79ª SESSÃO ORDINÁRIA: Câmara aprova treze projetos em segunda discussão e cinco em primeira
E, com a votação do parecer de redação da Comissão de Economia e Finanças, Orçamento 2016 foi aprovado em definitivo. Também foram aprovadas três moções.
O Projeto de Lei nº 215/2015, de autoria do Executivo, que estabelece o orçamento municipal para o próximo ano foi aprovado em definitivo nesta terça-feira, 8, e segue agora para sanção do prefeito.
Estimado em R$ 2,707 bilhões, o orçamento 2016 foi aprovado anteriormente em duas discussões com 211 emendas parlamentares que foram incorporadas ao texto original da proposta. Nesta terça-feira, durante a 79ª sessão ordinária da Câmara, na votação final do projeto, foi aprovado o Parecer de Redação da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Parcerias, presidida pela vereadora Neusa Maldonado (PSDB), com José Francisco Martinez (PSDB) e Anselmo Neto (PP) como demais membros.
E em única discussão, foi aprovada a Moção nº 39/2015, de autoria da bancada do PT na Câmara, formada por Francisco França, Izídio de Brito e Carlos Leite, que manifesta repúdio à “Proposta de Flexibilização do Estatuto do Desarmamento - Projeto de Lei nº 3.722/2012, de autoria do deputado federal Rogério Peninha Mendonça (PMDB/SC) -”. Em tramitação no Congresso Nacional, o projeto já foi aprovado pela comissão de mérito. “Além de afrouxar as exigências para compra e porte de armas, o projeto reduz de 25 para 21 anos a idade mínima dos que podem comprá-las”, destaca a moção.
Carlos Leite defendeu a moção e apresentou argumentos contra a flexibilização do estatuto ressaltando que o presidente da Câmara dos Deputados e outros deputados da chamada “bancada da bala” receberam doações em campanha de empresas produtoras de armas de fogo e munições.
Em seguida, Luis Santos (Pros), destacou ser “contrário a qualquer tipo de violência, mas a sociedade está desigual, pois todo e qualquer bandido tem acesso às armas e sabem que a população está desarmada”. Para Marinho Marte (PPS), o mais importante seria intensificar o combate à entrada de armas no país; já Jessé Loures (PV) demonstrou “apoio às polícias que vivem em desigualdade” e também às vítimas de violência. Outros parlamentares se manifestaram, destacando os graves problemas de segurança enfrentados no país. A moção de repúdio será encaminhada à presidente Dilma Rousseff, ao presidente do Senado, Renan Calheiros, ao presidente da Câmara Federal, Eduardo Cunha, e à comissão especial responsável por analisar o projeto.
Moções: Outras duas moções da pauta também foram aprovadas nesta terça começando pela Moção nº 40/2015, do vereador Carlos Leite, que manifesta repúdio à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 215, que transfere o controle de demarcação de terras indígenas do Executivo para o Legislativo. O autor ressalta na moção que a PEC, que foi aprovada em comissão especial da Câmara Federal, formada na sua maioria por deputados da bancada ruralista, é inconstitucional, pois “o artigo 2º da Constituição prevê o princípio da separação de poderes e uma demarcação de terras é típica do Executivo”. A moção será encaminhada a presidente Dilma Roussef, aos presidentes do Senado, Renan Calheiros, e da Câmara, Eduardo Cunha, à Funai e à comissão especial que analisa a PEC.
Também foi aprovada a Moção nº 42/2015, de autoria do vereador Muri de Brigadeiro (PRP), que manifesta apoio ao senador Ivo Cassol (PP) pelo trabalho para a liberação do medicamento fosfoetanolamina sintética, para tratamento do câncer, produzido pela Universidade de São Carlos. “Nós vereadores temos contato com as famílias que passam por essa dor em busca de tratamento. É preciso avançar nos testes oficiais e na pesquisa desta pílula. Essa moção pretende parabenizar o deputado pela postura e também o professor Dr. Gilberto Chierice”, destacou Muri. O vereador falou ainda sobre o baixo custo de produção da pílula, que ganhou notoriedade na mídia recentemente.
O presidente Claudio do Sorocaba I (PR) e ainda outros vereadores como José Francisco Martinez (PSDB) e Wanderley Diogo (PRP) parabenizaram o autor pela iniciativa. A moção será encaminhada ao senador e ao presidente da OAB de Sorocaba, também ao presidente da Câmara dos Deputados, da Comissão de Constituição e à Justiça e Cidadania da Câmara Federal, além das lideranças partidárias e principais Câmaras Municipais do Estado de São Paulo.
Segunda discussão: Treze projetos da pauta foram aprovados em segunda discussão começando por dois projetos de autoria do vereador Marinho Marte (PPS) que alteram o funcionamento da Tribuna Popular. O primeiro é o Projeto de Resolução nº 15/2014, que altera o uso da Tribuna Popular, permitindo que ela seja utilizada por qualquer cidadão, além de entidades sindicais e outras entidades.
O outro projeto aprovado (substitutivo ao Projeto de Resolução nº 16/2014) antecipa a Tribuna Popular para o início da sessão ordinária, logo após o primeiro expediente. Os projetos foram aprovados com duas emendas do autor primeira suspendendo a Tribuna Popular no período eleitoral e a segunda limitando cada participação do orador ao período mínimo de 15 dias. O autor agradeceu a colaboração dos colegas na aprovação do projeto que busca democratizar o uso da tribuna, como frisou.
Também de Marinho Marte, foi aprovado o Projeto de Lei nº 237/2015 altera a Lei n. 5.091, de 11 de abril de 1996, que instituiu o Prêmio de Jornalismo da Prefeitura de Sorocaba, incluindo o gênero jornalismo narrativo. O projeto acrescenta à referida lei o artigo 6º-B, que cria a categoria Melhor Texto Narrativo, cujo vencedor receberá o Troféu Rui Albuquerque. O jornalista morreu no dia 8 de outubro último aos 67 anos. Em seguida, foi aprovado o Projeto de Lei nº 238/2015, de José Crespo (DEM), que inclui no Calendário Oficial do Município o Dia Municipal da Construção Civil e dos Profissionais da Engenharia Civil, a ser comemorado em 25 de outubro, data de beatificação de Frei Galvão, considerado o patrono da construção civil.
Medidas mitigadoras: Outros três projetos aprovados em segunda discussão são de autoria do vereador Carlos Leite (PT), começando pelo Projeto de Lei nº 227/2015, que obriga os empreendedores do mercado imobiliário a custearem integralmente as obras viárias e medidas ambientais mitigatórias e corretivas, promovidas pelo Poder Público, decorrentes da implantação de seus empreendimentos. Quando da primeira votação do projeto, o autor destacou que existem inúmeros casos de implantação de empreendimentos imobiliários que promovem profundos impactos de vizinhança no município, deixando para a municipalidade arcar com os custos integrais das obras públicas realizadas em decorrência desses impactos.
Já o Projeto de Lei nº 276/2014, aprovado em segunda discussão, proíbe as instituições financeiras de recusar ou dificultar aos clientes e usuários de seus produtos ou serviços o recebimento de boletos bancários ou outros documentos e títulos de cobrança nos canais de atendimento convencionais, como os guichês dos caixas. A medida vale mesmo que haja outro atendimento alternativo, como o eletrônico, sob pena de multa.
Também de Carlos Leite, foi aprovado o Projeto de Lei nº 77/2015, que estabelece a presença de um intérprete de Libras (Língua Brasileira de Sinais) nos Centros de Formação de Condutores (CFC) sempre que houver aluno surdo matriculado no curso para tirar carteira de motorista. Na justificativa do projeto, o autor observa que os surdos representam mais de 6 milhões de brasileiros, que, mesmo estudando e trabalhando, em sua maioria, não conseguem obter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) devido à falta de um intérprete de Libras nas escolas de formação de condutores.
Ainda em segunda discussão, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 191/2015, do vereador Luis Santos (Pros), que obriga os fornecedores de serviços prestados de forma contínua, como telefônico, energia elétrica, água, gás, operadoras de TV por assinatura e Internet, estenderem o benefício de promoções ofertadas aos novos clientes àqueles preexistentes.
Executivo: Outros cinco projetos aprovados em segunda discussão são de autoria do prefeito Antonio Carlos Pannunzio, começando pelo Projeto de Lei nº 240/2015, que altera e revoga dispositivos da Lei nº 8.228/2007, que criou o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação. Segundo o Executivo, o objetivo é adequar a composição, indicação, nomeação e período do mandato dos conselheiros, em obediência à Portaria nº 481, de 11 de outubro de 2013, do Ministério da Educação. Entre as mudanças, o projeto diminui de 14 para 11 o número de membros titulares.
Também do Executivo, foi aprovado o Projeto de Lei nº 245/2015, que autoriza o Município de Sorocaba a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria Estadual de Esporte, Lazer e Juventude, para promover a revitalização do campo da Rua Washington Pensa, com recursos de emenda parlamentar do deputado Ênio Tatto, no valor de R$ 40 mil. Foi aprovado ainda o Projeto de Lei nº 243/2015, do Executivo, que altera o art. 2º da Lei nº 2.518, de 11 de novembro de 1986, que dispõe sobre desafetação de imóvel e concessão de direito real de uso ao Clube Sant´Ana Atlético Clube. Segundo a justificativa do projeto, o objetivo é alterar o memorial descritivo do imóvel a fim de retirar a área verde ali existente.
Já o substitutivo ao Projeto de Lei nº 209/2015, de autoria do Executivo, aprovado em segunda discussão, altera a redação dos artigos 12, 14, 15 e 17 da Lei 4.412/1993, que trata da fiscalização sanitária de gêneros alimentícios e da promoção, preservação e recuperação da saúde no município. O objetivo do projeto é simplificar o regime de julgamento das defesas e impugnações, que ficarão a cargo da Chefia de Divisão de Vigilância Sanitária. O projeto de lei estabelece prazo de 10 dias para a Vigilância Sanitária julgar a defesa ou impugnação e outros dez dias para o infrator apresentar recurso após tomar ciência da penalidade.
Por fim, foi aprovado o Projeto de Lei nº 250/2015 do Executivo, onde o prefeito encampa proposta do vereador Izídio de Brito (PT), dispõe sobre a eficiência no serviço de iluminação pública do Município de Sorocaba. Assim como o projeto original de Izídio, a proposta determina a utilização, em toda a iluminação pública do município, de lâmpadas de maior eficiência e menor custo.
Primeira discussão: Também foram aprovados cinco projetos em primeira discussão nesta terça-feira, dois deles de autoria do vereador Fernando Dini (PMDB) sobre os prazos de respostas do Executivo a questionamentos do Legislativo. O primeiro é o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 06/2015, que altera a redação do inciso XIV do art. 60 da Lei Orgânica do Município de Sorocaba reduzindo de 15 para 7 dias o prazo para a Prefeitura responder as informações solicitadas pelos vereadores por meio de requerimentos.
E o segundo projeto de Dini aprovado é o Projeto de Resolução nº 14/2015, que altera a redação do § 2º do Regimento Interno, também estabelecendo prazo de sete dias para resposta de requerimentos.
Também em primeira discussão, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 171/2015, do vereador Jessé Loures (PV), que concede isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN às Cooperativas de Rádio Táxi no município de Sorocaba. Jessé ressalta que os taxistas autônomos já são isentos do imposto. “Atualmente no Município, a cooperativa de rádio táxi paga alíquota de 5% de ISSQN sobre o valor bruto da nota fiscal que, somado às outras obrigações fiscais, dificulta muito a atividade de taxista através do cooperativismo”, ressalta o autor na justificativa do projeto.
Em seguida, foi aprovado com emenda o Projeto de Lei n. 602/2011, do vereador Helio Godoy (PRB), que acrescenta e altera dispositivos da Lei nº 444, de 29 de agosto de 1956, que determina regras de fiscalização quanto à prestação de contas das entidades declaradas de utilidade pública. Para “controle de eventual conflito de interesse”, o projeto acrescenta o parágrafo único ao Art. 1º, prevendo que, em caso de membros da diretoria da entidade ou seus parentes ocuparem cargos de confiança no Executivo ou Legislativo, que seja comunicada a secretaria da área de atuação da entidade e também a Comissão de Economia e Finanças da Câmara. Altera ainda o Art. 6º incluindo na prestação de contas o balanço patrimonial e o balancete social, além de prever vistoria “in loco” e encaminhamento do relatório de atividade também à Câmara. O projeto recebeu emenda do vereador Luis Santos (Pros), que foi aprovada, excluindo o Art. 2º que prevê as alterações no Art. 6º.
Ainda em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 241/2015, do vereador José Crespo, que institui a política pública de redução de perdas de água tratada no sistema de abastecimento do SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto). O projeto estabelece como meta para os próximos dez anos, a redução gradual de perda de água tratada dos atuais 40% para 10%.
Em tramitação: O Projeto de Lei nº 210/2015, do vereador Waldecir Morelly (PRP), que proíbe os estabelecimentos bancários de recusarem o recebimento de boletos dentro do prazo de vencimento e de contas de consumo, tais como água, luz, telefone e outras taxas diversas, de qualquer valor, diretamente nos caixas de atendimento presencial, teve o parecer contrário da Comissão de Justiça derrubado e continua em tramitação. Com a rejeição do parecer, o projeto segue para as demais comissões de mérito, antes de voltar para a primeira discussão.
Da mesma foram, teve o parecer de inconstitucionalidade derrubado e segue em tramitação o Projeto de Lei nº 235/2015, de José Crespo, que revoga a Lei nº 11.001/2014, que dispõe sobre a doação de terreno de 1200 metros quadrados no Jardim Piazza di Roma à Fazenda do Estado de São Paulo para construção da sede da 1º Companhia da Polícia Militar.
Já o Projeto de Lei nº 168/2015, do vereador Anselmo Neto (PP), que institui no Município o Serviço de Remoção, Guarda e Depósito de Veículos envolvidos em sinistros e infrações previstas nas legislações de trânsito, sob gerenciamento da Urbes, saiu de pauta pois recebeu emenda.
Por fim, a Moção nº 41/2015, de autoria da bancada do PT na Câmara, repudia “a manifestação preconceituosa do Promotor de Justiça e professor Dr. Jorge Alberto de Oliveira Marum em postagem em rede social, em dissonância do combate à violência contra a mulher”, foi retirada de pauta pelos autores. Izídio e outros vereadores ressaltaram que o promotor foi infeliz em sua colocação, mas concordaram em retirar a moção de pauta por tempo indeterminado, pois a questão já está sendo investigada pelo próprio Ministério Público.