79ª SESSÃO ORDINÁRIA: Orçamento 2016 retorna para votação final
Parecer de Redação da Comissão de Economia e Finanças ao projeto abre a pauta desta terça, que traz também 12 projetos em segunda discussão, oito em primeira e ainda quatro moções.
O Projeto de Lei nº 215/2015, de autoria do Executivo, que estabelece o orçamento municipal para o próximo ano retorna para a votação final nesta terça-feira, 8, durante a 79ª sessão ordinária da Câmara. O orçamento 2016, estimado em R$ 2,707 bilhões, foi aprovado com 211 emendas parlamentares e volta agora para a aprovação do texto final com a votação do Parecer de Redação da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Parcerias, presidida pela vereadora Neusa Maldonado (PSDB), com José Francisco Martinez (PSDB) e Anselmo Neto (PP) como demais membros.
Em seguida, dando início às matérias remanescentes da última sessão, os vereadores apreciam a Moção nº 39/2015, de autoria da bancada do PT na Câmara, formada por Francisco França, Izídio de Brito e Carlos Leite, manifesta repúdio à “Proposta de Flexibilização do Estatuto do Desarmamento - Projeto de Lei nº 3.722/2012”. Em tramitação no Congresso Nacional, o projeto já foi aprovado pela comissão de mérito. “Além de afrouxar as exigências para compra e porte de armas, o projeto reduz de 25 para 21 anos a idade mínima dos que podem comprá-las”, destaca a moção. Se aprovada, a moção de repúdio será encaminhada à presidente Dilma Rousseff, ao presidente do Senado, Renan Calheiros, ao presidente da Câmara Federal, Eduardo Cunha, e à comissão especial responsável por analisar o projeto.
Segunda discussão: Ainda como matérias remanescentes, doze projetos retornam à pauta para a segunda discussão começando por dois projetos de autoria do vereador Marinho Marte (PPS) que alteram o funcionamento da Tribuna Popular. Um deles é o Projeto de Resolução nº 15/2014, que altera o uso da Tribuna Popular, permitindo que ela seja utilizada por qualquer cidadão, além de entidades sindicais e outras entidades. O outro projeto do vereador (Projeto de Resolução nº 16/2014) antecipa a Tribuna Popular para o início da sessão ordinária, logo após o primeiro expediente. Os projetos foram aprovados em primeira discussão com duas emendas do autor primeira suspendendo a Tribuna Popular no período eleitoral e a segunda limitando cada participação do orador ao período mínimo de 15 dias.
Também de Marinho Marte, o Projeto de Lei nº 237/2015 altera a Lei n. 5.091, de 11 de abril de 1996, instituiu o Prêmio de Jornalismo da Prefeitura de Sorocaba, incluindo o gênero jornalismo narrativo. A proposta do vereador acrescenta à referida lei o artigo 6º-B, que cria a categoria Melhor Texto Narrativo, cujo vencedor receberá o Troféu Rui Albuquerque. O jornalista morreu no dia 8 de outubro último aos 67 anos. Em seguida, o Projeto de Lei nº 238/2015, de José Crespo (DEM), inclui no Calendário Oficial do Município o Dia Municipal da Construção Civil e dos Profissionais da Engenharia Civil, a ser comemorado em 25 de outubro, data de beatificação de Frei Galvão, considerado o patrono da construção civil.
Outros três projetos em segunda discussão são de autoria do vereador Carlos Leite (PT), começando pelo Projeto de Lei nº 227/2015, obriga os empreendedores do mercado imobiliário a custearem integralmente as obras viárias e medidas ambientais mitigatórias e corretivas, promovidas pelo Poder Público, decorrentes da implantação de seus empreendimentos. Já o Projeto de Lei nº 276/2014 proíbe as instituições financeiras de recusar ou dificultar aos clientes e usuários de seus produtos ou serviços o recebimento de boletos bancários ou outros documentos e títulos de cobrança nos canais de atendimento convencionais, como os guichês dos caixas. A medida vale mesmo que haja outro atendimento alternativo, como o eletrônico, sob pena de multa.
Também de Carlos Leite, o Projeto de Lei nº 77/2015, estabelece a presença de um intérprete de Libras (Língua Brasileira de Sinais) nos Centros de Formação de Condutores (CFC) sempre que houver aluno surdo matriculado no curso para tirar carteira de motorista. Na justificativa do projeto em primeira discussão, o autor observa que os surdos representam mais de 6 milhões de brasileiros, que, mesmo estudando e trabalhando, em sua maioria, não conseguem obter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) devido à falta de um intérprete de Libras nas escolas de formação de condutores.
Ainda em segunda discussão, retorna para a pauta o Projeto de Lei nº 191/2015, do vereador Luis Santos (Pros), que obriga os fornecedores de serviços prestados de forma contínua, como telefônico, energia elétrica, água, gás, operadoras de TV por assinatura e Internet, estenderem o benefício de promoções ofertadas aos novos clientes àqueles preexistentes.
Executivo: Outros cinco projetos em segunda discussão são de autoria do prefeito Antonio Carlos Pannunzio, começando pelo Projeto de Lei nº 240/2015, que altera e revoga dispositivos da Lei nº 8.228/2007, que criou o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação. Segundo o Executivo, o objetivo é adequar a composição, indicação, nomeação e período do mandato dos conselheiros, em obediência à Portaria nº 481, de 11 de outubro de 2013, do Ministério da Educação. Entre as mudanças, o projeto diminui de 14 para 11 o número de membros titulares.
Também do Executivo, o Projeto de Lei nº 245/2015, autoriza o Município de Sorocaba a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria Estadual de Esporte, Lazer e Juventude, para promover a revitalização do campo da Rua Washington Pensa, com recursos de emenda parlamentar do deputado Ênio Tatto, no valor de R$ 40 mil. E o Projeto de Lei nº 243/2015, do Executivo, altera o art. 2º da Lei nº 2.518, de 11 de novembro de 1986, que dispõe sobre desafetação de imóvel e concessão de direito real de uso ao Clube Sant´Ana Atlético Clube. Segundo a justificativa do projeto, o objetivo é alterar o memorial descritivo do imóvel a fim de retirar a área verde ali existente.
Já o substitutivo ao Projeto de Lei nº 209/2015, de autoria do Executivo, altera a redação dos artigos 12, 14, 15 e 17 da Lei 4.412/1993, que trata da fiscalização sanitária de gêneros alimentícios e da promoção, preservação e recuperação da saúde no município. O objetivo do projeto é simplificar o regime de julgamento das defesas e impugnações, que ficarão a cargo da Chefia de Divisão de Vigilância Sanitária. O projeto de lei estabelece prazo de 10 dias para a Vigilância Sanitária julgar a defesa ou impugnação e outros dez dias para o infrator apresentar recurso após tomar ciência da penalidade.
Por fim, o Projeto de Lei nº 250/2015 do Executivo, onde o prefeito encampa proposta do vereador Izídio de Brito (PT), dispõe sobre a eficiência no serviço de iluminação pública do Município de Sorocaba. Assim como o projeto original de Izídio, a proposta determina a utilização, em toda a iluminação pública do município, de lâmpadas de maior eficiência e menor custo.
Moções: Três moções, duas de repúdio e uma de apoio, completam a lista de matérias remanescentes. A primeira é a Moção nº 40/2015, do vereador Carlos Leite, que manifesta repúdio à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 215, que transfere o controle de demarcação de terras indígenas do Executivo para o Legislativo. O autor ressalta na moção que a PEC, que foi aprovada em comissão especial da Câmara Federal, formada na sua maioria por deputados da bancada ruralista, é inconstitucional, pois “o artigo 2º da Constituição prevê o princípio da separação de poderes e uma demarcação de terras é típica do Executivo”. Caso aprovada, a moção será encaminhada a presidente Dilma Roussef, aos presidentes do Senado, Renan Calheiros, e da Câmara, Eduardo Cunha, à Funai e à comissão especial que analisa a PEC.
Em seguida, a Moção nº 41/2015, de autoria da bancada do PT na Câmara, repudia “a manifestação preconceituosa do Promotor de Justiça e professor Dr. Jorge Alberto de Oliveira Marum em postagem em rede social, em dissonância do combate à violência contra a mulher”. Sobre o tema da redação do Enem deste ano, escreveu o promotor: “Exame Nacional-Socialista da Doutrinação Sub-Marxista. Aprendam jovens: mulher não nasce mulher, nasce uma baranga francesa que não toma banho, não usa sutiã e não se depila. Só depois é pervertida pelo capitalismo opressor e se torna mulher que toma banho, usa sutiã e se depila”. Caso aprovada a moção será encaminhada à presidente Dilma Roussef, ao Conselho Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo e Ministério Público Federal, à Ordem dos Advogados do Brasil e à OAB Sorocaba, à Marcha Mundial das Mulheres e à secretaria de Política para as Mulheres da Presidência da República.
Por fim, a Moção nº 42/2015, do vereador Muri de Brigadeiro (PRP) manifesta apoio ao senador Ivo Cassol (PP) pelo trabalho para a liberação do medicamento fosfoetanolamina sintética, para tratamento do câncer, produzido pela Universidade de São Carlos. Sendo aprovada, a moção será encaminhada ao senador e ao presidente da OAB de Sorocaba, também ao presidente da Câmara dos Deputados, da Comissão de Constituição e à Justiça e Cidadania da Câmara Federal, além das lideranças partidárias e principais Câmaras Municipais do Estado de São Paulo.
79ª sessão: Oito projetos novos, em primeira discussão, completam a pauta desta terça-feira. O primeiro é o Projeto de Lei nº 168/2015, do vereador Anselmo Neto (PP), que institui o Serviço de Remoção, Guarda e Depósito de Veículos envolvidos em sinistros e infrações previstas nas legislações de trânsito, sob gerenciamento da Urbes. O projeto prevê que o serviço poderá ser terceirizado e prestado mediante cobrança das despesas, incluindo diária da custódia, do proprietário. Estabelece ainda que 10% do arrecadado pela concessionária ou permissionária será repassado ao Município. O autor justifica que o projeto inicia o processo de atendimento à Portaria do Detran/SP nº 54, de 18 de fevereiro de 2012.
Em seguida, o Projeto de Lei nº 210/2015, do vereador Waldecir Morelly (PRP), proíbe os estabelecimentos bancários de recusarem o recebimento de boletos dentro do prazo de vencimento e de contas de consumo, tais como água, luz, telefone e outras taxas diversas, de qualquer valor, diretamente nos caixas de atendimento presencial.
Já o vereador Fernando Dini (PMDB) é autor de dois projetos em primeira discussão sobre os prazos de respostas do Executivo a questionamentos do Legislativo, começando pelo Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 06/2015, que altera a redação do inciso XIV do art. 60 da Lei Orgânica do Município de Sorocaba reduzindo de 15 para 7 dias o prazo para a Prefeitura responder as informações solicitadas pelos vereadores por meio de requerimentos. O segundo é o Projeto de Resolução nº 14/2015, que altera a redação do § 2º do Regimento Interno, também estabelecendo prazo de sete dias para resposta de requerimentos.
Isenção de impostos: Dando continuidade aos projetos em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 171/2015, do vereador Jessé Loures (PV), concede isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN às Cooperativas de Rádio Táxi no município de Sorocaba. Jessé ressalta que os taxistas autônomos já são isentos do imposto. “Atualmente no Município, a cooperativa de rádio táxi paga alíquota de 5% de ISSQN sobre o valor bruto da nota fiscal que, somado às outras obrigações fiscais, dificulta muito a atividade de taxista através do cooperativismo”, justifica o autor.
Em seguida, o Projeto de Lei n. 602/2011, do vereador Helio Godoy (PRB), acrescenta e altera dispositivos da Lei nº 444, de 29 de agosto de 1956, que determina regras de fiscalização quanto à prestação de contas das entidades declaradas de utilidade pública. Para “controle de eventual conflito de interesse”, o projeto acrescenta o parágrafo único ao Art. 1º, prevendo que, em caso de membros da diretoria da entidade ou seus parentes ocuparem cargos de confiança no Executivo ou Legislativo, que seja comunicada a secretaria da área de atuação da entidade e também a Comissão de Economia e Finanças da Câmara. Altera ainda o Art. 6º incluindo na prestação de contas o balanço patrimonial e o balancete social, além de prever vistoria “in loco” e encaminhamento do relatório de atividade também à Câmara. O projeto recebeu emenda do vereador Luis Santos (Pros) excluindo o Art. 2º que prevê as alterações no Art. 6º.
Os últimos projetos em primeira discussão são de autoria do vereador José Crespo (DEM). O primeiro é o Projeto de Lei nº 235/2015, que revoga a Lei nº 11.001/2014, que dispõe sobre a doação de terreno de 1200 metros quadrados no Jardim Piazza di Roma à Fazenda do Estado de São Paulo para construção da sede da 1º Companhia da Polícia Militar. “A decisão do governo estadual de não mais construir a 1ª Companhia da PM naquele terreno doado pela Prefeitura, já foi consumada e divulgada pela mídia”, ressalta o autor. O projeto foi considerado ilegal pela Comissão de Justiça que destaca no parecer a inexistência de amparo legal para a revogação, lembrando que não há na lei prazo estipulado para a construção da seda da PM.
Já o Projeto de Lei nº 241/2015, de Crespo, institui a política pública de redução de perdas de água tratada no sistema de abastecimento do SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto). O projeto estabelece como meta para os próximos dez anos, a redução gradual de perda de água tratada dos atuais 40% para 10%.