77ª SESSÃO ORDINÁRIA: Dez projetos são aprovados em primeira discussão
Entre as matérias aprovadas estão mudanças na Tribuna Popular, propostas por Marinho Marte (PPS), e projetos sobre direito do consumidor de Carlos Leite (PT) e Waldecir Morelly (PRP).
Dez dos projetos em pauta na 77ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba foram aprovados em primeira discussão na manhã desta terça-feira, 1, sendo dois de autoria do vereador Marinho Marte (PPS) que alteram o funcionamento da Tribuna Popular.
O primeiro é o Projeto de Resolução nº 15/2014, que altera o uso da Tribuna Popular, permitindo que ela seja utilizada por qualquer cidadão, além de entidades sindicais e outras entidades. O autor apresentou duas emendas (aprovadas junto ao projeto): a primeira suspendendo a Tribuna Popular no período eleitoral e a segunda limitando cada participação do orador ao período mínimo de 15 dias, esta última por sugestão do vereador Carlos Leite (PT).
O outro projeto do vereador aprovado (Projeto de Resolução nº 16/2014) antecipa a Tribuna Popular para o início da sessão ordinária, logo após o primeiro expediente, antes da abertura da ordem do dia. Marinho também apresentou emenda suspendendo a tribuna no período eleitoral. Já as emendas dos vereadores Cláudio do Sorocaba I (PR) e José Francisco Martinez (PSDB), aos dois projetos, foram arquivadas.
Também de autoria do vereador Marinho Marte, foi aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei nº 237/2015, que altera a Lei n. 5.091, de 11 de abril de 1996, que instituiu o Prêmio de Jornalismo da Prefeitura de Sorocaba, incluindo o gênero jornalismo narrativo. A proposta do vereador acrescenta à referida lei o artigo 6º-B, que cria a categoria Melhor Texto Narrativo, cujo vencedor receberá o Troféu Rui Albuquerque. O jornalista morreu no dia 8 de outubro último aos 67 anos.
E, de autoria do vereador José Crespo (DEM), foi aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei nº 238/2015 que inclui no Calendário Oficial do Município o Dia Municipal da Construção Civil e dos Profissionais da Engenharia Civil, a ser comemorado em 25 de outubro, data de beatificação de Frei Galvão, considerado o patrono da construção civil.
Direito do Consumidor: Outros dois projetos aprovados em primeira discussão garantem o direito de os consumidores pagarem suas contas nas agências bancárias, independente de serem correntistas ou não. O primeiro deles é o Projeto de Lei nº 276/2014, do vereador Carlos Leite (PT), que proíbe as instituições financeiras de recusar ou dificultar aos clientes e usuários de seus produtos ou serviços o recebimento de boletos bancários ou outros documentos e títulos de cobrança nos canais de atendimento convencionais, como os guichês dos caixas. A medida vale mesmo que haja outro atendimento alternativo, como o eletrônico, sob pena de multa.
Com o mesmo intuito, foi aprovado o Projeto de Lei nº 210/2015, do vereador Waldecir Morelly (PRP), que também proíbe os estabelecimentos bancários de recusarem o recebimento de boletos dentro do prazo de vencimento e de contas de consumo, tais como água, luz, telefone e outras taxas diversas, de qualquer valor, diretamente nos caixas de atendimento presencial.
Já o Projeto de Lei nº 227/2015, também do vereador Carlos Leite, obriga os empreendedores do mercado imobiliário a custearem integralmente as obras viárias e medidas ambientais mitigatórias e corretivas, promovidas pelo Poder Público, decorrentes da implantação de seus empreendimentos. O autor destacou que existem inúmeros casos de implantação de empreendimentos imobiliários que promovem profundos impactos de vizinhança no município, deixando para a municipalidade arcar com os custos integrais das obras públicas realizadas em decorrência desses impactos.
O vereador Fernando Dini (PMDB) lembrou que já existem propostas mitigadoras onde o Executivo pode cobrar dos novos empreendimentos retorno pelos transtornos causados, ressaltando, porém, que essas medidas são posteriores às construções. Sobre o assunto, Irineu Toledo (PRP) destacou que o Plano Diretor já prevê a outorga onerosa.
Executivo: Dois projetos de autoria do prefeito Antonio Carlos Pannunzio em pauta foram também foram aprovados em primeira discussão, começando pelo Projeto de Lei nº 240/2015, que altera e revoga dispositivos da Lei nº 8.228/2007, que criou o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação. Segundo o Executivo, o objetivo é adequar a composição, indicação, nomeação e período do mandato dos conselheiros, em obediência à Portaria nº 481, de 11 de outubro de 2013, do Ministério da Educação. Entre as mudanças, o projeto diminui de 14 para 11 o número de membros titulares.
Já o Projeto de Lei nº 245/2015, do Executivo, aprovado, autoriza o Município de Sorocaba a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria Estadual de Esporte, Lazer e Juventude, para promover a revitalização do campo da Rua Washington Pensa, com recursos de emenda parlamentar do deputado Ênio Tatto, no valor de R$ 40 mil.
Fora de pauta: O Projeto de Lei nº 103/2015, do vereador Rodrigo Manga (PP), que institui o Programa Bolsa Cuidador de Idosos no Município de Sorocaba foi encaminhado à oitiva, para manifestação do prefeito. O projeto, considerado inconstitucional por vício de iniciativa, prevê a destinação de um salário mínimo mensal para cada cuidador.
Também saiu de pauta para oitiva, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 06/2015, de autoria do vereador Fernando Dini (PMDB), que altera a redação do inciso XIV do art. 60 da Lei Orgânica do Município de Sorocaba reduzindo de 15 para sete dias, prorrogáveis por mais sete, o prazo para a Prefeitura responder as informações solicitadas pelos vereadores por meio de requerimentos. O líder do Governo, José Francisco Martinez (PSDB), pediu a retirada para manifestação do Executivo, quanto à viabilidade da proposta. Dini acatou o pedido do líder, mas ressaltou que independente da resposta, pedirá a aprovação de sua proposta.
Já o substitutivo ao Projeto de Lei nº 117/2015 do vereador José Crespo (DEM), instituindo o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal no Município de Sorocaba, a chamada “Nota Fiscal Sorocabana”, foi arquivado. Crespo ressaltou que projeto semelhante, de autoria do prefeito, já foi aprovado em sessão extraordinária.
Encerrando a sessão desta terça-feira, 1, o vereador José Crespo subiu à tribuna para falar sobre sua viagem, em companhia dos vereadores Marinho Marte (PPS) e Francisco França (PT), ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), em Brasília, nesta segunda-feira, 30, quando os parlamentares protocolaram representação contra o promotor Orlando Bastos Filho. Crespo iniciou dizendo que os vereadores levaram cerca de 30 quilos de documentos comprobatórios de denúncias, inclusive de munícipes. Devido ao fim do tempo regimental, a manifestação do vereador foi suspensa e deverá ser retomada na próxima quinta-feira, 3, logo ao início da ordem do dia.