78ª SESSÃO ORDINÁRIA: Câmara aprova três projetos em primeira discussão

 

Direito do consumidor, Libras nas autoescolas e iluminação pública são temas dos projetos aprovados. Já a moção de repúdio a conduta do promotor Orlando Bastos saiu de pauta por duas sessões.

 

Os vereadores aprovaram três projetos de lei em primeira discussão nesta quinta-feira, 3, durante a 78ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba.

 

De autoria do vereador Luis Santos (Pros), foi aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei nº 191/2015, que obriga os fornecedores de serviços prestados de forma contínua, como telefônico, energia elétrica, água, gás, operadoras de TV por assinatura e Internet, estenderem o benefício de promoções ofertadas aos novos clientes àqueles preexistentes. “Trata-se de um avanço importante, pois geralmente o cliente fidelizado não tem os benefícios oferecidos aos que estão contratando o serviço e é penalizado”, justifica o autor. Assim como o anterior, o parecer contrário da Comissão de Justiça à proposta também já foi derrubado.

 

Também foi aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei nº 77/2015, de autoria do vereador Carlos Leite (PT), que estabelece a presença de um intérprete de Libras (Língua Brasileira de Sinais) nos Centros de Formação de Condutores (CFC) sempre que houver aluno surdo matriculado no curso para tirar carteira de motorista. Na justificativa do projeto em primeira discussão, o autor observa que os surdos representam mais de 6 milhões de brasileiros, que, mesmo estudando e trabalhando, em sua maioria, não conseguem obter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) devido à falta de um intérprete de Libras nas escolas de formação de condutores.

 

Os projetos de Luis Santos e Carlos Leite foram considerados inconstitucionais pela Comissão de Justiça, mas tiveram os pareceres contrários derrubados, o que possibilitou a continuidade da tramitação das propostas que seguem agora para a segunda discussão.   

 

Ainda em primeira discussão foi aprovado o Projeto de Lei nº 250/2015 do Executivo, onde o prefeito encampa proposta do vereador Izídio de Brito (PT), que dispõe sobre a eficiência no serviço de iluminação pública do Município de Sorocaba. Assim como o projeto original de Izídio, a proposta determina a utilização, em toda a iluminação pública do município, de lâmpadas de maior eficiência e menor custo.

 

Moção retirada: Após defesa do autor e manifestação dos vereadores, foi retirada de pauta, por duas sessões, a Moção nº 38/2015, do vereador José Crespo (DEM), que manifesta repúdio à conduta do promotor de justiça Orlando Bastos Filho, verificada pela Comissão de Ética e Decoro Parlamentar da Casa, relacionada à denúncia de possível compra de votos na eleição da Mesa Diretora.

 

Crespo lembrou que a assinatura da carta-denúncia não correspondia ao número do RG do denunciante, conforme foi comprovado pela Comissão de Ética, ressaltando que “a questão foi a gota d’água das irregularidades cometidas pelo promotor”. Crespo também citou a denúncia de “fura-fila” feito pelo promotor contra os vereadores, além de “outros casos de injúrias que os vereadores estão ganhando na justiça”. “Este promotor está denegrindo a imagem do Ministério Público”, completou, afirmando ainda que “irregularidades e abusos” por parte de Orlando Filho também são cometidas contra cidadãos.

 

Na segunda-feira, 30, Crespo, Marinho Marte (PPS) e Francisco França (PT) estiveram em Brasília para protocolar representação contra o promotor Orlando Filho junto ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Na ocasião foram entregues cerca de 30 quilos de documentos comprobatórios de denúncias, inclusive de munícipes. Sobre a tipificação apresentada, Crespo afirmou que o promotor infringiu o Art. 169, da Lei Complementar 734. Crespo leu apenas o inciso primeiro do artigo 169 que estabelece como deveres do Ministério Público “manter pública e particularmente conduta ilibada e compatível com o cargo”.

 

O vereador disse ainda que a moção em pauta foi menos abrangente que a representação, limitando-se a carta falsa que motivou instauração de inquérito civil contra sete vereadores, sob a acusação de negociação de votos na eleição da Mesa da Câmara. Crespo ressaltou ainda que não se sabe como a carta-denúncia chegou ao promotor, o que será investigado pelo CNMP.

 

O vereador Marinho Marte também falou sobre a viagem da Comissão de Representação à Brasília e pediu que a moção não fosse votada até que a representação seja distribuída dentro do Conselho, solicitando a retirada de pauta por duas sessões. “Não estamos fazendo nenhuma denúncia, apenas pedindo que se apure, ao contrário do posicionamento do promotor que agiu sem nenhuma cautela. Não vamos arredar um milímetro na defesa e reparação dos danos que estamos arcando”, disse Marinho que também criticou o posicionamento de alguns vereadores que apresentaram uma carta em apoio do Ministério Público, após a aprovação do requerimento de formação da Comissão de Representação. A iniciativa dividiu opiniões. Waldecir Morelly, em nome da bancada do PRP, explicou que a medida não teve a intenção de ir contra a ação da comissão. Já o vereador Izídio de Brito (PT) se posicionou contrário a carta.

 

A proposta de Marinho pela retirada da moção foi acatada pelo autor e também pelo vereador França. Caso aprovada, a moção deverá ser encaminhada ao procurador geral de justiça do Estado de São Paulo, ao corregedor geral de justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo, aos presidentes do Tribunal de Justiça e da Assembleia Legislativa de São Paulo, ao procurador-presidente do Conselho Nacional do Ministério Público e aos promotores de justiça da Comarca de Sorocaba.