78ª SESSÃO ORDINÁRIA: Projetos remanescentes abrem a pauta desta quinta
Quatro projetos em primeira discussão e duas moções que não chegaram a ser votados na última sessão retornam à pauta, que traz ainda 14 projetos em segunda discussão e outras três moções.
Quatro projetos em primeira discussão e duas moções de repúdio remanescentes da última sessão abrem a pauta da 78ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba nesta quinta-feira, 3.
O primeiro deles é o Projeto de Lei nº 250/2015 do Executivo, onde o prefeito encampa proposta do vereador Izídio de Brito (PT), que dispõe sobre a eficiência no serviço de iluminação pública do Município de Sorocaba. Assim como o projeto original de Izídio, que foi vetado por vício de iniciativa, mas teve o veto derrubado pelos vereadores em sessão anterior, a proposta determina a utilização, em toda a iluminação pública do município, de lâmpadas de maior eficiência e menor custo.
Em seguida o Projeto de Lei nº 168/2015, do vereador Anselmo Neto (PP), institui o Serviço de Remoção, Guarda e Depósito de Veículos envolvidos em sinistros e infrações previstas nas legislações de trânsito, sob gerenciamento da Urbes. O projeto prevê que o serviço poderá ser terceirizado e prestado mediante cobrança das despesas, incluindo diária da custódia, do proprietário. Estabelece ainda que 10% do arrecadado pela concessionária ou permissionária será repassado ao Município. O autor justifica que o projeto inicia o processo de atendimento à Portaria do Detran/SP nº 54, de 18 de fevereiro de 2012. O projeto teve o parecer contrário da Comissão de Justiça derrubado em sessão anterior.
Outro projeto que retorna para a primeira discussão é o Projeto de Lei nº 191/2015, do vereador Luis Santos (Pros), que obriga os fornecedores de serviços prestados de forma contínua, como telefônico, energia elétrica, água, gás, operadoras de TV por assinatura e Internet, estenderem o benefício de promoções ofertadas aos novos clientes àqueles preexistentes. “Trata-se de um avanço importante, pois geralmente o cliente fidelizado não tem os benefícios oferecidos aos que estão contratando o serviço e é penalizado”, justifica o autor. Assim como o anterior, o parecer contrário da Comissão de Justiça à proposta também já foi derrubado.
Da mesma forma continua em tramitação, após a derrubada do parecer da Comissão de Justiça, o Projeto de Lei nº 77/2015, de autoria do vereador Carlos Leite (PT), que estabelece a presença de um intérprete de Libras (Língua Brasileira de Sinais) nos Centros de Formação de Condutores (CFC) sempre que houver aluno surdo matriculado no curso para tirar carteira de motorista. Na justificativa do projeto em primeira discussão, o autor observa que os surdos representam mais de 6 milhões de brasileiros, que, mesmo estudando e trabalhando, em sua maioria, não conseguem obter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) devido à falta de um intérprete de Libras nas escolas de formação de condutores.
Duas moções de repúdio em única discussão completam a lista de matérias remanescentes da última sessão. A primeira é a Moção nº 38/2015, do vereador José Crespo (DEM), que manifesta repúdio à conduta do promotor de justiça Orlando Bastos Filho, verificada pela Comissão de Ética e Decoro Parlamentar da Casa, relacionada à denúncia de possível compra de votos na eleição da Mesa Diretora. Caso aprovada, a moção deverá ser encaminhada ao procurador geral de justiça do Estado de São Paulo, ao corregedor geral de justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo, aos presidentes do Tribunal de Justiça e da Assembleia Legislativa de São Paulo, ao procurador-presidente do Conselho Nacional do Ministério Público e aos promotores de justiça da Comarca de Sorocaba.
Já a Moção nº 39/2015, de autoria da bancada do PT na Câmara, formada por Francisco França, Izídio de Brito e Carlos Leite, manifesta repúdio à “Proposta de Flexibilização do Estatuto do Desarmamento - Projeto de Lei nº 3.722/2012”. Em tramitação no Congresso Nacional, o projeto já foi aprovado pela comissão de mérito. “Além de afrouxar as exigências para compra e porte de armas, o projeto reduz de 25 para 21 anos a idade mínima dos que podem comprá-las”, destaca a moção. Se aprovada, a moção de repúdio será encaminhada à presidente Dilma Rousseff, ao presidente do Senado, Renan Calheiros, ao presidente da Câmara Federal, Eduardo Cunha, e à comissão especial responsável por analisar o projeto.
78ª Sessão: Como matérias novas, treze projetos em segunda discussão e três moções completam a pauta. Aprovados na última sessão, retornam para nova votação dois projetos de autoria do vereador Marinho Marte (PPS) que alteram o funcionamento da Tribuna Popular. Um deles é o Projeto de Resolução nº 15/2014, que altera o uso da Tribuna Popular, permitindo que ela seja utilizada por qualquer cidadão, além de entidades sindicais e outras entidades. O outro projeto do vereador (Projeto de Resolução nº 16/2014) antecipa a Tribuna Popular para o início da sessão ordinária, logo após o primeiro expediente. Os projetos foram aprovados em primeira discussão com duas emendas do autor primeira suspendendo a Tribuna Popular no período eleitoral e a segunda limitando cada participação do orador ao período mínimo de 15 dias.
Também de Marinho Marte, o Projeto de Lei nº 237/2015 altera a Lei n. 5.091, de 11 de abril de 1996, instituiu o Prêmio de Jornalismo da Prefeitura de Sorocaba, incluindo o gênero jornalismo narrativo. A proposta do vereador acrescenta à referida lei o artigo 6º-B, que cria a categoria Melhor Texto Narrativo, cujo vencedor receberá o Troféu Rui Albuquerque. O jornalista morreu no dia 8 de outubro último aos 67 anos. Em seguida, o Projeto de Lei nº 238/2015, de José Crespo (DEM), inclui no Calendário Oficial do Município o Dia Municipal da Construção Civil e dos Profissionais da Engenharia Civil, a ser comemorado em 25 de outubro, data de beatificação de Frei Galvão, considerado o patrono da construção civil.
Ainda em segunda discussão, o Projeto de Lei nº 227/2015, do vereador Carlos Leite (PT), obriga os empreendedores do mercado imobiliário a custearem integralmente as obras viárias e medidas ambientais mitigatórias e corretivas, promovidas pelo Poder Público, decorrentes da implantação de seus empreendimentos. Também de Carlos Leite, o Projeto de Lei nº 276/2014 proíbe as instituições financeiras de recusar ou dificultar aos clientes e usuários de seus produtos ou serviços o recebimento de boletos bancários ou outros documentos e títulos de cobrança nos canais de atendimento convencionais, como os guichês dos caixas. A medida vale mesmo que haja outro atendimento alternativo, como o eletrônico, sob pena de multa.
Executivo: Outros quatro projetos em segunda discussão são de autoria do prefeito Antonio Carlos Pannunzio, começando pelo Projeto de Lei nº 240/2015, que altera e revoga dispositivos da Lei nº 8.228/2007, que criou o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação. Segundo o Executivo, o objetivo é adequar a composição, indicação, nomeação e período do mandato dos conselheiros, em obediência à Portaria nº 481, de 11 de outubro de 2013, do Ministério da Educação. Entre as mudanças, o projeto diminui de 14 para 11 o número de membros titulares.
Também do Executivo, o Projeto de Lei nº 245/2015, autoriza o Município de Sorocaba a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria Estadual de Esporte, Lazer e Juventude, para promover a revitalização do campo da Rua Washington Pensa, com recursos de emenda parlamentar do deputado Ênio Tatto, no valor de R$ 40 mil. E o Projeto de Lei nº 243/2015, do Executivo, altera o art. 2º da Lei nº 2.518, de 11 de novembro de 1986, que dispõe sobre desafetação de imóvel e concessão de direito real de uso ao Clube Sant´Ana Atlético Clube. Segundo a justificativa do projeto, o objetivo é alterar o memorial descritivo do imóvel a fim de retirar a área verde ali existente.
Já o substitutivo ao Projeto de Lei nº 209/2015, de autoria do Executivo, altera a redação dos artigos 12, 14, 15 e 17 da Lei 4.412/1993, que trata da fiscalização sanitária de gêneros alimentícios e da promoção, preservação e recuperação da saúde no município. O objetivo do projeto é simplificar o regime de julgamento das defesas e impugnações, que ficarão a cargo da Chefia de Divisão de Vigilância Sanitária. O projeto de lei estabelece prazo de 10 dias para a Vigilância Sanitária julgar a defesa ou impugnação e outros dez dias para o infrator apresentar recurso após tomar ciência da penalidade.
E, caso aprovados anteriormente em primeira discussão, também poderão ser votados em segunda o Projeto de Lei nº 250/2015, do Prefeito Municipal; o Projeto de Lei nº 168/2015, de Anselmo Neto; o Projeto de Lei nº 191/2015, de Luis Santos, e o Projeto de Lei nº 77/2015, de Carlos Leite.
Moções: Três moções, duas de repúdio e uma de apoio, completam a pauta. A primeira é a Moção nº 40/2015, do vereador Carlos Leite, que manifesta repúdio à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 215, que transfere o controle de demarcação de terras indígenas do Executivo para o Legislativo. O autor ressalta na moção que a PEC, que foi aprovada em comissão especial da Câmara Federal, formada na sua maioria por deputados da bancada ruralista, é inconstitucional, pois “o artigo 2º da Constituição prevê o princípio da separação de poderes e uma demarcação de terras é típica do Executivo”. Caso aprovada, a moção será encaminhada a presidente Dilma Roussef, aos presidentes do Senado, Renan Calheiros, e da Câmara, Eduardo Cunha, à Funai e à comissão especial que analisa a PEC.
Em seguida, a Moção nº 41/2015, de autoria da bancada do PT na Câmara, repudia “a manifestação preconceituosa do Promotor de Justiça e professor Dr. Jorge Alberto de Oliveira Marum em postagem em rede social, em dissonância do combate à violência contra a mulher”. Sobre o tema da redação do Enem deste ano, escreveu o promotor: “Exame Nacional-Socialista da Doutrinação Sub-Marxista. Aprendam jovens: mulher não nasce mulher, nasce uma baranga francesa que não toma banho, não usa sutiã e não se depila. Só depois é pervertida pelo capitalismo opressor e se torna mulher que toma banho, usa sutiã e se depila”. Caso aprovada a moção será encaminhada à presidente Dilma Roussef, ao Conselho Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo e Ministério Público Federal, à Ordem dos Advogados do Brasil e à OAB Sorocaba, à Marcha Mundial das Mulheres e à secretaria de Política para as Mulheres da Presidência da República.
Por fim, a Moção nº 42/2015, do vereador Muri de Brigadeiro (PRP) manifesta apoio ao senador Ivo Cassol (PP) pelo trabalho para a liberação do medicamento fosfoetanolamina sintética, para tratamento do câncer, produzido pela Universidade de São Carlos. Sendo aprovada, a moção será encaminhada ao senador e ao presidente da OAB de Sorocaba, também ao presidente da Câmara dos Deputados, da Comissão de Constituição e à Justiça e Cidadania da Câmara Federal, além das lideranças partidárias e principais Câmaras Municipais do Estado de São Paulo.