SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS: Câmara aprova três projetos do Executivo
Meio Ambiente, critérios para promoção de Guardas Civis Municipais e concessão de diárias à agentes políticos e servidores em viagens oficiais são temas dos projetos aprovados.
Três projetos do Executivo foram aprovados em definitivo em sessões extraordinárias realizadas nesta quinta-feira, 3, após a 78ª sessão ordinária da Câmara Municipal.
Dando início às discussões, foi aprovado o Projeto de Lei nº 249/2015, do prefeito, que cria a Estação Ecológica “Governador Mário Covas” e revoga expressamente a Lei nº 6.416, de 22 de junho de 2001, que criou o Parque Municipal “Governador Mário Covas”. Segundo o Executivo, a alteração se faz necessária devido ao fato de a área em questão, localizada no Bairro Cajurú, lindeira ao Rio Pirajibu e com mais de 500 mil metros quadrados, abranger um dos maiores fragmentos florestais do Município. Devido às suas características, o parque não é aberto à visitação, sendo destinado à conservação dos recursos naturais e à pesquisa. A alteração da categoria de parque para estação ecológica irá incorporar a área ao Sistema Nacional de Conservação da Natureza (Lei Federal nº 9.985/2000).
Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 262/2015, do prefeito, que modifica a Lei nº 4.519/1994, alterada pela Lei nº 10.991/2014, que dispõe sobre a organização, funções, estrutura e regime disciplinar da Guarda Civil Municipal de Sorocaba. O projeto dá nova redação ao art. 33, sobre os critérios de merecimento para incluir o termo escolaridade. Também acrescenta dois parágrafos ao art. 34 da lei que estabelece que em cada processo de promoção, um terço das vagas disponíveis serão definidas pelo critério de antiguidade, e dois terços pelo critério de merecimento.
O primeiro parágrafo prevê que “os cargos de Guarda Civil de 1ª classe que se encontrem em vacância até a data da publicação desta Lei, e os que vierem ocorrer em decorrência de Processo Administrativo originário anterior a publicação, retroagirão e deverão ser imediatamente preenchidas as vagas existentes conforme listagem e nos moldes do concurso anterior, por antiguidade e merecimento”. E o segundo parágrafo determina que “os cargos da Guarda Civil que vierem a ficar por motivo de aprovação no mesmo concurso a cargos superiores, deverão ser preenchidos pela ordem de classificação”.
Pagamento de diárias: Por fim foi aprovado o Projeto de Lei nº 432/2014, que regulamenta a concessão de diária, como indenização das despesas de alimentação e pousada, a agentes políticos e servidores dos Órgãos da Administração Pública Direta e Indireta. Segundo o projeto de 2014, o valor das diárias de viagens nacionais e internacionais serão fixados mediante decreto.
O projeto recebeu duas emendas de autoria do vereador Izídio de Brito (PT), ambas alterando o Art. 2º do projeto. A primeira emenda, que foi aprovada, prevê que os valores das diárias respeitem a média de preços de mercado. Já a segunda emenda, prevendo que o prefeito faça uso da classe econômica em caso de viagem aérea, foi rejeitada. Sobre o projeto, o vereador Marinho Marte (PPS) criticou a ausência de uma tabela com valores que irão valer de base para o decreto e também o inciso segundo do segundo artigo que prevê pagamento de 50% do valor da diária em caso de viagens que ultrapassem 300 quilômetros e pelo período superior a 12 horas e inferior a 24 horas.
E o Projeto de Lei nº 236/2015, do prefeito Antonio Carlos Pannunzio, que altera dispositivos da Lei Municipal nº 10.060, de 3 de maio de 2012, que dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente de Sorocaba foi retirado de pauta pelo líder do governo, José Francisco Martinez (PSDB). Segundo Martinez a proposta ainda suscita dúvidas entre alguns parlamentares que pediram um tempo maior para estudo da matéria e apresentação de emendas. O líder também agendou horário na sala de reuniões da Casa, na próxima quarta-feira, 9, para que o secretário de Meio Ambiente, Clebson Ribeiro tire as dúvidas dos vereadores em relação ao projeto.