam (Consultoria de Administração Municipal). O autor ressaltou que sua proposta já foi reconhecida e já é uma realidade, citando decisão do Supremo Tribunal Federal. “É dinheiro público e é saudável que a população saiba onde está sendo aplicado. Não há porque protelar”, afirmou.
Também foi retirado de pauta para reenvio à Comissão de Justiça, a pedido do presidente Martinez, o Projeto de Lei nº 80/2015, do vereador Carlos Leite, que obriga a empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica (CPFL) a realizar o alinhamento e retirada dos fios inutilizados da rede e a notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos, para que elas também realizem o alinhamento e retirada dos cabos e demais instrumentos inutilizados. O projeto foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça por contrariar a Resolução Normativa nº 414 da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, que transferiu ao Município o sistema de iluminação pública, incluindo trabalhos de manutenção corretiva e preventiva.
Já o Projeto de Lei nº 211/2015, do vereador Wanderley Diogo (PRP), saiu de pauta após apresentação de substitutivo pelo próprio autor. O projeto em segunda discussão institui campanha de doação de sangue, preferencialmente na semana que antecede o Carnaval, em bancos privados ou públicos no Município de Sorocaba.
E, também em segunda discussão, saiu de pauta ao receber emenda o Projeto de Lei nº 225/2015, do Executivo, que institui o sistema informativo QR CODE de informações institucionais, turísticas, culturais e ambientais. O projeto foi enviado pelo prefeito para sanar o vício de iniciativa de proposta do vereador Anselmo Neto (PP). A emenda apresentada é de autoria do vereador Marinho Marte (PPS) e pretende incluir no texto os locais onde os painéis deverão ser afixados, como rodoviária, aeroporto e shoppings, assim como previa o projeto original de Neto, conforme ressaltou Marinho.